Card 1 · Súmulas
É legítima a revogação, pela Lei 9.430/1996 (lei ordinária), da isenção de COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela LC 70/1991.
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Certo. É o que diz a Súmula Vinculante 62.
💡 Fundamentação:
- A LC 70/1991 é formalmente complementar, mas materialmente ordinária nos dispositivos sobre a contribuição que instituiu, porque a CF não reservava esse tema a lei complementar.
- Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: o que define o campo de cada uma é a matéria.
- Por isso, uma lei ordinária podia revogar a isenção.
⚠️ Informações complementares:
O STJ chegou a ter súmula em sentido contrário (Súmula 276-STJ), que foi cancelada depois que o STF decidiu a questão.
📌 Decisão do Tribunal:
"É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída."
STF. Plenário. Súmula Vinculante 62, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 9/1/2025