Súmula vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 43

O servidor efetivo de cargo de nível médio pode passar, por ascensão funcional, a cargo de nível superior de outra carreira, desde que tenha o diploma exigido.

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Card 1 · Súmulas

O servidor efetivo de cargo de nível médio pode passar, por ascensão funcional, a cargo de nível superior de outra carreira, desde que tenha o diploma exigido.

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Errado. Pela Súmula Vinculante 43, é inconstitucional o provimento em cargo de outra carreira sem concurso.

💡 Fundamentação:

  1. A investidura em cargo efetivo depende de concurso público (art. 37, II, da CF).
  2. Ascensão, transferência ou qualquer forma de passar a cargo de outra carreira sem concurso específico é inconstitucional.
  3. Ter o diploma não supre o concurso.

⚠️ Informações complementares:
A promoção dentro da mesma carreira continua válida, porque o servidor não muda de carreira.

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

STF. Plenário. Súmula Vinculante 43, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 17/4/2015

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