Súmula vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 36

Compete à Justiça Federal comum julgar civil denunciado por falsificação e uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha.

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Card 1 · Súmulas

Compete à Justiça Federal comum julgar civil denunciado por falsificação e uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha.

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Certo. É o que diz a Súmula Vinculante 36.

💡 Fundamentação:

  1. Esses documentos são emitidos pela Marinha no exercício de função administrativa (fiscalização da navegação civil), e não de função militar.
  2. Por isso, a conduta do civil não é crime militar e não vai para a Justiça Militar da União.
  3. Como há interesse da União, a competência é da Justiça Federal comum (art. 109, IV, da CF).

📌 Decisão do Tribunal:
"Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil."

STF. Plenário. Súmula Vinculante 36, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 24/10/2014

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