Súmula vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 32

O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Súmulas

O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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Certo. É o que diz a Súmula Vinculante 32.

💡 Fundamentação:

  1. Salvados são os bens que restam do sinistro e passam à seguradora depois que ela paga a indenização.
  2. A venda desses bens faz parte da própria operação de seguro, como forma de recompor o valor pago; a seguradora não é comerciante dessas mercadorias.
  3. Operações de seguro estão sujeitas ao IOF, de competência da União (art. 153, V, da CF).

📌 Decisão do Tribunal:
"O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras."

STF. Plenário. Súmula Vinculante 32, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 24/2/2011

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