Card 1 · Súmulas
O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Ver respostaResposta
Certo. É o que diz a Súmula Vinculante 32.
💡 Fundamentação:
- Salvados são os bens que restam do sinistro e passam à seguradora depois que ela paga a indenização.
- A venda desses bens faz parte da própria operação de seguro, como forma de recompor o valor pago; a seguradora não é comerciante dessas mercadorias.
- Operações de seguro estão sujeitas ao IOF, de competência da União (art. 153, V, da CF).
📌 Decisão do Tribunal:
"O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras."
STF. Plenário. Súmula Vinculante 32, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 24/2/2011