Recurso extraordinário · Supremo Tribunal Federal

RE 608.847 (STF)

Qual tribunal julga originariamente a ação de magistrado estadual contra o Estado que pede correção monetária do abono variável?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Qual tribunal julga originariamente a ação de magistrado estadual contra o Estado que pede correção monetária do abono variável?

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O STF, em competência originária.

💡 Entenda: a CF/88 leva ao Supremo as causas que interessam, direta ou indiretamente, a toda a magistratura. A correção do abono variável é pretensão remuneratória comum aos juízes, por isso a disputa não fica no tribunal local, cujos membros também seriam interessados.

📘 Base legal: CF/88, art. 102, I, "n".

🔎 Ponto-chave: o interesse de toda a magistratura no abono variável desloca a causa para o STF.

STF. RE 608847 AgR/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 1º/12/2015 - Info 810

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