Card 1 · Jurisprudência 2025
É nulo o julgamento realizado em sessão virtual quando a parte requereu sustentação oral presencial, independentemente da demonstração de prejuízo, por violação ao direito de defesa.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação) diz que ela não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista. Discutia-se se a exclusão valeria para estatais que exploram atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada, já que o art. 173, § 1º, II, da CF as sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. O TJMG declarou o dispositivo constitucional.
💡 Fundamentação:
- Nos embargos contra o acórdão do Tema 1.101, alegou-se omissão por falta de pronunciamento sobre a oposição ao julgamento virtual.
- O STF reafirmou que a nulidade por ausência de sustentação oral presencial, requerida em oposição à sessão virtual, exige demonstração de prejuízo efetivo (concreto) ao direito de defesa.
- A decisão de submeter o caso à sessão virtual é do Tribunal, e nela a sustentação oral pode ser feita (Resolução STF 642/2019).
- Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade (pas de nullité sans grief).
- Os embargos, de caráter infringente, foram rejeitados.
⚠️ Informações complementares:
Embargos julgados em 2/12/2025. A ementa dos ED menciona a interpretação sistemática do art. 173, § 1º, II, com o paralelismo das formas (art. 37, XIX), como base da tese de repercussão geral sobre o regime das estatais. Na sessão virtual, as sustentações orais são enviadas por meio eletrônico. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito (art. 1.022 do CPC).
📘 Normas citadas:
Art. 1.022, CPC (trecho): "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão (...); III - corrigir erro material."
📌 Decisão do Tribunal:
"2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a declaração de nulidade de um julgamento, pela ausência de sustentação oral presencial requerida, em oposição à sessão virtual, exige a demonstração, pela parte interessada, da ocorrência de prejuízo efetivo (prejuízo concreto) ao direito de defesa. A decisão da submissão à Sessão Virtual é do Tribunal, e por tal meio pode-se realizar a sustentação oral (Resolução STF 642/2019)." (item 2 da ementa dos ED)
STF. Plenário. RE 1.249.945 ED/MG, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 2/12/2025