Card 1 · Jurisprudência 2023
Como o STF encerrou o conflito federativo sobre as perdas de ICMS dos combustíveis causadas pelas LCs 192 e 194/2022 (ADPF 984 e ADI 7191)?
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Com a homologação de um acordo firmado por União, Estados e DF após conciliação no próprio STF.
💡 Entenda: os termos principais:
- a União compensa as perdas de arrecadação com R$ 27 bilhões, repartidos conforme a perda de cada ente e pagos mês a mês de 2023 a 2025;
- os Estados se comprometem, por convênio, a adotar ICMS uniforme e monofásico sobre todos os combustíveis, gasolina incluída;
- a União retira os Estados dos cadastros restritivos em que os inscreveu com base em liminares anteriores.
🔎 Ponto-chave: a saída foi o federalismo cooperativo: autocomposição homologada, com eficácia erga omnes (vale para todos) e efeito vinculante.
STF. Plenário. ADPF 984/DF e ADI 7.191 2º JULG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 05/06/2023 - Info 1097