Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 743 (STF)

O STF reconheceu a existência de estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal e, por isso, determinou à União a apresentação de plano de prevenção e combate a incêndios nesses biomas.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

O STF reconheceu a existência de estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal e, por isso, determinou à União a apresentação de plano de prevenção e combate a incêndios nesses biomas.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2020, quatro partidos ajuizaram ADPFs pedindo que a União e os Estados elaborassem plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia e que o STF reconhecesse um estado de coisas inconstitucional na gestão ambiental, por omissões e ações do governo contrárias ao dever de proteção do meio ambiente.

💡 Fundamentação:

  1. O estado de coisas inconstitucional exige violação massiva e generalizada de direitos, omissão prolongada das autoridades e necessidade de medidas estruturais por vários órgãos.
  2. O STF entendeu que houve avanços na política de combate a queimadas e desmatamento; por isso, não reconheceu o ECI.
  3. Ainda assim, persistiam falhas estruturais que justificavam a atuação do Tribunal para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225).
  4. Providências: a União deve apresentar, em 90 dias, plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia e plano de recuperação do PREVFOGO, além de divulgar relatórios semestrais do PPCDAm; Estados e IBAMA devem dar publicidade às autorizações de supressão de vegetação; o CNJ monitorará processos de grande impacto sobre o desmatamento.
  5. Ou seja, o plano foi determinado sem o reconhecimento do ECI.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a frase é falsa por dizer que houve ECI — o STF negou o ECI, mas determinou medidas. ECIs já reconhecidos pelo STF: sistema carcerário (ADPF 347) e, em caráter potencial, população em situação de rua (ADPF 976). O conceito vem da Corte Constitucional da Colômbia (1997). O PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) foi restabelecido pelo Decreto 11.367/2023.

📘 Normas citadas:
Art. 225, caput, CF/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal. Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88), é necessária a adoção de algumas providências. Não cabe ao STF determinar que a União regulamente o uso dos valores do Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 (...)"

STF. Plenário. ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS, Rel. Min. André Mendonça, red. do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 21/3/2024 - Info 1129

Card 2 · Jurisprudência 2024

Não cabe ao STF determinar que a União regulamente o uso dos valores do Fundo Social (art. 47 da Lei 12.351/2010) para destinar uma parcela à proteção do meio ambiente e à redução das mudanças climáticas.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2020, quatro partidos ajuizaram ADPFs pedindo que a União e os Estados elaborassem plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia e que o STF reconhecesse um estado de coisas inconstitucional na gestão ambiental, por omissões e ações do governo contrárias ao dever de proteção do meio ambiente. Um dos pedidos era obrigar a União a regulamentar o Fundo Social (recursos do pré-sal) para destinar parte das verbas ao meio ambiente e ao clima.

💡 Fundamentação:

  1. O Fundo Social (art. 47 da Lei 12.351/2010) tem como fonte recursos do pré-sal e finalidade de financiar programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas.
  2. Embora a lei preveja a possibilidade de destinar recursos ao meio ambiente, a fixação de prazos e percentuais situa-se no âmbito da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo.
  3. A escolha depende dos programas e projetos criados por esses Poderes, observados o PPA, a LDO e a LOA (art. 47, § 1º).
  4. Por isso, o STF negou esse pedido, embora tenha determinado outras providências estruturais.

⚠️ Informações complementares:
Para fixar: o STF interveio para exigir planos e transparência (prevenção de incêndios, PREVFOGO, PPCDAm, publicidade das autorizações de supressão), mas não impôs percentuais do Fundo Social — respeito à separação dos Poderes e à discricionariedade orçamentária. Julgamento conjunto de três ADPFs, com redação do acórdão pelo Min. Flávio Dino.

📘 Normas citadas:
Art. 47, Lei 12.351/2010: "É criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento: (...) VI - do meio ambiente; e VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal. Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88), é necessária a adoção de algumas providências. Não cabe ao STF determinar que a União regulamente o uso dos valores do Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 (...)"

STF. Plenário. ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS, Rel. Min. André Mendonça, red. do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 21/3/2024 - Info 1129

Card 3 · Jurisprudência 2024

Em respeito ao juiz natural, o STF não pode, em ADPF estrutural sobre incêndios na Amazônia e no Pantanal, suspender ações em trâmite na primeira instância que determinam providências à União sobre o mesmo tema.

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Errado.

🔎 Contexto:
Na ADPF 743 (julgada com as ADPFs 746 e 857 - Info 1129), o STF determinou à União e aos Estados medidas de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Depois, a AGU pediu a suspensão de quatro ações na Justiça Federal de primeira instância (Rondônia, Pará e Amazonas) que impunham providências próprias à União. O relator deferiu liminar, levada a referendo.

💡 Fundamentação:

  1. A reestruturação das políticas de prevenção e combate a incêndios exige ações sistematizadas e coordenadas entre a União e os Estados.
  2. Justifica-se a centralização das decisões no STF, para assegurar a implementação uniforme das medidas.
  3. Decisões de instâncias inferiores, focadas em questões locais, podem conflitar com as determinações do STF e comprometer a eficácia das ações coordenadas.
  4. Perigo da demora: risco de descontinuidade dos planos de combate e de embaraços à reestruturação do Prevfogo (Centro Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais).

⚠️ Informações complementares:
O Plenário, por unanimidade, referendou a liminar para suspender os processos e os efeitos das decisões já proferidas nas quatro ações. A Lei 9.882/1999 autoriza expressamente a liminar em ADPF a determinar a suspensão de processos ou de efeitos de decisões relacionados ao tema, salvo coisa julgada. Ponto de prova: processo estrutural é aquele que busca reorganizar uma política pública com falhas sistêmicas, com medidas coordenadas e acompanhamento contínuo.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, § 3º, Lei 9.882/1999: "A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias podem gerar conflitos com as determinações já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, comprometendo a eficácia das ações coordenadas para enfrentar as queimadas na Amazônia e no Pantanal; (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado na eventual descontinuidade dos planos de combate aos incêndios e em embaraços quanto à reestruturação do Centro Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais (Prevfogo)."

STF. Plenário. ADPF 743 MC-Ref/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 12/11/2024 - Info 1158

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