Card 1 · Jurisprudência 2024
O STF reconheceu a existência de estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal e, por isso, determinou à União a apresentação de plano de prevenção e combate a incêndios nesses biomas.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Em 2020, quatro partidos ajuizaram ADPFs pedindo que a União e os Estados elaborassem plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia e que o STF reconhecesse um estado de coisas inconstitucional na gestão ambiental, por omissões e ações do governo contrárias ao dever de proteção do meio ambiente.
💡 Fundamentação:
- O estado de coisas inconstitucional exige violação massiva e generalizada de direitos, omissão prolongada das autoridades e necessidade de medidas estruturais por vários órgãos.
- O STF entendeu que houve avanços na política de combate a queimadas e desmatamento; por isso, não reconheceu o ECI.
- Ainda assim, persistiam falhas estruturais que justificavam a atuação do Tribunal para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225).
- Providências: a União deve apresentar, em 90 dias, plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia e plano de recuperação do PREVFOGO, além de divulgar relatórios semestrais do PPCDAm; Estados e IBAMA devem dar publicidade às autorizações de supressão de vegetação; o CNJ monitorará processos de grande impacto sobre o desmatamento.
- Ou seja, o plano foi determinado sem o reconhecimento do ECI.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a frase é falsa por dizer que houve ECI — o STF negou o ECI, mas determinou medidas. ECIs já reconhecidos pelo STF: sistema carcerário (ADPF 347) e, em caráter potencial, população em situação de rua (ADPF 976). O conceito vem da Corte Constitucional da Colômbia (1997). O PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) foi restabelecido pelo Decreto 11.367/2023.
📘 Normas citadas:
Art. 225, caput, CF/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal. Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88), é necessária a adoção de algumas providências. Não cabe ao STF determinar que a União regulamente o uso dos valores do Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 (...)"
STF. Plenário. ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS, Rel. Min. André Mendonça, red. do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 21/3/2024 - Info 1129