Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 714 (STF)

Depois de sancionar e publicar a lei, o Presidente pode vetar, por meio de republicação, dispositivos que antes havia sancionado?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Depois de sancionar e publicar a lei, o Presidente pode vetar, por meio de republicação, dispositivos que antes havia sancionado?

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Não. A sanção encerra a participação do Executivo sobre o que foi sancionado, e um veto posterior é incabível.

📌 Decisão do Tribunal:
Não se admite "novo veto" em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

💡 Entenda: cada fase do processo legislativo preclui a anterior. Sanção e veto são atos irretratáveis: exercido o poder, ele se esgota. Reabrir o veto após a publicação afrontaria o art. 66 da CF/88 e a separação dos Poderes.

⚠️ Atenção: a republicação só serve para corrigir erro material evidente, como erro de digitação. Ela não pode mudar a substância do que foi sancionado.

🔎 Ponto-chave: sancionado o dispositivo, o Presidente não pode mais vetá-lo.

STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 - Info 1005

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