Card 1 · Jurisprudência 2022
O Poder Executivo pode bloquear, a seu critério, as receitas do Fundo Clima, destinadas à mitigação das mudanças climáticas?
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Não. O Executivo é obrigado a fazer o Fundo Clima funcionar e a destinar seus recursos todos os anos; o contingenciamento é proibido.
📌 Decisão do Tribunal:
O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).
💡 Entenda: combater a mudança do clima é obrigação da União imposta pela Constituição, pela lei e por tratados, e não juízo de conveniência política. O Fundo Clima é o instrumento central dessa obrigação, e suas receitas têm destinação legal ligada a direitos fundamentais, o que a LRF protege contra bloqueios.
🔎 Ponto-chave: receita vinculada à tutela do clima não fica à disposição do Executivo para fechar as contas.
STF. Plenário. ADPF 708/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1°/7/2022 - Info 1061