Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional a pena de disponibilidade de magistrado prevista na LOMAN, por não estabelecer em abstrato prazos mínimo e máximo de afastamento, em ofensa ao princípio da individualização da pena.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 57 da LOMAN prevê a pena de disponibilidade do magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a falta grave não justificar a aposentadoria compulsória. A lei não fixa prazo máximo: diz apenas que o juiz só pode pedir o aproveitamento depois de dois anos, e o tribunal decide. A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADPF, alegando ofensa à individualização da pena, à vedação de penas perpétuas e ao devido processo legal, e pedindo que dois anos fossem o limite máximo.
💡 Fundamentação:
- A disponibilidade é sanção administrativa sui generis: concilia a punição com a preservação do interesse público e da dignidade da função jurisdicional.
- Não é exigível que a lei fixe, abstratamente, parâmetros mínimo e máximo do afastamento; a sanção deve ser analisada conforme o caso concreto.
- As peculiaridades da magistratura justificam essa flexibilidade: o juiz não pode ser readaptado em outra função, e há casos em que precisa ser afastado sem que se justifique o desligamento definitivo.
- Não há ofensa à individualização: após dois anos, o magistrado pode pedir aproveitamento, ocasião em que sua situação é reavaliada.
⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente, por unanimidade, com a tese: "A pena de disponibilidade prevista no art. 57, caput e parágrafos 1º e 2º da LOMAN, regulamentada pela Resolução CNJ n. 563/2024, é constitucional". As preliminares de falta de subsidiariedade foram rejeitadas: a própria alteração da Resolução CNJ 135/2011 pela Resolução 563/2024 comprovou controvérsia relevante. Escala de sanções: censura e remoção compulsória (mais leves) < disponibilidade < aposentadoria compulsória.
📘 Normas citadas:
Art. 57, LOMAN (LC 35/1979): "O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justifique a decretação da aposentadoria. § 1º - O magistrado, posto em disponibilidade por determinação do Conselho, somente poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não é exigível que a lei estabeleça, abstratamente, parâmetros mínimo e máximo do afastamento, sanção que deve ser analisada conforme caso concreto, em razão das peculiaridades da função exercida pelos magistrados" (item 8 da ementa)
STF. Plenário. ADPF 677/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 16/12/2025 - Info 1203