Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 677 (STF)

É inconstitucional a pena de disponibilidade de magistrado prevista na LOMAN, por não estabelecer em abstrato prazos mínimo e máximo de afastamento, em ofensa ao princípio da individualização da pena.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional a pena de disponibilidade de magistrado prevista na LOMAN, por não estabelecer em abstrato prazos mínimo e máximo de afastamento, em ofensa ao princípio da individualização da pena.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 57 da LOMAN prevê a pena de disponibilidade do magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a falta grave não justificar a aposentadoria compulsória. A lei não fixa prazo máximo: diz apenas que o juiz só pode pedir o aproveitamento depois de dois anos, e o tribunal decide. A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADPF, alegando ofensa à individualização da pena, à vedação de penas perpétuas e ao devido processo legal, e pedindo que dois anos fossem o limite máximo.

💡 Fundamentação:

  1. A disponibilidade é sanção administrativa sui generis: concilia a punição com a preservação do interesse público e da dignidade da função jurisdicional.
  2. Não é exigível que a lei fixe, abstratamente, parâmetros mínimo e máximo do afastamento; a sanção deve ser analisada conforme o caso concreto.
  3. As peculiaridades da magistratura justificam essa flexibilidade: o juiz não pode ser readaptado em outra função, e há casos em que precisa ser afastado sem que se justifique o desligamento definitivo.
  4. Não há ofensa à individualização: após dois anos, o magistrado pode pedir aproveitamento, ocasião em que sua situação é reavaliada.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente, por unanimidade, com a tese: "A pena de disponibilidade prevista no art. 57, caput e parágrafos 1º e 2º da LOMAN, regulamentada pela Resolução CNJ n. 563/2024, é constitucional". As preliminares de falta de subsidiariedade foram rejeitadas: a própria alteração da Resolução CNJ 135/2011 pela Resolução 563/2024 comprovou controvérsia relevante. Escala de sanções: censura e remoção compulsória (mais leves) < disponibilidade < aposentadoria compulsória.

📘 Normas citadas:
Art. 57, LOMAN (LC 35/1979): "O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justifique a decretação da aposentadoria. § 1º - O magistrado, posto em disponibilidade por determinação do Conselho, somente poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é exigível que a lei estabeleça, abstratamente, parâmetros mínimo e máximo do afastamento, sanção que deve ser analisada conforme caso concreto, em razão das peculiaridades da função exercida pelos magistrados" (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 677/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 16/12/2025 - Info 1203

Card 2 · Jurisprudência 2025

Pela regulamentação do CNJ sobre a pena de disponibilidade de magistrado (Resolução 135/2011, alterada pela Resolução 563/2024), aplicada a pena por prazo inferior a dois anos, o aproveitamento ocorre imediatamente após seu cumprimento; e, ultrapassados cinco anos sem aproveitamento, o tribunal deve instaurar procedimento para verificar a necessidade de aposentadoria compulsória.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 57 da LOMAN prevê a pena de disponibilidade do magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a falta grave não justificar a aposentadoria compulsória. A lei não fixa prazo máximo: diz apenas que o juiz só pode pedir o aproveitamento depois de dois anos, e o tribunal decide. A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADPF, alegando ofensa à individualização da pena, à vedação de penas perpétuas e ao devido processo legal, e pedindo que dois anos fossem o limite máximo.

💡 Fundamentação:

  1. O CNJ, no exercício de sua competência constitucional, regulamentou a disponibilidade (Resolução 135/2011, com as alterações das Resoluções 323/2020 e 563/2024).
  2. Cumpridos dois anos, havendo pedido de aproveitamento, o tribunal promove sindicância da vida pregressa, reavaliação da capacidade física, mental e psicológica e reavaliação técnica (curso na Escola da Magistratura).
  3. Pena com prazo inferior a dois anos: aproveitamento imediato após o cumprimento, sem esse procedimento.
  4. Passados cinco anos sem pedido ou com pedidos reiteradamente indeferidos, o tribunal instaura procedimento, com contraditório e ampla defesa, para verificar a necessidade de aposentadoria compulsória.
  5. Para o STF, essa regulamentação afastou qualquer interpretação incompatível com a Constituição.

⚠️ Informações complementares:
Na análise do pedido de retorno, o tribunal examina se subsistem as razões da disponibilidade ou se há fatos novos, apontando motivo plausível de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que geraram a pena; o retorno pode ser imediato ou gradual e adaptativo. A tese fixada menciona expressamente a Resolução CNJ 563/2024. Ação improcedente, unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 57, § 2º, LOMAN: "O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do Procurador-Geral da República. Deferido o pedido, o aproveitamento far-se-á a critério do Tribunal ou seu órgão especial."

📌 Decisão do Tribunal:
"A Resolução n. 563/2.024, do Conselho Nacional de Justiça, que modificou a Resolução n. 135/2011, afastou qualquer possibilidade de interpretação em desconformidade com a ordem constitucional." (item 11 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 677/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 16/12/2025 - Info 1203

Card 3 · Jurisprudência 2025

A vedação constitucional às penas de caráter perpétuo também se aplica às sanções administrativas, mas a pena de disponibilidade de magistrado não a viola, e eventuais casos concretos de disponibilidade por tempo indefinido devem ser corrigidos no controle difuso.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 57 da LOMAN prevê a pena de disponibilidade do magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a falta grave não justificar a aposentadoria compulsória. A lei não fixa prazo máximo: diz apenas que o juiz só pode pedir o aproveitamento depois de dois anos, e o tribunal decide. A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADPF, alegando ofensa à individualização da pena, à vedação de penas perpétuas e ao devido processo legal, e pedindo que dois anos fossem o limite máximo.

💡 Fundamentação:

  1. A vedação às penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b") alcança a esfera administrativa: a disponibilidade não pode se prolongar indefinidamente.
  2. Mas o art. 57 da LOMAN, corretamente interpretado, não leva a isso: o direito de pedir aproveitamento após dois anos funciona como válvula que impede a perpetuação.
  3. O STF já reconheceu a impossibilidade de disponibilidade com caráter perpétuo.
  4. Situações individuais de magistrados postos em disponibilidade sem termo final (antes da regulamentação do CNJ) devem ser corrigidas pelo controle difuso, caso a caso, e não pela via concentrada.

⚠️ Informações complementares:
Por que controle difuso? Cada situação pode ter particularidades, como incapacidade superveniente do magistrado ou preenchimento do cargo vago durante o afastamento, que exigem análise individual. Pegadinha: o STF não fixou dois anos como limite máximo da disponibilidade (pedido da AMB rejeitado); dois anos é o prazo mínimo para pedir o aproveitamento.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, XLVII, CF/88: "não haverá penas: (...) b) de caráter perpétuo;"

📌 Decisão do Tribunal:
"O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a impossibilidade de aplicação de pena disponibilidade com caráter perpétuo; compete, todavia, ao controle difuso de constitucionalidade a adequação de situações que possam ser consideradas individualmente inconstitucionais." (item 10 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 677/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 16/12/2025 - Info 1203

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