Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 53 (STF)

Admite-se expressar o piso de uma categoria em múltiplos do salário mínimo, à luz do art. 7º, IV, da CF/88 e da Súmula Vinculante 4?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Admite-se expressar o piso de uma categoria em múltiplos do salário mínimo, à luz do art. 7º, IV, da CF/88 e da Súmula Vinculante 4?

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Sim, com uma condição. O múltiplo do salário mínimo pode definir o valor inicial do piso, mas não pode reajustá-lo automaticamente depois.

📌 Decisão do Tribunal:
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. Isso não configura afronta ao art. 7º, IV, da CF/88 nem à Súmula Vinculante 4.

💡 Entenda: a vedação impede que o salário mínimo vire indexador da economia, o que realimentaria a inflação. Tomá-lo como referência ao fixar o piso é válido; o problema é o piso subir sozinho a cada aumento do mínimo.

🔎 Ponto-chave: referência inicial, sim; correção automática presa ao mínimo, não.

STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044)

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