Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 486 (STF)

Antes de o Estado, com autorização legal, extinguir estatais e fundações e dispensar empregados sem estabilidade, a Justiça do Trabalho pode exigir que se conclua uma negociação coletiva?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Antes de o Estado, com autorização legal, extinguir estatais e fundações e dispensar empregados sem estabilidade, a Justiça do Trabalho pode exigir que se conclua uma negociação coletiva?

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Não. São nulas as decisões que impõem essa condição, porque violam a separação dos Poderes e a legalidade.

📌 Decisão do Tribunal:
São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.

💡 Entenda: se é por lei específica que se cria a entidade da Administração Indireta, também é por lei que ela se extingue (paralelismo das formas), e a Constituição não acrescenta outro requisito. Ao exigir a negociação prévia, o juiz inventa uma condição e trava uma escolha política do Executivo, aprovada pelo Legislativo estadual.

📘 Base legal: CF/88, art. 37, XIX (lei específica cria ou autoriza a criação de entidade da Administração Indireta).

🔎 Ponto-chave: o juiz pode tutelar os direitos dos empregados, mas não criar exigências novas para a extinção que a lei autorizou.

STF. Plenário. ADPF 486/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/7/2023 (Info 1101)

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