Card 1 · Jurisprudência 2024
O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário das universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão, o que pode ser concretizado, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário em duodécimos.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
O Rio de Janeiro passou a gerir os recursos das universidades estaduais por caixa único do Tesouro e, de forma gradual, impôs dificuldades à ordenação de despesas e recusou pagamentos básicos, mesmo empenhados e liquidados (salários, bolsas, limpeza, manutenção). Um partido ajuizou ADPF pedindo o repasse em duodécimos. Depois, a EC estadual 71/2017 passou a prever que as dotações da UERJ, da UENF e da UEZO seriam transferidas em duodécimos, mensalmente.
💡 Fundamentação:
- A Constituição garante às universidades autonomia de gestão financeira e patrimonial e um espaço mínimo de autogestão (art. 207), para que tenham recursos para cumprir suas funções.
- Não há, porém, um modelo específico obrigatório de repasse: os entes podem adotar diferentes modelos válidos, como o duodécimo e o caixa único (ADI 5.946).
- O que não se admite é submeter as universidades à ampla discricionariedade do governador ou da secretaria de fazenda para despesas básicas; a centralização usada para recusar pagamentos essenciais esvazia a autonomia.
- No caso, a Constituição estadual escolheu os duodécimos; por isso, cabe ao Executivo repassar mensalmente e à universidade gerir diretamente o valor.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com procedência parcial: o STF determinou o repasse das dotações em duodécimos mensais, com observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Atenção: o art. 168 da CF (entrega de duodécimos até o dia 20) é dirigido a Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria e não se estende automaticamente às universidades; o dever de duodécimos, no caso, veio da escolha da Constituição estadual. A possibilidade de contingenciamento está no card seguinte.
📘 Normas citadas:
Art. 207, caput, CF/88: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
📌 Decisão do Tribunal:
"O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos."
STF. Plenário. ADPF 474/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 9/9/2024 - Info 1149