Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 474 (STF)

O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário das universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão, o que pode ser concretizado, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário em duodécimos.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário das universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão, o que pode ser concretizado, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário em duodécimos.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Rio de Janeiro passou a gerir os recursos das universidades estaduais por caixa único do Tesouro e, de forma gradual, impôs dificuldades à ordenação de despesas e recusou pagamentos básicos, mesmo empenhados e liquidados (salários, bolsas, limpeza, manutenção). Um partido ajuizou ADPF pedindo o repasse em duodécimos. Depois, a EC estadual 71/2017 passou a prever que as dotações da UERJ, da UENF e da UEZO seriam transferidas em duodécimos, mensalmente.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição garante às universidades autonomia de gestão financeira e patrimonial e um espaço mínimo de autogestão (art. 207), para que tenham recursos para cumprir suas funções.
  2. Não há, porém, um modelo específico obrigatório de repasse: os entes podem adotar diferentes modelos válidos, como o duodécimo e o caixa único (ADI 5.946).
  3. O que não se admite é submeter as universidades à ampla discricionariedade do governador ou da secretaria de fazenda para despesas básicas; a centralização usada para recusar pagamentos essenciais esvazia a autonomia.
  4. No caso, a Constituição estadual escolheu os duodécimos; por isso, cabe ao Executivo repassar mensalmente e à universidade gerir diretamente o valor.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com procedência parcial: o STF determinou o repasse das dotações em duodécimos mensais, com observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Atenção: o art. 168 da CF (entrega de duodécimos até o dia 20) é dirigido a Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria e não se estende automaticamente às universidades; o dever de duodécimos, no caso, veio da escolha da Constituição estadual. A possibilidade de contingenciamento está no card seguinte.

📘 Normas citadas:
Art. 207, caput, CF/88: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

📌 Decisão do Tribunal:
"O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos."

STF. Plenário. ADPF 474/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 9/9/2024 - Info 1149

Card 2 · Jurisprudência 2024

Uma vez adotado o repasse em duodécimos às universidades estaduais, o governador fica proibido de contingenciar esses recursos, mesmo diante de frustração de receitas, em razão da autonomia universitária.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Rio de Janeiro passou a gerir os recursos das universidades estaduais por caixa único do Tesouro e, de forma gradual, impôs dificuldades à ordenação de despesas e recusou pagamentos básicos, mesmo empenhados e liquidados (salários, bolsas, limpeza, manutenção). Um partido ajuizou ADPF pedindo o repasse em duodécimos. Depois, a EC estadual 71/2017 passou a prever que as dotações da UERJ, da UENF e da UEZO seriam transferidas em duodécimos, mensalmente.

💡 Fundamentação:

  1. A autonomia universitária não torna as universidades imunes às crises financeiras do Estado.
  2. O STF reconheceu a possibilidade de contingenciamento dos duodécimos pelo chefe do Executivo na hipótese do art. 9º da LRF (receita que pode não comportar as metas fiscais).
  3. Essa limitação deve ser proporcional à redução da arrecadação esperada.
  4. Devem ser ressalvadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
  5. O repasse em duodécimos foi determinado com observância de todas as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: o contingenciamento é permitido, mas não pode ser usado para paralisar as universidades nem torná-las alvo de restrições desproporcionais; o abuso que levou à ADPF foi justamente a recusa de pagamentos básicos já empenhados e liquidados. Lembre que o art. 9º, § 2º, da LRF já exclui da limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 9º, LC 101/2000 (trecho): se a receita puder não comportar as metas fiscais, os Poderes e o MP promoverão "limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias". § 2º: "Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) reconheceu a possibilidade de contingenciamento dos recursos financeiros a serem repassados a título de duodécimos pelo chefe do Poder Executivo, na hipótese do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, reforçando que essa limitação deve ser proporcional à redução na arrecadação esperada e deve ressalvar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais (...)"

STF. Plenário. ADPF 474/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 9/9/2024 - Info 1149

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