Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 279 (STF)

O município pode instituir serviço de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda sem usurpar a função da Defensoria Pública?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

O município pode instituir serviço de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda sem usurpar a função da Defensoria Pública?

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Sim. Os municípios podem criar assistência jurídica para quem tem baixa renda: a medida se apoia no interesse local e na competência comum de amparar os desfavorecidos, e não usurpa o papel da Defensoria Pública.

📌 Decisão do Tribunal:
Os municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

💡 Entenda: o serviço municipal soma esforços com a Defensoria, sem tomar o lugar dela, e reforça o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88). O município não cria uma "defensoria local"; amplia a efetividade de um direito fundamental.

📘 Base legal: CF/88, art. 30, I e V (autogoverno e serviços públicos de interesse local); art. 23, X (assistência aos desfavorecidos e combate às causas da pobreza, competência comum de União, Estados, DF e Municípios).

🔎 Ponto-chave: a atuação do município complementa a da Defensoria, sem substituí-la.

STF. Plenário. ADPF 279/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/11/2021 - Info 1036

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