Card 1 · Jurisprudência 2024
Como a Constituição atribui ao TCU o cálculo das quotas dos fundos de participação, é válida decisão normativa do TCU que altera os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios com base em dados provisórios do censo, ainda que em desacordo com a regra de congelamento prevista na LC 165/2019.
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Errado.
🔎 Contexto:
Como o censo do IBGE previsto para 2020 atrasou, a LC 165/2019 congelou os coeficientes do FPM de 2018 para os Municípios com redução populacional estimada, até novo censo. Em dezembro de 2022, o TCU editou decisão normativa fixando os coeficientes de 2023 com base em dados provisórios do Censo 2022, reduzindo os repasses de centenas de Municípios. Um partido ajuizou ADPF.
💡 Fundamentação:
- A CF entrega a lei complementar os critérios de rateio dos fundos de participação (art. 161, II) e ao TCU o cálculo das quotas (art. 161, parágrafo único) — mas o TCU deve seguir a lei complementar.
- A decisão normativa usou documento provisório do IBGE (prévia do censo, com várias ressalvas metodológicas), contrariando a LC 165/2019, que mantinha os coeficientes até o censo atualizado.
- Os Municípios planejaram seus orçamentos com a expectativa legítima de manutenção dos coeficientes; a mudança abrupta violou a segurança jurídica e a proteção da confiança.
- A queda repentina de repasses compromete políticas básicas, como saúde e educação.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: a cautelar (que manteve os coeficientes de 2018 em 2023) foi tornada definitiva. Detalhe processual: o TCU revogou a decisão impugnada (DN 205/2023) após a LC 198/2023, que criou transição de 10 anos (redutor gradual) para Municípios que perderam coeficiente; mesmo assim, o STF não declarou a perda do objeto, por razões de segurança jurídica, e julgou a ADPF procedente. Na ACO 3.508, o STF havia determinado a realização do censo a partir de 2022.
📘 Normas citadas:
Art. 161, CF/88: cabe à lei complementar "II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I (...)"; parágrafo único: "O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por afrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que promove alteração dos coeficientes a serem utilizados no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em desacordo com a regra prevista na Lei Complementar nº 165/2019."
STF. Plenário. ADPF 1.043/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 15/3/2024 - Info 1127