Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADO 62 (STF)

Há omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, pois não foi editada lei federal específica sobre o art. 245 da Constituição.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Há omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, pois não foi editada lei federal específica sobre o art. 245 da Constituição.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 245 da Constituição diz que "a lei disporá" sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crime doloso. Como não existe uma lei federal específica sobre o tema, a PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional, invocando a dignidade humana, o mínimo existencial e normas internacionais de proteção às vítimas.

💡 Fundamentação:

  1. Não há inércia deliberativa do poder público: o legislador, em todas as esferas, vem criando de forma gradual e progressiva políticas de amparo às vítimas, priorizando os grupos mais vulneráveis.
  2. Exemplos lembrados: Defensorias Públicas, Juizados Especiais, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/1999), Lei Maria da Penha e diversas leis estaduais e municipais.
  3. A atuação escalonada, ligada à reserva do possível e ao planejamento orçamentário, não configura omissão inconstitucional.
  4. A falta de regulamentação do art. 245 não impede o acesso à assistência social do art. 203, prestada a quem dela necessitar segundo a Lei 8.742/1993 (LOAS).

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; ADO julgada improcedente. A ADO só procede quando há inércia em editar norma exigida pela Constituição; havendo atuação legislativa progressiva, o Judiciário deve respeitar o espaço de deliberação política. Pegadinha: tratar a ausência de uma lei única e específica como prova automática de omissão.

📘 Normas citadas:
Art. 245, CF/88: "A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (CF/1988, art. 245), pois não há inércia deliberativa do poder público no oferecimento de respostas às necessidades sociais e econômicas oriundas do cometimento de crimes."

STF. Plenário. ADO 62/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2025 - Info 1186

Card 2 · Jurisprudência 2025

O art. 245 da Constituição não impõe a criação de benefício pecuniário específico para os dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, e a assistência pode ser disciplinada pelos diversos entes federativos.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 245 da Constituição diz que "a lei disporá" sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crime doloso. Como não existe uma lei federal específica sobre o tema, a PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional, invocando a dignidade humana, o mínimo existencial e normas internacionais de proteção às vítimas.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 245 manda a lei definir hipóteses e condições de assistência, mas não define a forma dessa assistência.
  2. Não há exigência de benefício pecuniário ou de outra prestação material específica: cabe ao legislador escolher a modalidade (serviços, apoio psicológico, jurídico, social etc.).
  3. A Constituição não atribuiu competência exclusiva ao Congresso: cuidar da assistência pública e combater a pobreza são competências comuns de todos os entes (art. 23, II e X).
  4. Por isso, também não se pode imputar a omissão apenas à União: Estados, DF e Municípios podem e têm editado normas sobre o tema.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Precedente citado: ADPF 336. O STF destacou que o tema envolve dignidade humana, proteção à família e solidariedade social, mas que a definição dos instrumentos fica na margem de conformação do legislador, observadas a progressividade e a disponibilidade orçamentária.

📘 Normas citadas:
Art. 23, CF/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública (...); X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Na espécie, a Constituição Federal não atribuiu competência legislativa exclusiva ao Congresso Nacional, sendo possível aos demais entes federados tratar da assistência pública. Também não há exigência de criação de um benefício pecuniário ou de qualquer outra prestação material específica, cabendo ao legislador definir a modalidade assistencial que será prestada às vítimas de crimes."

STF. Plenário. ADO 62/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2025 - Info 1186

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