Card 1 · Jurisprudência 2025
Há omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, pois não foi editada lei federal específica sobre o art. 245 da Constituição.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
O art. 245 da Constituição diz que "a lei disporá" sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crime doloso. Como não existe uma lei federal específica sobre o tema, a PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional, invocando a dignidade humana, o mínimo existencial e normas internacionais de proteção às vítimas.
💡 Fundamentação:
- Não há inércia deliberativa do poder público: o legislador, em todas as esferas, vem criando de forma gradual e progressiva políticas de amparo às vítimas, priorizando os grupos mais vulneráveis.
- Exemplos lembrados: Defensorias Públicas, Juizados Especiais, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/1999), Lei Maria da Penha e diversas leis estaduais e municipais.
- A atuação escalonada, ligada à reserva do possível e ao planejamento orçamentário, não configura omissão inconstitucional.
- A falta de regulamentação do art. 245 não impede o acesso à assistência social do art. 203, prestada a quem dela necessitar segundo a Lei 8.742/1993 (LOAS).
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; ADO julgada improcedente. A ADO só procede quando há inércia em editar norma exigida pela Constituição; havendo atuação legislativa progressiva, o Judiciário deve respeitar o espaço de deliberação política. Pegadinha: tratar a ausência de uma lei única e específica como prova automática de omissão.
📘 Normas citadas:
Art. 245, CF/88: "A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (CF/1988, art. 245), pois não há inércia deliberativa do poder público no oferecimento de respostas às necessidades sociais e econômicas oriundas do cometimento de crimes."
STF. Plenário. ADO 62/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2025 - Info 1186