Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADO 44 (STF)

Há omissão inconstitucional da União por não editar lei nacional que fixe os percentuais mínimos de cargos em comissão reservados a servidores de carreira (art. 37, V, CF/88)?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Há omissão inconstitucional da União por não editar lei nacional que fixe os percentuais mínimos de cargos em comissão reservados a servidores de carreira (art. 37, V, CF/88)?

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Não. O tema não depende de lei nacional: cada ente federado estabelece, por lei sua, quais percentuais mínimos e quais condições valem para servidores de carreira nos cargos em comissão.

📌 Decisão do Tribunal:
Não há omissão legislativa [...] quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal .

  • Cabe a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas.

💡 Entenda: cada unidade da federação organiza o regime jurídico dos seus servidores (art. 39, caput, CF/88), e o art. 37, V, segue essa lógica. Uma lei nacional sobre o assunto poderia até ofender a autonomia dos entes, que calibram os percentuais conforme a própria realidade. Na esfera federal, aliás, a regulamentação já existe (Lei nº 14.202/2021 e Decreto nº 10.829/2021).

🔎 Ponto-chave: a competência é de cada ente, por isso não há mora do Congresso nem do Presidente.

STF. Plenário. ADO 44/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/4/2023 - Info 1091

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