Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.901 (STF)

Lei estadual que assegura à pessoa com deficiência, em estacionamentos privados, período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários, ou de trinta minutos quando não houver carência geral, é constitucional, por se inserir na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Lei estadual que assegura à pessoa com deficiência, em estacionamentos privados, período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários, ou de trinta minutos quando não houver carência geral, é constitucional, por se inserir na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 119 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei estadual 18.419/2015) obriga os estacionamentos públicos e privados e os serviços de manobra e guarda de veículos a conceder ao carro usado por pessoa com deficiência um período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais clientes ou, se não houver carência geral, de trinta minutos. Uma associação nacional de shopping centers ajuizou ADI contra o dispositivo.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição dá competência concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, V e XIV).
  2. Essa competência é reforçada pelo dever de garantir acessibilidade (art. 227, § 2º) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de status constitucional, que exige adaptação razoável e eliminação de barreiras.
  3. A carência ampliada não disciplina o regime geral do direito civil nem fixa preços universais de contratos privados (matéria privativa da União, art. 22, I): é medida de acessibilidade e de igualdade material, que compensa a maior dificuldade de deslocamento.
  4. A lei se diferencia dos precedentes que derrubaram isenções genéricas e ilimitadas em estacionamentos privados (ADI 1.623, 1.918, 4.008, 4.862 e 5.842): fixa parâmetro temporal proporcional e mantém a cobrança do período excedente.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: o STF não abandonou a jurisprudência que veda lei estadual sobre cobrança em estacionamento; fez distinção (distinguishing). Gratuidade ampla e sem limite continua inconstitucional. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 24, CF/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – por se inserir na competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência – a norma estadual que assegura às pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários ou de trinta minutos na ausência de carência geral." (Informativo, resumo)

STF. Plenário. ADI 7.901/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/10/2026 - Info 1233

Card 2 · Jurisprudência 2026

Entidade de classe de âmbito nacional que reúne empresas privadas, ao impugnar lei que trata de estacionamentos públicos e privados, tem a ação conhecida apenas quanto aos estacionamentos privados, por falta de pertinência temática em relação aos públicos.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 119 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei estadual 18.419/2015) obriga os estacionamentos públicos e privados e os serviços de manobra e guarda de veículos a conceder ao carro usado por pessoa com deficiência um período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais clientes ou, se não houver carência geral, de trinta minutos. Uma associação nacional de shopping centers ajuizou ADI contra o dispositivo. A autora pediu a inconstitucionalidade de todo o artigo, inclusive na parte dos estacionamentos públicos.

💡 Fundamentação:

  1. Entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX) é, para a jurisprudência do STF, legitimada especial (não universal): precisa demonstrar pertinência temática entre a norma impugnada e os interesses que representa.
  2. Os associados da autora exploram estacionamentos privados; a obrigação imposta aos estacionamentos públicos não atinge essa categoria.
  3. Por isso, a pertinência temática da autora ficou limitada aos prestadores privados de estacionamento.
  4. A falta de pertinência quanto a uma parte do pedido não extingue toda a ação: ela delimita o objeto, e o STF conhece a ADI só na parte em que o interesse da autora está presente.
  5. Na parte conhecida, os pedidos foram julgados improcedentes.

⚠️ Informações complementares:
Legitimados universais: Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso. Especiais: Mesas de Assembleias e da Câmara Legislativa, Governadores, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Apesar do conhecimento parcial, o STF fez declaração de ofício sobre a palavra "públicos" (card próprio). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 103, IX, CF/88: podem propor a ADI e a ADC a "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

📌 Decisão do Tribunal:
"Por outro lado, ante a limitação da pertinência temática da requerente aos prestadores privados de estacionamento, a ação foi conhecida apenas parcialmente (...)." (Informativo)

STF. Plenário. ADI 7.901/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/10/2026 - Info 1233

Card 3 · Jurisprudência 2026

A lei estadual que impõe aos estacionamentos privados período mínimo de gratuidade em favor de pessoas com deficiência viola o direito de propriedade e a livre iniciativa, pois transfere ao particular o custo de uma política pública de acessibilidade.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 119 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei estadual 18.419/2015) obriga os estacionamentos públicos e privados e os serviços de manobra e guarda de veículos a conceder ao carro usado por pessoa com deficiência um período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais clientes ou, se não houver carência geral, de trinta minutos. Uma associação nacional de shopping centers ajuizou ADI contra o dispositivo. A autora alegava ofensa à propriedade, à livre iniciativa e à livre concorrência.

💡 Fundamentação:

  1. A limitação temporal da cobrança não atinge o núcleo do direito de propriedade (art. 5º, XXII): o dono continua titular do estacionamento e continua cobrando por todo o tempo que excede a carência.
  2. Também não viola a livre iniciativa nem a livre concorrência (art. 170, IV): a regra vale igualmente para todos os estacionamentos do Estado.
  3. Trata-se de custo de conformidade legítimo e razoável, inerente às atividades econômicas abertas ao público, como tantos outros encargos de acessibilidade.
  4. O benefício é limitado (o dobro da carência geral ou trinta minutos) e preserva a remuneração do serviço no período excedente, o que reforça a proporcionalidade da medida.

⚠️ Informações complementares:
Correlato: no Tema 1.286 (RE 1.198.269/SP, 2025), o STF validou lei paulista que obriga supermercados a adaptar parte dos carrinhos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, afirmando que a livre iniciativa não é absoluta e pode ceder à inclusão e à acessibilidade. Na parte conhecida, os pedidos foram julgados improcedentes. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, XXII, CF/88: "é garantido o direito de propriedade;"

Art. 170, IV, CF/88: a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observa o princípio da "livre concorrência".

📌 Decisão do Tribunal:
"A limitação temporal de cobrança não viola o núcleo do direito de propriedade (6) ou os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (7), tratando-se de custo de conformidade legítimo e razoável inerente às atividades econômicas abertas ao público." (Informativo)

STF. Plenário. ADI 7.901/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/10/2026 - Info 1233

Card 4 · Jurisprudência 2026

Lei estadual que concede gratuidade em estacionamentos públicos a pessoas com deficiência alcança também os estacionamentos públicos da União e dos municípios localizados no território do estado, pois a competência para legislar sobre proteção da pessoa com deficiência é concorrente.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 119 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei estadual 18.419/2015) obriga os estacionamentos públicos e privados e os serviços de manobra e guarda de veículos a conceder ao carro usado por pessoa com deficiência um período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais clientes ou, se não houver carência geral, de trinta minutos. Uma associação nacional de shopping centers ajuizou ADI contra o dispositivo. A ação não foi conhecida quanto aos estacionamentos públicos, por falta de pertinência temática.

💡 Fundamentação:

  1. Mesmo sem conhecer dessa parte, o STF, de ofício, examinou a palavra "públicos" do caput do art. 119.
  2. Lida literalmente, a expressão poderia obrigar estacionamentos públicos da União e dos municípios situados no Paraná (ex.: prédio da Justiça Federal ou de órgão municipal).
  3. Isso violaria o princípio federativo: os entes são autônomos (art. 18), e um estado não pode determinar como outro ente administra seus bens ou abre mão de suas receitas.
  4. Por isso, declarou-se a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão "públicos", para afastar a incidência da lei sobre estacionamentos públicos de outros entes federativos.

⚠️ Informações complementares:
Na técnica sem redução de texto, nenhuma palavra sai da lei: o art. 119 continua dizendo "públicos e privados", mas o STF exclui uma das hipóteses de aplicação. Os estacionamentos públicos do próprio Estado do Paraná ficaram fora do julgamento (parte não conhecida e não alcançada pela declaração de ofício). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 18, CF/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) e, de ofício, sem redução de texto, declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão “públicos” constante do caput do art. 119 da Lei nº 18.419/2015 do Estado do Paraná (9), para afastar a incidência das normas impugnadas sobre os estacionamentos públicos de titularidade de outros entes federativos que não o Estado do Paraná." (Informativo)

STF. Plenário. ADI 7.901/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/10/2026 - Info 1233

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