Card 1 · Jurisprudência 2026
Lei estadual que assegura à pessoa com deficiência, em estacionamentos privados, período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários, ou de trinta minutos quando não houver carência geral, é constitucional, por se inserir na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
O art. 119 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei estadual 18.419/2015) obriga os estacionamentos públicos e privados e os serviços de manobra e guarda de veículos a conceder ao carro usado por pessoa com deficiência um período gratuito equivalente ao dobro do concedido aos demais clientes ou, se não houver carência geral, de trinta minutos. Uma associação nacional de shopping centers ajuizou ADI contra o dispositivo.
💡 Fundamentação:
- A Constituição dá competência concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, V e XIV).
- Essa competência é reforçada pelo dever de garantir acessibilidade (art. 227, § 2º) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de status constitucional, que exige adaptação razoável e eliminação de barreiras.
- A carência ampliada não disciplina o regime geral do direito civil nem fixa preços universais de contratos privados (matéria privativa da União, art. 22, I): é medida de acessibilidade e de igualdade material, que compensa a maior dificuldade de deslocamento.
- A lei se diferencia dos precedentes que derrubaram isenções genéricas e ilimitadas em estacionamentos privados (ADI 1.623, 1.918, 4.008, 4.862 e 5.842): fixa parâmetro temporal proporcional e mantém a cobrança do período excedente.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: o STF não abandonou a jurisprudência que veda lei estadual sobre cobrança em estacionamento; fez distinção (distinguishing). Gratuidade ampla e sem limite continua inconstitucional. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 24, CF/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – por se inserir na competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência – a norma estadual que assegura às pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários ou de trinta minutos na ausência de carência geral." (Informativo, resumo)
STF. Plenário. ADI 7.901/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/10/2026 - Info 1233