Card 1 · Jurisprudência 2026
Como a concessão de isenção de ICMS exige unanimidade no CONFAZ, mas sua revogação não, o Estado pode revogar unilateralmente, por decreto, isenção autorizada por convênio, desde que respeite a anterioridade.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em 1992, o CONFAZ aprovou por unanimidade o Convênio ICMS 52/1992, que estendeu às Áreas de Livre Comércio da Região Norte a isenção que a Zona Franca de Manaus já tinha nas vendas de industrializados nacionais, sem prazo final. São Paulo internalizou o benefício, mas, em 2022, sem deliberação no CONFAZ, editou decreto fixando o fim da isenção em 31/12/2024. Quatro Governadores da Região Norte ajuizaram ADIs.
💡 Fundamentação:
- A CF/88 atribui à lei complementar regular como, mediante deliberação dos Estados e do DF, os benefícios de ICMS serão concedidos e revogados (art. 155, § 2º, XII, "g").
- A LC 24/1975 exige unanimidade dos Estados representados para conceder e quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes para revogar, no todo ou em parte (art. 2º, § 2º).
- Ou seja, a revogação também depende de deliberação conjunta no CONFAZ, com quórum qualificado.
- Ato unilateral de um Estado que revoga isenção pactuada viola o princípio federativo, o rito e o quórum da lei complementar.
- Por isso, foi declarado inconstitucional o § 5º do art. 5º do Anexo I do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000), com a redação do Decreto 67.383/2022.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: não basta respeitar a anterioridade; o vício é a falta de deliberação no CONFAZ. Precedentes citados: ADPF 198 (recepção da LC 24/1975), ADI 5.929, RE 96.545, ADI 3.803 e ADI 6.222. Os autores foram os Governadores de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima. Placar: por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques (ausente o Min. Gilmar Mendes). A cautelar foi convertida em julgamento de mérito.
📘 Normas citadas:
Art. 2º, § 2º, LC 24/1975: "A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional ato unilateral de estado federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República." (Tese de julgamento)
STF. Plenário. ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 24/9/2026 - Info 1231