Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.822 (STF)

Como a concessão de isenção de ICMS exige unanimidade no CONFAZ, mas sua revogação não, o Estado pode revogar unilateralmente, por decreto, isenção autorizada por convênio, desde que respeite a anterioridade.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Como a concessão de isenção de ICMS exige unanimidade no CONFAZ, mas sua revogação não, o Estado pode revogar unilateralmente, por decreto, isenção autorizada por convênio, desde que respeite a anterioridade.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 1992, o CONFAZ aprovou por unanimidade o Convênio ICMS 52/1992, que estendeu às Áreas de Livre Comércio da Região Norte a isenção que a Zona Franca de Manaus já tinha nas vendas de industrializados nacionais, sem prazo final. São Paulo internalizou o benefício, mas, em 2022, sem deliberação no CONFAZ, editou decreto fixando o fim da isenção em 31/12/2024. Quatro Governadores da Região Norte ajuizaram ADIs.

💡 Fundamentação:

  1. A CF/88 atribui à lei complementar regular como, mediante deliberação dos Estados e do DF, os benefícios de ICMS serão concedidos e revogados (art. 155, § 2º, XII, "g").
  2. A LC 24/1975 exige unanimidade dos Estados representados para conceder e quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes para revogar, no todo ou em parte (art. 2º, § 2º).
  3. Ou seja, a revogação também depende de deliberação conjunta no CONFAZ, com quórum qualificado.
  4. Ato unilateral de um Estado que revoga isenção pactuada viola o princípio federativo, o rito e o quórum da lei complementar.
  5. Por isso, foi declarado inconstitucional o § 5º do art. 5º do Anexo I do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000), com a redação do Decreto 67.383/2022.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: não basta respeitar a anterioridade; o vício é a falta de deliberação no CONFAZ. Precedentes citados: ADPF 198 (recepção da LC 24/1975), ADI 5.929, RE 96.545, ADI 3.803 e ADI 6.222. Os autores foram os Governadores de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima. Placar: por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques (ausente o Min. Gilmar Mendes). A cautelar foi convertida em julgamento de mérito.

📘 Normas citadas:
Art. 2º, § 2º, LC 24/1975: "A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional ato unilateral de estado federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República." (Tese de julgamento)

STF. Plenário. ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 24/9/2026 - Info 1231

Card 2 · Jurisprudência 2026

Os convênios do CONFAZ têm natureza autorizativa e dependem de internalização por cada Estado, mas, depois de ratificados, tornam-se vinculantes, de modo que o Estado não pode restringir ou revogar sozinho o benefício já internalizado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 1992, o CONFAZ aprovou por unanimidade o Convênio ICMS 52/1992, que estendeu às Áreas de Livre Comércio da Região Norte a isenção que a Zona Franca de Manaus já tinha nas vendas de industrializados nacionais, sem prazo final. São Paulo internalizou o benefício, mas, em 2022, sem deliberação no CONFAZ, editou decreto fixando o fim da isenção em 31/12/2024. Quatro Governadores da Região Norte ajuizaram ADIs.

💡 Fundamentação:

  1. São Paulo sustentou que, sendo autorizativo o convênio, a liberdade de aderir incluiria a de deixar de aplicar o benefício depois.
  2. O convênio é autorizativo porque não concede a isenção por si só: cada Estado precisa de ato próprio para internalizá-la.
  3. Porém, após a ratificação, suas disposições tornam-se vinculantes; a alteração ou supressão exige nova deliberação do CONFAZ, com quórum de quatro quintos.
  4. Nesse ponto, o STF não diferencia convênio autorizativo e impositivo (RE 96.545).
  5. Permitir revogações unilaterais geraria uma "guerra fiscal às avessas": em vez de conceder benefícios, os Estados passariam a prejudicar uns aos outros retirando-os, em ofensa ao federalismo cooperativo e à redução das desigualdades regionais (art. 3º, III).

⚠️ Informações complementares:
Lembre: o convênio é ratificado por decreto do Executivo de cada Estado em 15 dias da publicação; o silêncio equivale a ratificação tácita (art. 4º da LC 24/1975). São Paulo também invocou o Convênio ICMS 42/2016 (que permite condicionar benefícios a depósito em fundo ou reduzi-los em pelo menos 10%), mas ele não trata de revogação. Placar: por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques (ausente o Min. Gilmar Mendes). A cautelar foi convertida em julgamento de mérito.

📘 Normas citadas:
Art. 4º, LC 24/1975: o Executivo de cada unidade publicará decreto ratificando ou não os convênios, "considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo".

📌 Decisão do Tribunal:
"Conforme a jurisprudência desta Corte, embora os convênios celebrados no âmbito do CONFAZ possuam natureza autorizativa e dependam de internalização por cada ente federativo, suas disposições tornam-se vinculantes após a ratificação. Por isso, as unidades federadas não podem restringir, descaracterizar ou revogar unilateralmente benefícios fiscais previamente acordados, sob pena de violação ao federalismo cooperativo e de estímulo à guerra fiscal." (Informativo 1231)

STF. Plenário. ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 24/9/2026 - Info 1231

Card 3 · Jurisprudência 2026

Decreto estadual que apenas fixa data final para isenção de ICMS concedida sem prazo por convênio do CONFAZ não configura revogação do benefício e, por isso, dispensa nova deliberação do Conselho.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 1992, o CONFAZ aprovou por unanimidade o Convênio ICMS 52/1992, que estendeu às Áreas de Livre Comércio da Região Norte a isenção que a Zona Franca de Manaus já tinha nas vendas de industrializados nacionais, sem prazo final. São Paulo internalizou o benefício, mas, em 2022, sem deliberação no CONFAZ, editou decreto fixando o fim da isenção em 31/12/2024. Quatro Governadores da Região Norte ajuizaram ADIs.

💡 Fundamentação:

  1. O Convênio ICMS 52/1992 foi aprovado por unanimidade e não fixou prazo para a isenção: o benefício deveria durar até que os Estados, em conjunto, decidissem pôr-lhe fim.
  2. O Decreto paulista 67.383/2022 estabeleceu que a isenção vigoraria até 31/12/2024; a partir de 1º/1/2025, as vendas de São Paulo às Áreas de Livre Comércio voltaram a ser tributadas.
  3. O efeito é exatamente o de uma revogação, só que programada para data futura: o benefício deixa de existir.
  4. Como foi feito sem prévia deliberação do CONFAZ e sem a aprovação de 4/5 dos representantes, o ato violou o art. 2º, § 2º, da LC 24/1975 e o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88.
  5. A não renovação, nesse caso, não é mera opção de gestão fiscal do Estado.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: "fixar termo final" de benefício concedido sem prazo = revogar. Situação diferente é a do benefício que o próprio convênio já concede por prazo certo. As Áreas de Livre Comércio beneficiadas ficam no Amapá (Macapá e Santana), em Roraima (Bonfim e Boa Vista), em Rondônia (Guajará-Mirim), no Amazonas (Tabatinga) e no Acre (Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia). Placar: por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques (ausente o Min. Gilmar Mendes). A cautelar foi convertida em julgamento de mérito.

📘 Normas citadas:
Art. 2º, § 2º, LC 24/1975: "A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes."

📌 Decisão do Tribunal:
"Posteriormente, o Decreto paulista nº 67.383/2022 fixou o dia 31 de dezembro de 2024 como termo de sua vigência, sem prévia deliberação do CONFAZ e sem a aprovação de 4/5 dos representantes exigida para a revogação." (Informativo 1231)

STF. Plenário. ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 24/9/2026 - Info 1231

Card 4 · Jurisprudência 2026

Norma superveniente que restabelece por tempo determinado a isenção revogada unilateralmente gera apenas prejuízo parcial da ADI, que segue quanto aos períodos em que o ato impugnado produziu efeitos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 1992, o CONFAZ aprovou por unanimidade o Convênio ICMS 52/1992, que estendeu às Áreas de Livre Comércio da Região Norte a isenção que a Zona Franca de Manaus já tinha nas vendas de industrializados nacionais, sem prazo final. São Paulo internalizou o benefício, mas, em 2022, sem deliberação no CONFAZ, editou decreto fixando o fim da isenção em 31/12/2024. Quatro Governadores da Região Norte ajuizaram ADIs.

💡 Fundamentação:

  1. Durante o julgamento, São Paulo editou o Decreto 70.348/2026, que restabeleceu a isenção de 29/12/2025 a 30/9/2026, e pediu a retirada de pauta, alegando perda do objeto.
  2. A relatora rejeitou o pedido: a norma nova apenas alterou o prazo de vigência, sem afastar os fundamentos da inconstitucionalidade, e era temporária (cerca de nove meses).
  3. Entre 1º/1/2025 e 28/12/2025, a norma impugnada vigorou e produziu efeitos, o que mantém o interesse no julgamento.
  4. Assim, as ações foram julgadas parcialmente prejudicadas apenas quanto ao período coberto pelo decreto novo.
  5. Fora desse intervalo, o § 5º do art. 5º do Anexo I do RICMS/SP foi declarado inconstitucional.

⚠️ Informações complementares:
Regra geral: a revogação ou alteração substancial da norma impugnada costuma gerar perda do objeto da ADI, mas o STF admite exceções quando a norma produziu efeitos ou há fraude processual. Aqui, a solução foi o prejuízo parcial, limitado no tempo. No voto-vista, o Min. Nunes Marques também reconhecia o prejuízo parcial, mas votava pela constitucionalidade do decreto no restante (ficou vencido). Placar: por maioria, vencidos os Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques (ausente o Min. Gilmar Mendes). A cautelar foi convertida em julgamento de mérito.

📌 Decisão do Tribunal:
"O restabelecimento temporário da isenção, entre 29 de dezembro de 2025 e 30 de setembro de 2026, não afastou a invalidade da supressão unilateral nos períodos não abrangidos pela nova disciplina." (Informativo 1231)

STF. Plenário. ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 24/9/2026 - Info 1231

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