Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.783 (STF)

A falta de impugnação das leis revogadas pela norma atacada na ação direta, ainda que padeçam do mesmo vício, não impede o conhecimento da ação, podendo o STF declarar sua inconstitucionalidade por arrastamento para evitar o efeito repristinatório indesejado.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A falta de impugnação das leis revogadas pela norma atacada na ação direta, ainda que padeçam do mesmo vício, não impede o conhecimento da ação, podendo o STF declarar sua inconstitucionalidade por arrastamento para evitar o efeito repristinatório indesejado.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC, Lei 14.735/2023) permite que o ente conceda, no curso de formação, ajuda de custo não inferior a 50% da remuneração da classe inicial do cargo. Em Pernambuco, a bolsa de delegado, criada em 2007 e reajustada em 2017, passou a R$ 2.900,00 com a Lei 18.430/2023 — 23,77% da remuneração inicial (R$ 12.200,00). A ADEPOL/Brasil ajuizou ADI só contra a lei de 2023, na parte do cargo de delegado.

💡 Fundamentação:

  1. Declarada inconstitucional, a lei é nula desde a origem e, em regra, não revogou a anterior, que volta a produzir efeitos (efeito repristinatório tácito; Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º).
  2. O efeito é indesejado quando a lei anterior tem o mesmo vício: as leis de 2007 e 2017 também fixavam a bolsa de delegado abaixo de 50%.
  3. A posição tradicional exigia impugnar todo o complexo normativo, sob pena de não conhecimento (ADI 3.148, 2006).
  4. O STF passou a flexibilizar o princípio do pedido: a falta de impugnação da norma revogada não obsta o conhecimento, cabendo à Corte afastar a repristinação ao delimitar a eficácia da decisão (ADI 7.110, 2022).
  5. Assim, declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 1º e do anexo único das Leis 16.228/2017 e 13.354/2007, só quanto ao valor da bolsa de delegado.

⚠️ Informações complementares:
A autora pediu apenas a invalidade da lei de 2023. Atenção: há precedentes antigos que não conheciam da ADI por falta de impugnação da cadeia normativa; a tendência atual é a solução flexível. Coerente com a ADI 7.415 (Info 1188): impugnar só a norma vigente não gera falta de interesse de agir.

📘 Normas citadas:
Art. 11, § 2º, Lei 9.868/1999: "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário."

📌 Decisão do Tribunal:
"8. O Supremo Tribunal Federal julga o pedido procedente e declara (i) a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 18.430/23 do Estado de Pernambuco e de seu anexo II, especificamente com relação ao valor da bolsa-auxílio estipulado para o cargo de delegado de polícia civil; e (ii) a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º, anexo único, das Leis nº 16.228/17 e nº 13.354/07, no ponto em que fixaram o valor da bolsa-auxílio estipulado para o cargo de delegado de polícia, a fim de se evitar o efeito repristinatório indesejado." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.783/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2026 - Info 1211

Card 2 · Jurisprudência 2026

A declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que fixou a bolsa-auxílio de Delegado de Polícia abaixo do piso nacional produziu efeitos retroativos, garantindo a todos os que já concluíram o curso de formação a diferença até 50% da remuneração inicial do cargo.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC, Lei 14.735/2023) permite que o ente conceda, no curso de formação, ajuda de custo não inferior a 50% da remuneração da classe inicial do cargo. Em Pernambuco, a bolsa de delegado, criada em 2007 e reajustada em 2017, passou a R$ 2.900,00 com a Lei 18.430/2023 — 23,77% da remuneração inicial (R$ 12.200,00). A ADEPOL/Brasil ajuizou ADI só contra a lei de 2023, na parte do cargo de delegado.

💡 Fundamentação:

  1. O Estado pediu, de forma subsidiária, a modulação dos efeitos, para não atingir situações passadas e concursos em andamento.
  2. Por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social (Lei 9.868/1999, art. 27), o STF fixou que a decisão só produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento.
  3. Assim, quem fez o curso de formação antes da decisão não tem direito à diferença retroativa entre o valor pago e o piso de 50%.
  4. Ficaram ressalvados apenas os candidatos ao cargo de delegado inscritos no concurso em curso (Edital nº 37 - PCPE, de 7/11/2025): para eles, o Estado pagará a bolsa no percentual de 50% do art. 22 da LONPC.
  5. A ressalva se justifica porque o concurso já estava aberto e o Estado, ao publicar o edital, assumiu a obrigação de pagar a bolsa a esses candidatos.

⚠️ Informações complementares:
A modulação exige maioria de 2/3 dos membros do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999); o julgamento foi unânime. Pegadinhas: (i) a regra é eficácia ex nunc a partir da ata, não do trânsito em julgado; (ii) a exceção beneficia só os inscritos no certame em curso, e não quem concluiu cursos anteriores; (iii) o percentual garantido é o do art. 22 da LONPC (50%).

📌 Decisão do Tribunal:
"9. Efeitos da decisão modulados para que a presente decisão só produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, ficando ressalvados dos efeitos da modulação tão somente os candidatos ao cargo de delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco inscritos no certame em curso, regido pelo Edital nº 37 - PCPE, de 7 de novembro de 2025 (juntado no e-doc. 31), aos quais o Estado de Pernambuco pagará bolsa-auxílio no percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 22 da Lei Federal nº 14.735/23." (item 9 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.783/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2026 - Info 1211

Card 3 · Jurisprudência 2026

É inconstitucional, por violar o regime de competência concorrente, lei estadual que fixa a bolsa-auxílio do curso de formação de Delegado de Polícia em valor inferior ao mínimo previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC, Lei 14.735/2023) permite que o ente conceda, no curso de formação, ajuda de custo não inferior a 50% da remuneração da classe inicial do cargo. Em Pernambuco, a bolsa de delegado, criada em 2007 e reajustada em 2017, passou a R$ 2.900,00 com a Lei 18.430/2023 — 23,77% da remuneração inicial (R$ 12.200,00). A ADEPOL/Brasil ajuizou ADI só contra a lei de 2023, na parte do cargo de delegado.

💡 Fundamentação:

  1. A CF/88 prevê competência concorrente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24, XVI): a União edita normas gerais e os Estados as suplementam (§§ 1º e 2º); a lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§ 4º).
  2. A LONPC é essa norma geral. Seu art. 22 permitiu a cada ente criar, por lei própria, a ajuda de custo, observado o piso de 50% da remuneração da classe inicial.
  3. Para o STF (ADI 5.163), é inconstitucional, por vício formal, a lei estadual que contraria a norma geral federal, substituindo os critérios mínimos fixados pelo ente competente.
  4. Mesmo após o reajuste de 2023, a bolsa de delegado ficou em 23,77% da remuneração inicial — muito abaixo dos 50%. O vício é de competência (afronta ao "condomínio legislativo"), não de processo legislativo.

⚠️ Informações complementares:
Foram declarados inconstitucionais o art. 2º e o Anexo II da Lei estadual 18.430/2023 apenas quanto ao cargo de delegado (as outras carreiras não eram objeto da ação). A ADEPOL/Brasil foi admitida como entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX), com pertinência temática. Decisão unânime. A remuneração inicial considerada foi a da Lei Complementar estadual 548/2024.

📘 Normas citadas:
Art. 22, Lei 14.735/2023: "Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar o regime de competência concorrente e contrariar norma geral federal sobre a matéria (CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º) — a fixação, por lei estadual, de bolsa-auxílio para curso de formação de Delegado de Polícia em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC)."

STF. Plenário. ADI 7.783/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2026 - Info 1211

Card 4 · Jurisprudência 2026

Não cabe ação direta contra lei estadual que desrespeita piso fixado em lei federal de normas gerais, pois a contrariedade à lei federal configura ofensa apenas reflexa ou indireta à Constituição.

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🔎 Contexto:
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC, Lei 14.735/2023) permite que o ente conceda, no curso de formação, ajuda de custo não inferior a 50% da remuneração da classe inicial do cargo. Em Pernambuco, a bolsa de delegado, criada em 2007 e reajustada em 2017, passou a R$ 2.900,00 com a Lei 18.430/2023 — 23,77% da remuneração inicial (R$ 12.200,00). A ADEPOL/Brasil ajuizou ADI só contra a lei de 2023, na parte do cargo de delegado.

💡 Fundamentação:

  1. Na defesa, o Estado sustentou que a lei estadual contrariava, no máximo, a lei federal (LONPC), o que seria ofensa reflexa e tornaria a ADI incabível.
  2. O STF afastou a preliminar: quando se alega usurpação de competência legislativa da União, a lei impugnada é confrontada diretamente com a Constituição, que é quem reparte as competências (art. 24, XVI e §§ 1º a 4º).
  3. A lei federal de normas gerais não é o parâmetro do controle; ela apenas revela o espaço que a Constituição reservou à União e mostra que o Estado o invadiu.
  4. Por isso, o vício é de inconstitucionalidade formal (orgânica), aferível diretamente na ação direta — entendimento pacífico no STF.

⚠️ Informações complementares:
Distinção importante: há ofensa reflexa quando o ato impugnado só contraria a lei e, por tabela, a Constituição — por exemplo, decreto regulamentar que extrapola a lei. Não é o caso de lei estadual que invade a competência da União. É por isso que o STF conhece, em ADI, de leis estaduais que contrariam normas gerais federais em licitações, trânsito, consumo, polícias etc. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 24, § 1º, CF/88: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a alegação de usurpação de competência legislativa da União impõe a confrontação da lei atacada diretamente com a Constituição, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em ofensa indireta ou reflexa à Lei Maior. Precedentes." (item 3 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.783/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2026 - Info 1211

Card 5 · Jurisprudência 2026

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis obriga os Estados a instituir ajuda de custo para os candidatos durante o curso de formação, no valor mínimo de 50% da remuneração da classe inicial do cargo.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC, Lei 14.735/2023) permite que o ente conceda, no curso de formação, ajuda de custo não inferior a 50% da remuneração da classe inicial do cargo. Em Pernambuco, a bolsa de delegado, criada em 2007 e reajustada em 2017, passou a R$ 2.900,00 com a Lei 18.430/2023 — 23,77% da remuneração inicial (R$ 12.200,00). A ADEPOL/Brasil ajuizou ADI só contra a lei de 2023, na parte do cargo de delegado.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 22 da LONPC diz que a ajuda de custo "pode ser concedida": trata-se de faculdade do ente federativo, e não de obrigação.
  2. A lei federal remete a criação do benefício à lei do respectivo ente federativo, preservando a autonomia estadual para decidir se o institui.
  3. A autonomia, porém, vai só até aí: uma vez adotada essa opção pela legislação local, impõe-se a observância do parâmetro nacional mínimo de 50%.
  4. Em outras palavras, o Estado pode não pagar bolsa nenhuma, mas, se pagar, não pode fixar valor abaixo do piso da norma geral.
  5. Como Pernambuco optou por conceder a bolsa e a fixou em 23,77% da remuneração inicial de delegado, violou a norma geral e, com ela, a repartição de competências do art. 24.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha clássica: trocar "pode ser concedida" por "deve ser concedida". O piso se calcula sobre a remuneração prevista em lei para a classe inicial do cargo, e o curso de formação a que se refere a norma é o de caráter eliminatório. A LONPC (Lei 14.735/2023) é a lei de normas gerais prevista no art. 24, XVI, da CF/88, aplicável às polícias civis de todo o país.

📘 Normas citadas:
Art. 22, Lei 14.735/2023: "Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo."

📌 Decisão do Tribunal:
"Assentou-se, ainda, que a LONPC não impôs a criação do benefício; contudo, uma vez adotada essa opção pela legislação local, impõe-se a observância do parâmetro nacional mínimo."

STF. Plenário. ADI 7.783/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2026 - Info 1211

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