Card 1 · Jurisprudência 2026
A falta de impugnação das leis revogadas pela norma atacada na ação direta, ainda que padeçam do mesmo vício, não impede o conhecimento da ação, podendo o STF declarar sua inconstitucionalidade por arrastamento para evitar o efeito repristinatório indesejado.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC, Lei 14.735/2023) permite que o ente conceda, no curso de formação, ajuda de custo não inferior a 50% da remuneração da classe inicial do cargo. Em Pernambuco, a bolsa de delegado, criada em 2007 e reajustada em 2017, passou a R$ 2.900,00 com a Lei 18.430/2023 — 23,77% da remuneração inicial (R$ 12.200,00). A ADEPOL/Brasil ajuizou ADI só contra a lei de 2023, na parte do cargo de delegado.
💡 Fundamentação:
- Declarada inconstitucional, a lei é nula desde a origem e, em regra, não revogou a anterior, que volta a produzir efeitos (efeito repristinatório tácito; Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º).
- O efeito é indesejado quando a lei anterior tem o mesmo vício: as leis de 2007 e 2017 também fixavam a bolsa de delegado abaixo de 50%.
- A posição tradicional exigia impugnar todo o complexo normativo, sob pena de não conhecimento (ADI 3.148, 2006).
- O STF passou a flexibilizar o princípio do pedido: a falta de impugnação da norma revogada não obsta o conhecimento, cabendo à Corte afastar a repristinação ao delimitar a eficácia da decisão (ADI 7.110, 2022).
- Assim, declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 1º e do anexo único das Leis 16.228/2017 e 13.354/2007, só quanto ao valor da bolsa de delegado.
⚠️ Informações complementares:
A autora pediu apenas a invalidade da lei de 2023. Atenção: há precedentes antigos que não conheciam da ADI por falta de impugnação da cadeia normativa; a tendência atual é a solução flexível. Coerente com a ADI 7.415 (Info 1188): impugnar só a norma vigente não gera falta de interesse de agir.
📘 Normas citadas:
Art. 11, § 2º, Lei 9.868/1999: "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário."
📌 Decisão do Tribunal:
"8. O Supremo Tribunal Federal julga o pedido procedente e declara (i) a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 18.430/23 do Estado de Pernambuco e de seu anexo II, especificamente com relação ao valor da bolsa-auxílio estipulado para o cargo de delegado de polícia civil; e (ii) a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º, anexo único, das Leis nº 16.228/17 e nº 13.354/07, no ponto em que fixaram o valor da bolsa-auxílio estipulado para o cargo de delegado de polícia, a fim de se evitar o efeito repristinatório indesejado." (item 8 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.783/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2026 - Info 1211