Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.698 (STF)

É inadequada a interpretação conforme do art. 46 da Lei 9.504/1997 para fixar o final das convenções partidárias como momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais, pois o Judiciário atuaria como legislador positivo.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É inadequada a interpretação conforme do art. 46 da Lei 9.504/1997 para fixar o final das convenções partidárias como momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais, pois o Judiciário atuaria como legislador positivo.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 9.504/1997 (art. 46) assegura nos debates de rádio e TV a participação de candidatos de partidos com pelo menos cinco parlamentares no Congresso. Resolução do TSE fixou 20 de julho do ano eleitoral (início das convenções) como data para contar esses parlamentares. Um partido ajuizou ADI pedindo interpretação conforme para que a contagem fosse feita no fim das convenções (5 de agosto), quando as coligações já estão formadas.

💡 Fundamentação:

  1. A interpretação conforme tem limites na letra da lei e na vontade do legislador: só cabe quando o texto admite mais de um sentido (ADI 1.344 MC, ADI 3.970 e ADI 6.662).
  2. O art. 46 da Lei 9.504/1997 não prevê nenhum marco temporal para contar o número mínimo de parlamentares.
  3. A data pretendida pelo partido não está no âmbito hermenêutico possível do dispositivo.
  4. Fixar um marco inexistente no texto seria criar norma, atuação vedada ao Judiciário (legislador positivo).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: a cautelar foi convertida em mérito, a ação conhecida em parte e julgada improcedente, assentando-se a constitucionalidade do caput do art. 46. O marco de 20 de julho está na resolução do TSE, cuja impugnação não foi acolhida. A obrigatoriedade de convite está em card próprio.

📌 Decisão do Tribunal:
"É inadequada e esbarra na vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de se conferir interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio ou de televisão, passe a ser a data final do período das convenções partidárias."

STF. Plenário. ADI 7.698/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/2/2025 - Info 1166

Card 2 · Jurisprudência 2025

As emissoras de rádio e televisão que realizam debates eleitorais são obrigadas a convidar todos os candidatos registrados, sob pena de violação à igualdade de chances.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 9.504/1997 (art. 46) assegura nos debates de rádio e TV a participação de candidatos de partidos com pelo menos cinco parlamentares no Congresso. Resolução do TSE fixou 20 de julho do ano eleitoral (início das convenções) como data para contar esses parlamentares. Um partido ajuizou ADI pedindo interpretação conforme para que a contagem fosse feita no fim das convenções (5 de agosto), quando as coligações já estão formadas.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 46 da Lei 9.504/1997 assegura a participação dos candidatos de partidos com representação de, no mínimo, cinco parlamentares no Congresso (deputados federais e senadores).
  2. A participação dos demais candidatos é facultativa.
  3. O STF já havia declarado constitucional regra mais restritiva (na redação da Lei 13.165/2015, que exigia mais de nove deputados) na ADI 5.423.
  4. A Lei 13.488/2017 apenas reduziu o número mínimo para cinco parlamentares, o que reforça a validade da regra atual.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Para prova: a emissora pode convidar candidatos de partidos menores, mas só é obrigada a chamar os de partidos com ao menos cinco parlamentares. A regra é repetida no art. 44, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019.

📘 Normas citadas:
Art. 46, caput, Lei 9.504/1997: é facultada a transmissão de debates, "assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"Embora a Lei nº 13.488/2017 tenha reduzido o quantitativo mínimo de parlamentares (de 9 para 5), este Tribunal já assentou a constitucionalidade do dispositivo impugnado em sua redação anterior (dada pela Lei nº 13.165/2015), isto é, de regra mais restritiva do que a vigente atualmente."

STF. Plenário. ADI 7.698/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/2/2025 - Info 1166

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