Card 1 · Jurisprudência 2025
É inadequada a interpretação conforme do art. 46 da Lei 9.504/1997 para fixar o final das convenções partidárias como momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais, pois o Judiciário atuaria como legislador positivo.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 9.504/1997 (art. 46) assegura nos debates de rádio e TV a participação de candidatos de partidos com pelo menos cinco parlamentares no Congresso. Resolução do TSE fixou 20 de julho do ano eleitoral (início das convenções) como data para contar esses parlamentares. Um partido ajuizou ADI pedindo interpretação conforme para que a contagem fosse feita no fim das convenções (5 de agosto), quando as coligações já estão formadas.
💡 Fundamentação:
- A interpretação conforme tem limites na letra da lei e na vontade do legislador: só cabe quando o texto admite mais de um sentido (ADI 1.344 MC, ADI 3.970 e ADI 6.662).
- O art. 46 da Lei 9.504/1997 não prevê nenhum marco temporal para contar o número mínimo de parlamentares.
- A data pretendida pelo partido não está no âmbito hermenêutico possível do dispositivo.
- Fixar um marco inexistente no texto seria criar norma, atuação vedada ao Judiciário (legislador positivo).
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: a cautelar foi convertida em mérito, a ação conhecida em parte e julgada improcedente, assentando-se a constitucionalidade do caput do art. 46. O marco de 20 de julho está na resolução do TSE, cuja impugnação não foi acolhida. A obrigatoriedade de convite está em card próprio.
📌 Decisão do Tribunal:
"É inadequada e esbarra na vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de se conferir interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio ou de televisão, passe a ser a data final do período das convenções partidárias."
STF. Plenário. ADI 7.698/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/2/2025 - Info 1166