Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.694 (STF)

Há plausibilidade jurídica na alegação de que lei estadual que reduz para 5% os honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa, em programa de recuperação de créditos de ICMS, viola a competência da União sobre direito processual e a irredutibilidade da remuneração dos procuradores.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Há plausibilidade jurídica na alegação de que lei estadual que reduz para 5% os honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa, em programa de recuperação de créditos de ICMS, viola a competência da União sobre direito processual e a irredutibilidade da remuneração dos procuradores.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 5.621/2023 de Rondônia criou programa de recuperação de créditos de ICMS (REFAZ-ICMS/2023), com descontos de juros e multas, e previu no art. 6º que, nos débitos quitados com os benefícios, os honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa seriam de 5% sobre o valor final consolidado. O programa abrangia dívidas ajuizadas ou não. Uma associação de procuradores ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Honorários de sucumbência são matéria de direito processual, de competência privativa da União (art. 22, I); o Estado não pode dispor sobre eles de forma diferente do CPC.
  2. O programa alcançava dívidas ajuizadas (atuação em juízo) e não ajuizadas (atuação só administrativa dos procuradores).
  3. Os honorários compõem a remuneração dos procuradores, regime remuneratório que o STF já declarou constitucional (ADIs 6.053, 6.167, 6.168, 5.910 e ADPF 597).
  4. Perigo da demora: prejuízos da continuidade de norma estadual aparentemente contrária à Constituição e à jurisprudência do STF.
  5. Mesma linha das ADIs 7.014 e 7.615.

⚠️ Informações complementares:
Por maioria, o Plenário foi além da decisão do relator (que havia deferido a cautelar em parte) e concedeu a medida integralmente, suspendendo o art. 6º, caput, da lei rondoniense, sem prejuízo do exame de mérito. Por isso, o acórdão ficou com o Min. Cristiano Zanin. A questão da renúncia aos honorários extrajudiciais está no card seguinte.

📘 Normas citadas:
Art. 22, I, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre direito "processual" (leitura integral recomendada).

Art. 37, XV, CF/88: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), bem como ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios (CF/1988, art. 37, XV); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional (...)"

STF. Plenário. ADI 7.694 MC-Ref/RO, Rel. Min. Flávio Dino, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 23/9/2024 - Info 1151

Card 2 · Jurisprudência 2024

O Estado pode, ao conceder benefício fiscal em programa de recuperação de créditos, reduzir os honorários devidos aos procuradores pela atuação extrajudicial na cobrança da dívida ativa, pois essa verba pertence ao ente público.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 5.621/2023 de Rondônia criou programa de recuperação de créditos de ICMS (REFAZ-ICMS/2023), com descontos de juros e multas, e previu no art. 6º que, nos débitos quitados com os benefícios, os honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa seriam de 5% sobre o valor final consolidado. O programa abrangia dívidas ajuizadas ou não. Uma associação de procuradores ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Os honorários devidos pela atuação dos procuradores, inclusive a extrajudicial, integram a remuneração da carreira.
  2. Trata-se de verba titularizada pelo advogado público; o Estado não pode transigir sobre ela nem usá-la como moeda de desconto ao contribuinte.
  3. Ao reduzir os honorários para conceder benefício fiscal, o Estado de Rondônia renunciou a parcela que não lhe pertence.
  4. Isso ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios (art. 37, XV).

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: o Estado pode conceder descontos sobre multas e juros (créditos seus), mas não sobre os honorários dos procuradores. O fundamento processual (competência da União) está no card anterior. Decisão cautelar referendada por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 37, XV, CF/88: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Os estados não podem legislar sobre honorários de sucumbência, por se tratar de norma de caráter processual. Também não podem transigir e conceder benefício fiscal decotando parcela da remuneração dos seus procuradores, como a relativa aos honorários devidos pela atuação extrajudicial desses profissionais."

STF. Plenário. ADI 7.694 MC-Ref/RO, Rel. Min. Flávio Dino, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 23/9/2024 - Info 1151

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