Card 1 · Jurisprudência 2024
Há plausibilidade jurídica na alegação de que lei estadual que reduz para 5% os honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa, em programa de recuperação de créditos de ICMS, viola a competência da União sobre direito processual e a irredutibilidade da remuneração dos procuradores.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 5.621/2023 de Rondônia criou programa de recuperação de créditos de ICMS (REFAZ-ICMS/2023), com descontos de juros e multas, e previu no art. 6º que, nos débitos quitados com os benefícios, os honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa seriam de 5% sobre o valor final consolidado. O programa abrangia dívidas ajuizadas ou não. Uma associação de procuradores ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Honorários de sucumbência são matéria de direito processual, de competência privativa da União (art. 22, I); o Estado não pode dispor sobre eles de forma diferente do CPC.
- O programa alcançava dívidas ajuizadas (atuação em juízo) e não ajuizadas (atuação só administrativa dos procuradores).
- Os honorários compõem a remuneração dos procuradores, regime remuneratório que o STF já declarou constitucional (ADIs 6.053, 6.167, 6.168, 5.910 e ADPF 597).
- Perigo da demora: prejuízos da continuidade de norma estadual aparentemente contrária à Constituição e à jurisprudência do STF.
- Mesma linha das ADIs 7.014 e 7.615.
⚠️ Informações complementares:
Por maioria, o Plenário foi além da decisão do relator (que havia deferido a cautelar em parte) e concedeu a medida integralmente, suspendendo o art. 6º, caput, da lei rondoniense, sem prejuízo do exame de mérito. Por isso, o acórdão ficou com o Min. Cristiano Zanin. A questão da renúncia aos honorários extrajudiciais está no card seguinte.
📘 Normas citadas:
Art. 22, I, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre direito "processual" (leitura integral recomendada).
Art. 37, XV, CF/88: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), bem como ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios (CF/1988, art. 37, XV); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional (...)"
STF. Plenário. ADI 7.694 MC-Ref/RO, Rel. Min. Flávio Dino, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 23/9/2024 - Info 1151