Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.692 (STF)

É inconstitucional norma de regimento interno de tribunal de justiça que afasta o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É inconstitucional norma de regimento interno de tribunal de justiça que afasta o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Regimento Interno do TJMA (art. 643) previa que não cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator que aplica ou afasta tese firmada em IRDR ou IAC (art. 932, IV, "c", e V, "c", do CPC), salvo se a parte demonstrasse distinção. O § 1º acrescentava que, nesse caso, considera-se esgotada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual (art. 22, I).
  2. O art. 1.021 do CPC assegura agravo interno contra qualquer decisão do relator, independentemente do conteúdo ou fundamento.
  3. O CPC delega ao regimento apenas o processamento do recurso (ex.: órgão colegiado competente), e não a escolha das decisões recorríveis.
  4. Ao criar restrição não prevista em lei federal, o tribunal alterou a sistemática recursal e invadiu competência da União.

⚠️ Informações complementares:
Os tribunais podem elaborar seus regimentos, mas "com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes" (art. 96, I, "a"). Precedentes citados: ADI 4.161 (depósito prévio para recurso nos Juizados), ADI 2.970 (julgamento secreto em regimento) e HC 74.761 (quórum de julgamento). Decisão unânime, com declaração de inconstitucionalidade formal do art. 643, caput e § 1º. A autora também alegava ofensa à ampla defesa.

📘 Normas citadas:
Art. 1.021, caput, CPC: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. A norma do art. 643, caput, do RITJMA criou obstáculo à plena aplicação do art. 1.021 do CPC/2015, em afronta à legislação federal, que assegura a interposição de agravo interno contra qualquer decisão singular, independentemente de seu conteúdo ou fundamento." (item 3 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.692/MA, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/3/2026 - Info 1208

Card 2 · Jurisprudência 2026

O regimento interno de tribunal de justiça pode estabelecer que, em determinadas decisões monocráticas, fica esgotada a via ordinária para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, por se tratar de matéria de funcionamento interno.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Regimento Interno do TJMA (art. 643) previa que não cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator que aplica ou afasta tese firmada em IRDR ou IAC (art. 932, IV, "c", e V, "c", do CPC), salvo se a parte demonstrasse distinção. O § 1º acrescentava que, nesse caso, considera-se esgotada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Recurso especial e extraordinário pressupõem decisão de única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III).
  2. Ao tornar irrecorrível a decisão monocrática e declarar esgotada a via ordinária, o regimento antecipou artificialmente o exaurimento das instâncias ordinárias.
  3. Isso afeta diretamente os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, do extraordinário e também da reclamação constitucional, condicionada ao esgotamento das instâncias ordinárias.
  4. Há, portanto, interferência indevida na competência legislativa da União em matéria processual (art. 22, I).

⚠️ Informações complementares:
Em regra, não cabe RE ou REsp contra decisão monocrática ainda impugnável por agravo interno no tribunal de origem. Atualização legislativa: o art. 988, § 5º, do CPC tem nova redação dada pela Lei 15.484/2026, mas continua a exigir o esgotamento das instâncias ordinárias para a reclamação que busca garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral ou de recursos repetitivos (inciso II). Distinção útil: normas de processo (União) x normas de procedimento (concorrente).

📘 Normas citadas:
Art. 988, § 5º, II, CPC (redação da Lei 15.484/2026): será liminarmente indeferida a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (...) quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado."

📌 Decisão do Tribunal:
"4. Em tal situação, além de não admitir o agravo regimental, o RITJMA considera 'esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores'. O exaurimento prematuro da via processual ordinária afeta o cabimento dos recursos especial e extraordinário, inclusive da reclamação constitucional, interferindo indevidamente na competência legislativa da União em matéria processual (CF. art. 22, I)." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.692/MA, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/3/2026 - Info 1208

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