Card 1 · Jurisprudência 2026
É inconstitucional norma de regimento interno de tribunal de justiça que afasta o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
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Certo.
🔎 Contexto:
O Regimento Interno do TJMA (art. 643) previa que não cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator que aplica ou afasta tese firmada em IRDR ou IAC (art. 932, IV, "c", e V, "c", do CPC), salvo se a parte demonstrasse distinção. O § 1º acrescentava que, nesse caso, considera-se esgotada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Compete privativamente à União legislar sobre direito processual (art. 22, I).
- O art. 1.021 do CPC assegura agravo interno contra qualquer decisão do relator, independentemente do conteúdo ou fundamento.
- O CPC delega ao regimento apenas o processamento do recurso (ex.: órgão colegiado competente), e não a escolha das decisões recorríveis.
- Ao criar restrição não prevista em lei federal, o tribunal alterou a sistemática recursal e invadiu competência da União.
⚠️ Informações complementares:
Os tribunais podem elaborar seus regimentos, mas "com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes" (art. 96, I, "a"). Precedentes citados: ADI 4.161 (depósito prévio para recurso nos Juizados), ADI 2.970 (julgamento secreto em regimento) e HC 74.761 (quórum de julgamento). Decisão unânime, com declaração de inconstitucionalidade formal do art. 643, caput e § 1º. A autora também alegava ofensa à ampla defesa.
📘 Normas citadas:
Art. 1.021, caput, CPC: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."
📌 Decisão do Tribunal:
"3. A norma do art. 643, caput, do RITJMA criou obstáculo à plena aplicação do art. 1.021 do CPC/2015, em afronta à legislação federal, que assegura a interposição de agravo interno contra qualquer decisão singular, independentemente de seu conteúdo ou fundamento." (item 3 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.692/MA, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/3/2026 - Info 1208