Card 1 · Jurisprudência 2025
São constitucionais taxas estaduais cobradas pelo Corpo de Bombeiros por vistorias em edificações, análise de projetos de segurança contra incêndio, perícias de incêndio e pela prevenção e combate a incêndios, por envolverem atividades específicas e divisíveis.
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Certo.
🔎 Contexto:
Lei de Alagoas criou taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros: expedição de atestado, fornecimento de cópia autenticada, perícia de incêndio e explosão, taxa anual de prevenção e combate a incêndio, vistorias em edificações, análise de projetos de segurança e de planos de contingência. O PGR ajuizou ADI: o atestado e a cópia violariam a gratuidade das certidões, e as demais taxas remunerariam segurança pública, serviço geral e indivisível.
💡 Fundamentação:
- O fato de a atividade ser exercida por órgão de segurança pública não impede, por si só, a cobrança de taxa, se presentes os requisitos do art. 145, II.
- Vistorias e análise de projetos e planos são atividades preparatórias ao poder de polícia, feitas em função de contribuinte específico: são individualizáveis.
- A perícia de incêndio e explosão é feita a pedido do interessado e termina com a entrega do laudo: serviço específico e divisível.
- A taxa anual de prevenção e combate a incêndio está amparada no Tema 1.282 (RE 1.417.155).
⚠️ Informações complementares:
Tese do Tema 1.282: "São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". Precedentes: ADI 6.145 e ADI 3.770. Distinção: segurança pública em sentido estrito (policiamento geral) não pode ser custeada por taxa.
📘 Normas citadas:
Art. 145, CF/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Esta Suprema Corte fixou a seguinte tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares” (Tema nº 1282 de RG)." (item 4 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.448/AL, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 17/12/2025 - Info 1203