Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.448 (STF)

São constitucionais taxas estaduais cobradas pelo Corpo de Bombeiros por vistorias em edificações, análise de projetos de segurança contra incêndio, perícias de incêndio e pela prevenção e combate a incêndios, por envolverem atividades específicas e divisíveis.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

São constitucionais taxas estaduais cobradas pelo Corpo de Bombeiros por vistorias em edificações, análise de projetos de segurança contra incêndio, perícias de incêndio e pela prevenção e combate a incêndios, por envolverem atividades específicas e divisíveis.

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Certo.

🔎 Contexto:
Lei de Alagoas criou taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros: expedição de atestado, fornecimento de cópia autenticada, perícia de incêndio e explosão, taxa anual de prevenção e combate a incêndio, vistorias em edificações, análise de projetos de segurança e de planos de contingência. O PGR ajuizou ADI: o atestado e a cópia violariam a gratuidade das certidões, e as demais taxas remunerariam segurança pública, serviço geral e indivisível.

💡 Fundamentação:

  1. O fato de a atividade ser exercida por órgão de segurança pública não impede, por si só, a cobrança de taxa, se presentes os requisitos do art. 145, II.
  2. Vistorias e análise de projetos e planos são atividades preparatórias ao poder de polícia, feitas em função de contribuinte específico: são individualizáveis.
  3. A perícia de incêndio e explosão é feita a pedido do interessado e termina com a entrega do laudo: serviço específico e divisível.
  4. A taxa anual de prevenção e combate a incêndio está amparada no Tema 1.282 (RE 1.417.155).

⚠️ Informações complementares:
Tese do Tema 1.282: "São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". Precedentes: ADI 6.145 e ADI 3.770. Distinção: segurança pública em sentido estrito (policiamento geral) não pode ser custeada por taxa.

📘 Normas citadas:
Art. 145, CF/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Esta Suprema Corte fixou a seguinte tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares” (Tema nº 1282 de RG)." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.448/AL, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 17/12/2025 - Info 1203

Card 2 · Jurisprudência 2025

A gratuidade constitucional para obtenção de certidões em repartições públicas alcança também o fornecimento de cópias autenticadas, sendo inconstitucional a taxa estadual cobrada por esse serviço.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei de Alagoas criou taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros: expedição de atestado, fornecimento de cópia autenticada, perícia de incêndio e explosão, taxa anual de prevenção e combate a incêndio, vistorias em edificações, análise de projetos de segurança e de planos de contingência. O PGR ajuizou ADI: o atestado e a cópia violariam a gratuidade das certidões, e as demais taxas remunerariam segurança pública, serviço geral e indivisível.

💡 Fundamentação:

  1. O PGR também impugnou a taxa por cópia autenticada, com base no art. 5º, XXXIV, "b".
  2. O STF entendeu que fornecer cópia autenticada não se confunde com a obtenção de certidão.
  3. Por isso, esse serviço não é alcançado pela gratuidade constitucional.
  4. A taxa por cópia autenticada foi considerada constitucional, assim como as demais taxas impugnadas, exceto a do atestado nas hipóteses protegidas.

⚠️ Informações complementares:
Resultado do julgamento: só o subitem do atestado teve nulidade parcial sem redução de texto; todos os demais subitens (cópia autenticada, perícia, prevenção e combate a incêndio, vistorias, análise de projetos e planos) foram mantidos. Taxa é contraprestação do poder de polícia ou de serviço público específico e divisível, efetivo ou posto à disposição. Lembrete: taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º). Pegadinha: a imunidade é das certidões (e documentos de mesmo conteúdo), não de qualquer serviço documental.

📘 Normas citadas:
Art. 145, § 2º, CF/88: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

📌 Decisão do Tribunal:
"Parcial procedência do pedido, para fins de declarar a nulidade, sem redução de texto, do subitem 1.1.1 da Lei nº 6442/2003 do Estado de Alagoas, que versa sobre o fornecimento de “atestado”, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da taxa na hipótese em que solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.448/AL, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 17/12/2025 - Info 1203

Card 3 · Jurisprudência 2025

Estado pode cobrar taxa pela emissão de atestado pelo Corpo de Bombeiros mesmo quando solicitado para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, pois a gratuidade constitucional alcança apenas as certidões.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei de Alagoas criou taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros: expedição de atestado, fornecimento de cópia autenticada, perícia de incêndio e explosão, taxa anual de prevenção e combate a incêndio, vistorias em edificações, análise de projetos de segurança e de planos de contingência. O PGR ajuizou ADI: o atestado e a cópia violariam a gratuidade das certidões, e as demais taxas remunerariam segurança pública, serviço geral e indivisível.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 5º, XXXIV, "b", assegura, independentemente de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  2. A diferença semântica entre "atestado" e "certidão" não afasta a garantia: importa o conteúdo da informação requerida, e não o nome dado pela lei.
  3. Se a informação diz respeito ao próprio requerente, presume-se que o pedido visa à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.
  4. O STF declarou a nulidade sem redução de texto do subitem do atestado, retirando a cobrança nessas hipóteses.

⚠️ Informações complementares:
A cobrança continua válida em outras situações (ex.: atestados pedidos no interesse de empresas). Precedentes: ADI 7.035, ADI 3.278 e ADPF 1.029 (gratuidade de certidões como hipótese de não incidência de caráter fundamental). Técnica: nulidade parcial sem redução de texto, que mantém o texto mas exclui uma hipótese de incidência. Decisão unânime, procedência parcial. Pegadinha: o rótulo "atestado" não afasta a imunidade.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, XXXIV, CF/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar o art. 5º, XXXIV, b, da CF/1988 — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal." (Informativo 1203)

STF. Plenário. ADI 7.448/AL, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 17/12/2025 - Info 1203

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