Card 1 · Jurisprudência 2024
No exercício de sua autonomia de auto-organização, o Estado-membro pode prever em sua Constituição que, no início de cada legislatura, seja realizada uma única eleição para escolher as Mesas Diretoras da Assembleia Legislativa dos dois biênios subsequentes.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma emenda à Constituição de um Estado (2022) passou a prever que, em 1º de fevereiro do início de cada legislatura, a Assembleia elegeria a Mesa Diretora para os dois biênios subsequentes. Em 1º/2/2023, foram eleitas, de uma só vez, as Mesas de 2023-2024 e de 2025-2026. Um partido ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Os Estados têm autonomia de auto-organização (art. 18) e podem definir quando ocorrem as eleições de suas Mesas, mas essa autonomia não é absoluta: deve respeitar os princípios da CF.
- A Mesa dirige os trabalhos legislativos e administrativos e atua no interesse dos parlamentares e da sociedade; sua escolha deve observar os princípios democrático e republicano.
- Deve haver contemporaneidade entre a eleição e o início do mandato, para que os eleitos reflitam a conjuntura política presente.
- Eleger de uma vez duas "chapas" suprime o momento de renovação, favorece o grupo majoritário da ocasião e dificulta a alternância do poder e o pluralismo.
- Também retira dos deputados o controle sobre a direção da Casa, que se faz avaliando o primeiro biênio antes de escolher o segundo.
⚠️ Informações complementares:
O STF declarou inconstitucional a expressão "para os dois biênios subsequentes" e anulou a eleição da Mesa do biênio 2025-2026, realizada em 1º/2/2023. Ligação: é permitida uma única reeleição sucessiva para o mesmo cargo da Mesa de Assembleia Legislativa, mesmo em legislaturas diferentes (ADIs 6.684, 6.707, 6.709 e 6.710, Info 1030).
📘 Normas citadas:
Art. 1º, CF/88 (trecho): a República tem como fundamento "V - o pluralismo político"; parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes. Essa previsão subverte os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular (arts. 1º, caput, V e parágrafo único; e 60, § 4º, II, CF/88)."
STF. Plenário. ADI 7.350/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/3/2024 - Info 1128