Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.196 (STF)

A dispensa do concurso de aptidão para tradutor e intérprete público com base em grau de excelência em exames de proficiência é válida, mas recebeu interpretação conforme à Constituição, ficando suspensas as habilitações fundadas nessa previsão até a edição de regulamento com critérios para aferir esse grau de excelência.

Tente responder antes de abrir. São 9 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

A dispensa do concurso de aptidão para tradutor e intérprete público com base em grau de excelência em exames de proficiência é válida, mas recebeu interpretação conforme à Constituição, ficando suspensas as habilitações fundadas nessa previsão até a edição de regulamento com critérios para aferir esse grau de excelência.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 22, parágrafo único, permite dispensar o concurso de quem obtiver "grau de excelência" em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do regulamento do DREI.
  2. Como a atividade tem fé pública, cabe ao Estado credenciar e registrar apenas profissionais reconhecidamente qualificados.
  3. A exceção exige disciplina regulamentar objetiva, com critérios técnicos uniformes e verificáveis, e o regulamento existente (IN DREI 52/2022) não os trazia.
  4. Validar habilitações só com certificados de proficiência pode fragilizar o controle de qualificação.

⚠️ Informações complementares:
Não houve declaração de inconstitucionalidade: o texto segue válido, mas sua aplicação depende de regulamento adequado. Embargos posteriores (19/8/2026) esclareceram que a suspensão não alcança habilitações já concedidas até a publicação da ata do julgamento e fixaram parâmetros mínimos para o futuro regulamento (ver cards próprios).

📘 Normas citadas:
Art. 22, parágrafo único, Lei 14.195/2021: "A exigência do concurso previsto no inciso IV do caput deste artigo poderá ser dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"11. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 22, parágrafo único, da Lei n. 14.195/2021, determinar a suspensão de habilitações e registros fundados na referida previsão legal, até que o órgão competente edite regulamento estabelecendo critérios para aferição do grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência para fins de dispensa do concurso de aptidão para exercício da função de tradutor e intérprete público." (item 11 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206

Card 2 · Jurisprudência 2026

Lei que autoriza agentes públicos a realizar traduções com fé pública, quando ocupem cargo com atribuições ligadas à tradução ou quando as traduções sejam simples e correlatas às atribuições do cargo, não configura desvio de função.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.

💡 Fundamentação:

  1. A lei permite a atividade por agente público (a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas à tradução ou interpretação; ou (b) capaz de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições do seu cargo (art. 26, parágrafo único, II).
  2. Também atribui fé pública às traduções feitas por agente público com cargo de tradutor ou que sejam inerentes às atividades do cargo (art. 27, § 1º, III).
  3. Desvio de função exige o exercício habitual de atribuições estranhas ao cargo, em situação de normalidade.
  4. Nas duas hipóteses legais, a tradução é correlata ao cargo ou emprego ocupado, o que afasta o desvio.

⚠️ Informações complementares:
A autora alegava violação ao concurso público e aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Ressalva de leitura: a atuação do agente público é esporádica e pontual, ligada às atribuições do cargo; não substitui o tradutor público nas atividades privativas em geral. A lei também prevê a designação de tradutor ad hoc quando não houver tradutor habilitado para o idioma (art. 26, parágrafo único, I).

📘 Normas citadas:
Art. 26, parágrafo único, Lei 14.195/2021: "O disposto no caput deste artigo não impede: (...) II - a realização da atividade por agente público: a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou intérprete; ou b) com condições de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições de seu cargo ou emprego."

📌 Decisão do Tribunal:
"9. A ampliação da competência para atribuir fé pública a agentes públicos fora da carreira de tradutor ou intérprete público não configura desvio de função, uma vez que consiste no desempenho de atribuições correlatas ao cargo ou emprego ocupado." (item 9 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206

Card 3 · Jurisprudência 2026

A futura regulamentação da dispensa do concurso de aptidão para tradutor e intérprete público deve assegurar a participação direta do Estado na seleção ou habilitação e prever avaliação específica das competências de tradução e interpretação, não bastando a comprovação de proficiência linguística.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
No julgamento da ação contra a Lei 14.195/2021, o STF deu interpretação conforme ao art. 22, parágrafo único, e suspendeu as habilitações de tradutores públicos fundadas na dispensa do concurso por "grau de excelência" em exames de proficiência, até a edição de regulamento adequado. Opuseram embargos de declaração uma associação admitida como amicus curiae, a AGU (alcance da suspensão e análise do regulamento vigente) e a federação autora (parâmetros mínimos para a futura regulamentação).

💡 Fundamentação:

  1. A federação autora pediu que fossem explicitados os parâmetros mínimos da futura regulamentação.
  2. Os debates em Plenário mostraram que a interpretação conforme pressupõe dois parâmetros cumulativos.
  3. (i) Participação direta do Estado no processo de seleção ou habilitação dos tradutores e intérpretes públicos.
  4. (ii) Avaliação específica das competências de tradução e interpretação, pois saber bem um idioma não é o mesmo que saber traduzir com a precisão exigida por atos dotados de fé pública.

⚠️ Informações complementares:
Os embargos da federação foram acolhidos para integrar o acórdão, sem alterar a interpretação conforme. Consequência prática: um certificado internacional de proficiência (aplicado por entidade privada estrangeira) não basta, sozinho, para habilitar o tradutor público; o regulamento terá de prever etapa com participação estatal e prova voltada à tradução. A regra geral continua sendo o concurso de aptidão, com prova escrita e prova oral com simulação de interpretação consecutiva (art. 25, II).

📘 Normas citadas:
Art. 25, II, Lei 14.195/2021: o concurso "incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades de cada um dos idiomas;"

📌 Decisão do Tribunal:
"7. Os debates realizados em Plenário evidenciaram que a interpretação conforme à Constituição pressupõe, para a futura regulamentação, a observância cumulativa de dois parâmetros mínimos: (i) participação direta do Estado no processo de seleção ou habilitação dos tradutores e intérpretes públicos; e (ii) avaliação específica das competências de tradução e interpretação, não bastando a mera comprovação de proficiência linguística." (item 7 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196 ED/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/8/2026

Card 4 · Jurisprudência 2026

O tradutor e intérprete público é particular em colaboração com a Administração, que exerce atividade delegada com fé pública, razão pela qual o ingresso na profissão não exige concurso público nos moldes do art. 37, II, da Constituição.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição exige concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos.
  2. O ofício de tradutor e intérprete público é exercido em caráter privado, com remuneração paga pelos usuários do serviço, e não pelos cofres públicos.
  3. Por isso, não é cargo nem emprego público: trata-se de particular em colaboração com a Administração, no regime de delegação do art. 175 da Constituição.
  4. O "concurso para aferição de aptidão" da lei é mera habilitação profissional, mais próximo de um credenciamento qualificado do que de um concurso para ingresso no serviço público.

⚠️ Informações complementares:
Da natureza jurídica decorrem dois corolários: (i) não se exige concurso público do art. 37, II; (ii) o Estado tem o dever de credenciar apenas profissionais reconhecidamente qualificados, pois os atos têm fé pública e efeitos relevantes (processos judiciais, escrituras, adoções internacionais). Esses agentes agem em nome próprio, por sua conta e risco, e respondem pessoalmente pelos danos que causarem. Também foi validada a abertura da profissão a estrangeiros residentes (art. 22, III). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 22, Lei 14.195/2021: "São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público: (...) III - ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; IV - ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;"

📌 Decisão do Tribunal:
"6. A CF/1988 exige aprovação em concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos. O ofício de tradutor e intérprete público é exercido em caráter privado, mediante remuneração paga pelos usuários do serviço e, portanto, não se enquadra na categoria de cargo ou emprego público, mas na de particulares em colaboração com a Administração Pública. Não se trata de hipótese a exigir concurso público, mas do regime de delegação do art. 175 da CF/1988." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206

Card 5 · Jurisprudência 2026

A substituição da tabela de emolumentos pela livre pactuação de preços entre o tradutor e intérprete público e o usuário é inconstitucional, porque a Constituição impõe aos serviços públicos delegados com fé pública o regime de remuneração por emolumentos.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.

💡 Fundamentação:

  1. A lei revogou o decreto de 1943 (art. 57, I), extinguindo a tabela de emolumentos fixada pelas juntas comerciais, e instituiu a livre pactuação de preços (explicitada no art. 29 da IN DREI 52/2022).
  2. A autora alegava mercantilização da atividade e ofensa ao modelo constitucional de remuneração dos serviços delegados e das taxas.
  3. A atividade tem natureza de serviço público, mas esses agentes agem em nome próprio, exercem atividade econômica por sua conta e risco e respondem pessoalmente pelos danos.
  4. À míngua de previsão constitucional que imponha regime remuneratório específico, é legítima a escolha política do legislador.

⚠️ Informações complementares:
Distinção importante: para notários e registradores, a própria Constituição prevê lei federal com normas gerais para fixação de emolumentos (art. 236, § 2º); não há regra semelhante para tradutores públicos. O STF registrou a autocontenção do Judiciário diante de marco regulatório baseado na livre iniciativa e na menor intervenção estatal. Pegadinha: ser serviço público em sentido amplo não obriga, por si, a remuneração tabelada.

📘 Normas citadas:
Art. 236, § 2º, CF/88: "Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro."

📌 Decisão do Tribunal:
"8. A atividade de tradução e interpretação pública tem natureza de serviço público, mas esses agentes agem em nome próprio, exercem atividade econômica por sua conta e risco e são pessoalmente responsáveis por danos eventualmente causados a terceiros no exercício das funções. Assim, e à míngua de previsão constitucional que imponha regime remuneratório específico, é legítima a escolha política do legislador." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206

Card 6 · Jurisprudência 2026

É inconstitucional a previsão legal de que o concurso para aferição de aptidão de tradutor e intérprete público tenha validade por prazo indefinido, por violar o limite de validade dos concursos públicos fixado no art. 37, III, da Constituição.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 25, I, da Lei 14.195/2021 prevê que o concurso para aferição de aptidão "será válido por prazo indefinido".
  2. A autora sustentava ofensa ao art. 37, III, da CF, que limita a validade do concurso público a até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  3. Como o ofício não está sujeito ao art. 37, II, por não haver provimento de cargo ou emprego público, também não se aplica o inciso III.
  4. O exame é habilitação profissional para atividade privada com fé pública; não se submete às formalidades de um concurso público, como prazo de validade ou ordem de classificação para nomeação.

⚠️ Informações complementares:
Raciocínio em cadeia, típico de prova: se não há cargo público, não incidem as regras do concurso público (art. 37, II e III). Comparação útil: o exame de ordem da OAB também habilita para atividade privada e não tem prazo de validade. Pegadinha: a lei manteve o concurso como regra (art. 22, IV); a dispensa por "grau de excelência" é exceção, que recebeu interpretação conforme (ver card próprio). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 25, Lei 14.195/2021: "O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei: I - será válido por prazo indefinido; II - incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades de cada um dos idiomas;"

Art. 37, III, CF/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

📌 Decisão do Tribunal:
"7. Não estando o ofício sujeito à regra do art. 37, II, da CF/1988, não há falar em violação do inciso III em razão da fixação de prazo de validade indeterminado para o exame de aptidão exigido no ingresso." (item 7 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206

Card 7 · Jurisprudência 2026

É inconstitucional a lei que atribui ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) a edição de normas complementares sobre a profissão de tradutor e intérprete público, pois o poder regulamentar é privativo do Presidente da República.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 34 da Lei 14.195/2021 permite que o Diretor do DREI edite normas complementares para a execução do capítulo sobre a profissão.
  2. O art. 84, IV, da CF não exclui o poder regulamentar de outros órgãos: o art. 87, parágrafo único, II, por exemplo, autoriza os Ministros a expedir instruções para a execução das leis.
  3. A desconcentração administrativa é técnica constitucionalmente admitida, que favorece especialização e eficiência.
  4. Sendo a atividade afim ao comércio, é adequado que o órgão central do registro empresarial a regulamente, sem poder inovar no ordenamento.

⚠️ Informações complementares:
O DREI é o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa (Lei 8.934/1994), e as juntas comerciais fiscalizam os tradutores. A ementa fala em delegação a "autoridade do quarto escalão" do Executivo, considerada válida. Limite: o regulamento serve à fiel execução da lei; não pode criar direitos ou obrigações nem tratar de temas não definidos em lei.

📘 Normas citadas:
Art. 34, Lei 14.195/2021: "O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (...) poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo."

Art. 87, parágrafo único, CF/88: compete ao Ministro de Estado "II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;"

📌 Decisão do Tribunal:
"10. Caracterizando-se a atividade de tradutor e intérprete público como afim ao comércio, revela-se adequada a regulamentação da lei de regência pelo órgão especializado." (item 10 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206

Card 8 · Jurisprudência 2026

A suspensão das habilitações de tradutores e intérpretes públicos fundadas na dispensa do concurso de aptidão por grau de excelência em exames de proficiência alcança também as habilitações e registros já concedidos antes do julgamento.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
No julgamento da ação contra a Lei 14.195/2021, o STF deu interpretação conforme ao art. 22, parágrafo único, e suspendeu as habilitações de tradutores públicos fundadas na dispensa do concurso por "grau de excelência" em exames de proficiência, até a edição de regulamento adequado. Opuseram embargos de declaração uma associação admitida como amicus curiae, a AGU (alcance da suspensão e análise do regulamento vigente) e a federação autora (parâmetros mínimos para a futura regulamentação).

💡 Fundamentação:

  1. Os embargos da AGU apontaram obscuridade quanto ao alcance da suspensão das habilitações.
  2. O STF esclareceu que a suspensão não alcança habilitações e registros já concedidos até a publicação da ata de julgamento.
  3. Ela incide apenas sobre os procedimentos administrativos em curso e os futuros pedidos de habilitação fundados na exceção do art. 22, parágrafo único.
  4. O acórdão também já havia examinado a regulamentação do DREI, concluindo que ela não fixava critérios objetivos e adequados para aferir o grau de excelência.

⚠️ Informações complementares:
Resultado dos embargos: os do amicus curiae não foram conhecidos, pois a jurisprudência do STF não lhe reconhece legitimidade para embargar em controle concentrado; os da AGU foram parcialmente acolhidos e os da federação, acolhidos, sem alteração da interpretação conforme. Na prática, quem já estava registrado com base na dispensa continua habilitado; novos candidatos precisam fazer o concurso de aptidão até sair regulamento válido.

📘 Normas citadas:
Art. 22, parágrafo único, Lei 14.195/2021: a exigência do concurso "poderá ser dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do regulamento (...)" (Vide ADI 7196)

📌 Decisão do Tribunal:
"6. A suspensão determinada no acórdão embargado não alcança habilitações e registros já concedidos até a publicação da ata de julgamento, incidindo apenas sobre procedimentos administrativos em curso e futuros pedidos de habilitação fundados na hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 22 da Lei n. 14.195/2021." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196 ED/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/8/2026

Card 9 · Jurisprudência 2026

A inclusão, por emenda parlamentar na conversão de medida provisória sobre a profissão de tradutor público, da permissão para estrangeiros residentes exercerem a atividade configura contrabando legislativo, por tratar de tema estranho ao objeto originário da medida.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.

💡 Fundamentação:

  1. Inserir, na conversão de MP em lei, matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário viola o princípio democrático e o devido processo legislativo.
  2. No caso, a MP já tratava expressamente dos requisitos para o exercício da profissão.
  3. A abertura a estrangeiros e a dispensa do concurso em certas hipóteses dizem respeito à forma e aos requisitos de ingresso na carreira: há pertinência temática, sem vício formal.
  4. Quanto à relevância e urgência, sua análise cabe ao Executivo; o Judiciário só as afere em caráter excepcional, o que não se justificava no caso.

⚠️ Informações complementares:
A autora alegava que a MP visava melhorar a posição do Brasil no relatório Doing Business, do Banco Mundial, com dados já coletados, e que o relatório foi descontinuado. O STF observou que a MP (março de 2021) é anterior à descontinuação (setembro de 2021) e que atualizar um regulamento de 1943 já demonstra relevância. Vedação ao "contrabando legislativo": precedente clássico na ADI 5.127. A aferição da pertinência temática deve ser feita com cautela, cabendo intervenção do STF só em casos excepcionais.

📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, CF/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

📌 Decisão do Tribunal:
"5. A prática de inserir, mediante emenda parlamentar no curso do processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário do diploma viola o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF/1988, arts. 1º, caput e parágrafo único; 2º, caput; e 5º, caput e LIV). No caso, a ampliação do acesso à profissão de tradutor e intérprete público para estrangeiros guarda pertinência com o objeto da medida provisória, que trata dos requisitos de ingresso na carreira." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.