Card 1 · Jurisprudência 2026
A dispensa do concurso de aptidão para tradutor e intérprete público com base em grau de excelência em exames de proficiência é válida, mas recebeu interpretação conforme à Constituição, ficando suspensas as habilitações fundadas nessa previsão até a edição de regulamento com critérios para aferir esse grau de excelência.
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Certo.
🔎 Contexto:
A MP 1.040/2021, convertida na Lei 14.195/2021, revogou o decreto de 1943 que regulava os tradutores juramentados e criou novo regime: permitiu estrangeiros residentes na profissão, manteve como regra o "concurso para aferição de aptidão" (com validade por prazo indefinido), admitiu sua dispensa para quem tivesse "grau de excelência" em exames de proficiência, extinguiu a tabela de emolumentos e delegou ao Diretor do DREI a regulamentação. A federação nacional da categoria ajuizou ADI contra os arts. 22 a 34 e 57, I, da lei.
💡 Fundamentação:
- O art. 22, parágrafo único, permite dispensar o concurso de quem obtiver "grau de excelência" em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do regulamento do DREI.
- Como a atividade tem fé pública, cabe ao Estado credenciar e registrar apenas profissionais reconhecidamente qualificados.
- A exceção exige disciplina regulamentar objetiva, com critérios técnicos uniformes e verificáveis, e o regulamento existente (IN DREI 52/2022) não os trazia.
- Validar habilitações só com certificados de proficiência pode fragilizar o controle de qualificação.
⚠️ Informações complementares:
Não houve declaração de inconstitucionalidade: o texto segue válido, mas sua aplicação depende de regulamento adequado. Embargos posteriores (19/8/2026) esclareceram que a suspensão não alcança habilitações já concedidas até a publicação da ata do julgamento e fixaram parâmetros mínimos para o futuro regulamento (ver cards próprios).
📘 Normas citadas:
Art. 22, parágrafo único, Lei 14.195/2021: "A exigência do concurso previsto no inciso IV do caput deste artigo poderá ser dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"11. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 22, parágrafo único, da Lei n. 14.195/2021, determinar a suspensão de habilitações e registros fundados na referida previsão legal, até que o órgão competente edite regulamento estabelecendo critérios para aferição do grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência para fins de dispensa do concurso de aptidão para exercício da função de tradutor e intérprete público." (item 11 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.196/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/2/2026 - Info 1206