Card 1 · Jurisprudência 2024
É formalmente inconstitucional lei estadual que atribui a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, inclusive por visita domiciliar a clientes idosos com dificuldade de locomoção.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma lei do Rio de Janeiro obrigou os bancos a fazer a prova de vida de clientes, para cadastro ou recebimento de benefícios: o cliente com 60 anos ou mais, impossibilitado de se locomover, poderia apresentar atestado médico, e o banco teria de mandar um funcionário até a sua casa, desde que no território do Estado e onde houvesse agência. Uma confederação do sistema financeiro ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII); com base nessa competência foram editadas as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, que disciplinam o RGPS.
- A Lei 8.212/1991 (art. 69, § 8º) já trata da comprovação de vida e atribui ao INSS a revisão periódica dos benefícios; a previsão de meios alternativos para beneficiários com 80 anos ou mais ou com dificuldade de locomoção dirige-se aos órgãos competentes pela concessão e suspensão, não aos bancos pagadores.
- Não houve delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único) que autorizasse o Estado a legislar sobre o tema.
- Não se aplica a competência concorrente sobre previdência social (art. 24, XII): ela permite ao Estado legislar sobre o regime próprio de seus servidores, não sobre o RGPS.
- Também não se trata de direito do consumidor: a lei não regula a relação banco-cliente, e sim a relação entre o beneficiário do RGPS e o INSS.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, com tese fixada. Pegadinha: a finalidade protetiva da lei (facilitar a vida de idosos) não afasta o vício formal. Para prova, distinguir: RGPS = competência privativa da União (art. 22, XXIII); previdência dos servidores estaduais (RPPS) = competência concorrente (art. 24, XII), respeitadas as normas gerais da União.
📘 Normas citadas:
Art. 22, XXIII, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "seguridade social;"
Art. 69, § 8º, IV, Lei 8.212/1991: "os órgãos competentes deverão dispor de meios alternativos que garantam a realização da prova de vida do beneficiário com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou com dificuldade de locomoção, inclusive por meio de atendimento domiciliar quando necessário;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República."
STF. Plenário. ADI 7.010/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2024 - Info 1163