Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.955 (STF)

Lei estadual que deixa de exigir, para a comercialização de agrotóxicos importados, a autorização de uso no país de origem viola o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, por retirar salvaguarda já conquistada de proteção à saúde e ao meio ambiente.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Lei estadual que deixa de exigir, para a comercialização de agrotóxicos importados, a autorização de uso no país de origem viola o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, por retirar salvaguarda já conquistada de proteção à saúde e ao meio ambiente.

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Errado.

🔎 Contexto:
Desde 1982, uma lei estadual exigia, para distribuir e comercializar agrotóxicos importados, (1) registro no órgão federal competente e (2) uso autorizado no país de origem. Em 2021, a lei passou a exigir registro federal e cadastro nos órgãos estaduais, retirando a exigência do país de origem. Dois partidos alegaram retrocesso socioambiental, urgência indevida na tramitação e ofensa aos direitos à saúde, ao meio ambiente e à redução de riscos do trabalho.

💡 Fundamentação:

  1. A vedação ao retrocesso não é absoluta: só é violada quando atingido o núcleo essencial do direito já concretizado (ADIs 4.717, 4.350 e 5.224).
  2. O princípio não pode engessar a ação legislativa, nem transformar aspectos marginais da lei em valores constitucionais.
  3. A lei não liberou indiscriminadamente os agrotóxicos: continuam exigidos o registro federal (Lei 14.785/2023, antes Lei 7.802/1989) e o cadastro estadual.
  4. Subsiste um sistema eficaz de controle, sem proteção deficiente nem omissão legislativa.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com improcedência da ação. Cuidado com a confusão: é constitucional lei estadual mais protetiva que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos (ADI 6.137/CE, Info 1096). Os dois julgados não se contradizem: o Estado pode proteger mais, e também pode retirar uma exigência adicional, desde que o núcleo de proteção federal continue garantido. A antiga lei federal de agrotóxicos é a Lei 7.802/1989, substituída pela Lei 14.785/2023.

📘 Normas citadas:
Art. 225, caput, CF/88 (trecho): todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 7º, XXII, CF/88: é direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental — lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal acerca da matéria."

STF. Plenário. ADI 6.955/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2025 - Info 1174

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