Card 1 · Jurisprudência 2024
Emenda parlamentar à Constituição estadual que reserva os cargos de direção superior e as funções gratificadas do Detran a servidores de carreira do órgão é formalmente inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
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Certo.
🔎 Contexto:
A EC 141/2020 à Constituição de Rondônia, de iniciativa parlamentar, (i) definiu como agente de segurança viária o servidor "de carreira estável" vinculado a órgão executivo de trânsito do Estado e dos Municípios (§ 4º do art. 143); (ii) reproduziu a regra da segurança viária do art. 144, § 10, da CF (§ 5º); e (iii) reservou os cargos de direção superior e as funções gratificadas do Detran a servidores "de carreira estável" (§ 6º). O Governador do Estado ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Dispor sobre cargos de direção superior e funções gratificadas da Administração é matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- As regras de reserva de iniciativa são de observância obrigatória pelos Estados e não podem ser contornadas por emenda à Constituição estadual de origem parlamentar.
- Por isso, o § 6º do art. 143 da Constituição de Rondônia caiu por inteiro, por vício formal.
- Além disso, a palavra "estável" no mesmo parágrafo também era materialmente inconstitucional, por exigir estabilidade onde a CF exige apenas efetividade (art. 37, V).
⚠️ Informações complementares:
Diferença entre os parágrafos: o § 4º (enquadramento como agente de segurança viária) não teve vício formal, porque só adequou a ordem local ao art. 144, § 10, da CF; nele caiu só a palavra "estável". Já o § 6º (reserva de cargos de direção e funções gratificadas) caiu inteiro. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 61, § 1º, II, "c", CF/88: são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;" (regra de observância obrigatória pelos Estados).
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 143, § 6º, e material do vocábulo 'estável', contido no art. 143, §§ 4º e 6º, todos da Constituição do Estado de Rondônia, incluídos pela EC estadual nº 141/2020."
STF. Plenário. ADI 6.664/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160