Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.664 (STF)

Emenda parlamentar à Constituição estadual que reserva os cargos de direção superior e as funções gratificadas do Detran a servidores de carreira do órgão é formalmente inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Emenda parlamentar à Constituição estadual que reserva os cargos de direção superior e as funções gratificadas do Detran a servidores de carreira do órgão é formalmente inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Certo.

🔎 Contexto:
A EC 141/2020 à Constituição de Rondônia, de iniciativa parlamentar, (i) definiu como agente de segurança viária o servidor "de carreira estável" vinculado a órgão executivo de trânsito do Estado e dos Municípios (§ 4º do art. 143); (ii) reproduziu a regra da segurança viária do art. 144, § 10, da CF (§ 5º); e (iii) reservou os cargos de direção superior e as funções gratificadas do Detran a servidores "de carreira estável" (§ 6º). O Governador do Estado ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Dispor sobre cargos de direção superior e funções gratificadas da Administração é matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
  2. As regras de reserva de iniciativa são de observância obrigatória pelos Estados e não podem ser contornadas por emenda à Constituição estadual de origem parlamentar.
  3. Por isso, o § 6º do art. 143 da Constituição de Rondônia caiu por inteiro, por vício formal.
  4. Além disso, a palavra "estável" no mesmo parágrafo também era materialmente inconstitucional, por exigir estabilidade onde a CF exige apenas efetividade (art. 37, V).

⚠️ Informações complementares:
Diferença entre os parágrafos: o § 4º (enquadramento como agente de segurança viária) não teve vício formal, porque só adequou a ordem local ao art. 144, § 10, da CF; nele caiu só a palavra "estável". Já o § 6º (reserva de cargos de direção e funções gratificadas) caiu inteiro. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 61, § 1º, II, "c", CF/88: são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;" (regra de observância obrigatória pelos Estados).

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 143, § 6º, e material do vocábulo 'estável', contido no art. 143, §§ 4º e 6º, todos da Constituição do Estado de Rondônia, incluídos pela EC estadual nº 141/2020."

STF. Plenário. ADI 6.664/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160

Card 2 · Jurisprudência 2024

A Constituição estadual pode exigir que o servidor seja estável para integrar a carreira de agente de segurança viária e para ocupar cargos de direção superior e funções gratificadas no órgão de trânsito.

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Errado.

🔎 Contexto:
A EC 141/2020 à Constituição de Rondônia, de iniciativa parlamentar, (i) definiu como agente de segurança viária o servidor "de carreira estável" vinculado a órgão executivo de trânsito do Estado e dos Municípios (§ 4º do art. 143); (ii) reproduziu a regra da segurança viária do art. 144, § 10, da CF (§ 5º); e (iii) reservou os cargos de direção superior e as funções gratificadas do Detran a servidores "de carreira estável" (§ 6º). O Governador do Estado ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Integrar uma carreira decorre da ocupação de cargo de provimento efetivo, acessível a quem cumpre os requisitos legais e é aprovado em concurso público (art. 37, I e II).
  2. A estabilidade não é pressuposto para fazer parte da carreira: é uma garantia adquirida depois, que diferencia o servidor estável do não estável.
  3. Os cargos em comissão são exceção ao concurso e se justificam para funções de direção, chefia e assessoramento, com proporcionalidade na reserva aos servidores de carreira.
  4. Para ocupar cargos em comissão ou funções de confiança reservados ao quadro, basta ser servidor efetivo; exigir estabilidade é restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada parcialmente procedente, por unanimidade: inconstitucionalidade material da palavra "estável" nos §§ 4º e 6º do art. 143 da Constituição de Rondônia, e formal do § 6º inteiro (card próprio). Precedentes citados: ADI 4.867, ADI 5.542, ADI 3.233, RE 1.041.210 (Tema 1.010) e ADO 44. Pegadinha: estabilidade (após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho) não se confunde com efetividade (natureza do cargo ocupado por concurso).

📘 Normas citadas:
Art. 37, V, CF/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

📌 Decisão do Tribunal:
"São inconstitucionais — por configurar restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988 — as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas."

STF. Plenário. ADI 6.664/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160

Card 3 · Jurisprudência 2024

Não há vício de iniciativa em emenda parlamentar à Constituição estadual que enquadra os servidores de órgãos executivos de trânsito como agentes de segurança viária e reproduz a regra do art. 144, § 10, da CF/88.

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Certo.

🔎 Contexto:
A EC 141/2020 à Constituição de Rondônia, de iniciativa parlamentar, (i) definiu como agente de segurança viária o servidor "de carreira estável" vinculado a órgão executivo de trânsito do Estado e dos Municípios (§ 4º do art. 143); (ii) reproduziu a regra da segurança viária do art. 144, § 10, da CF (§ 5º); e (iii) reservou os cargos de direção superior e as funções gratificadas do Detran a servidores "de carreira estável" (§ 6º). O Governador do Estado ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A segurança viária, com seus órgãos e agentes, ganhou status constitucional com a EC 82/2014, que incluiu o § 10 no art. 144 da CF.
  2. A própria CF atribui a segurança viária, nos Estados, DF e Municípios, aos órgãos executivos de trânsito e a seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
  3. O § 4º da Constituição de Rondônia apenas ajusta o comando federal à realidade local: não regulamenta carreiras, não define regime jurídico nem atribuições de servidores.
  4. Por isso, não houve usurpação da iniciativa do Governador sobre organização administrativa e servidores; o § 5º, que reproduz o art. 144, § 10, também foi mantido.

⚠️ Informações complementares:
Desse dispositivo caiu apenas a palavra "estável" (vício material), e não o enquadramento em si. Os agentes de trânsito, após a EC 82/2014, foram incluídos entre os integrantes operacionais do Susp pela Lei 13.675/2018. Contraste útil: na ADI 7.466 (Info 1158), o STF não admitiu incluir instituto socioeducativo entre os órgãos de segurança pública. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 144, § 10, CF/88: "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 143, § 6º, e material do vocábulo 'estável', contido no art. 143, §§ 4º e 6º, todos da Constituição do Estado de Rondônia, incluídos pela EC estadual nº 141/2020."

STF. Plenário. ADI 6.664/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160

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