Card 1 · Jurisprudência 2022
Qual a validade de lei federal, proposta por parlamentar, que impede punir com restrição da liberdade os militares estaduais que cometem falta disciplinar?
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Inconstitucional, tanto por vício de iniciativa (formal) quanto por vício material. Lei sobre o regime dos militares estaduais depende de proposta do chefe do Executivo local.
💡 Entenda:
- Formal: as leis sobre o regime das Forças Armadas são propostas pelo chefe do Executivo federal; pela simetria, nos estados essa iniciativa é do Governador.
- Material: os militares estaduais têm regime próprio, apoiado em hierarquia e disciplina. A Constituição admite prisão por ordem de superior em caso de transgressão e não assegura habeas corpus contra punição disciplinar.
- Por que o regime é especial: polícias militares e bombeiros são forças auxiliares e reserva do Exército, atuam armados na ordem pública, e o interesse coletivo prevalece sobre o individual.
📘 Base legal: CF/88, art. 61, § 1º, II, “f”.
🔎 Ponto-chave: hierarquia e disciplina sustentam a prisão disciplinar dos militares estaduais, e mudar esse regime depende de iniciativa do Governador.
STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 - Info 1055