Card 1 · Jurisprudência 2023
A vedação legal à aposentadoria voluntária de quem responde a PAD continua valendo mesmo quando a Administração não conclui o processo em prazo razoável?
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Não. A proibição de aposentar o servidor durante o PAD é válida, mas cede quando a Administração deixa o processo passar do prazo razoável.
📌 Decisão do Tribunal (Interpretação Conforme):
Embora a vedação (de aposentadoria durante o PAD) seja constitucional, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável.
💡 Entenda: a espera excessiva pelo fim do PAD acaba ferindo, por via indireta, o direito de se aposentar. Por isso o STF deu interpretação conforme à regra, para que o servidor não fique preso à inércia do Estado. Para medir a razoabilidade, examina-se a origem da demora: desídia da Administração, complexidade da apuração ou abuso do direito de defesa.
📘 Base legal: Lei 8.112/90, art. 172 (aposentadoria voluntária só após a conclusão do PAD).
🔎 Ponto-chave: a vedação vale enquanto o PAD tramita em prazo razoável; extrapolado esse prazo, a aposentadoria pode ser concedida.
STF. Plenário. ADI 6.591/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2023 (Info 1092)