Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.591 (STF)

A vedação legal à aposentadoria voluntária de quem responde a PAD continua valendo mesmo quando a Administração não conclui o processo em prazo razoável?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

A vedação legal à aposentadoria voluntária de quem responde a PAD continua valendo mesmo quando a Administração não conclui o processo em prazo razoável?

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Não. A proibição de aposentar o servidor durante o PAD é válida, mas cede quando a Administração deixa o processo passar do prazo razoável.

📌 Decisão do Tribunal (Interpretação Conforme):
Embora a vedação (de aposentadoria durante o PAD) seja constitucional, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável.

💡 Entenda: a espera excessiva pelo fim do PAD acaba ferindo, por via indireta, o direito de se aposentar. Por isso o STF deu interpretação conforme à regra, para que o servidor não fique preso à inércia do Estado. Para medir a razoabilidade, examina-se a origem da demora: desídia da Administração, complexidade da apuração ou abuso do direito de defesa.

📘 Base legal: Lei 8.112/90, art. 172 (aposentadoria voluntária só após a conclusão do PAD).

🔎 Ponto-chave: a vedação vale enquanto o PAD tramita em prazo razoável; extrapolado esse prazo, a aposentadoria pode ser concedida.

STF. Plenário. ADI 6.591/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2023 (Info 1092)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Servidor sob processo disciplinar pode ser proibido, por lei estadual, de deixar o cargo por exoneração a pedido ou por aposentadoria voluntária?

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Sim. É constitucional vedar a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária durante o PAD.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).

💡 Entenda: a regra impede que o servidor saia por vontade própria para fugir da punição. Em certas infrações, como improbidade e lesão aos cofres públicos, a demissão traz efeitos próprios: indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e impedimento para novo cargo. Sem a vedação, a exoneração ou a aposentadoria esvaziariam o poder disciplinar.

⚠️ Atenção: se o PAD ultrapassar o prazo razoável, o STF admite a concessão da aposentadoria (interpretação conforme, na mesma ação).

🔎 Ponto-chave: a vedação vale enquanto o PAD tramita em prazo razoável.

STF. Plenário. ADI 6.591/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2023 - Info 1092

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