Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.223 (STF)

É constitucional lei estadual que deixa os contratos de aprendizagem fora do piso salarial regional?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

É constitucional lei estadual que deixa os contratos de aprendizagem fora do piso salarial regional?

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É constitucional. O aprendiz pode ficar de fora do piso salarial regional, porque a aprendizagem tem regime jurídico próprio.

📌 Decisão do Tribunal:
Do ponto de vista formal e material, a exclusão dos aprendizes do piso salarial regional é constitucional. O contrato de aprendizagem possui regime jurídico peculiar, diferente do contrato de trabalho comum. Esse discrímen está em consonância com os valores da ordem constitucional vigente.

💡 Entenda: os Estados fixam pisos com base na delegação da LC 103/2000. A CLT trata a aprendizagem como "contrato de trabalho especial", voltado sobretudo a formar o jovem num ofício, o que justifica a diferença sem ferir a igualdade.

🔎 Ponto-chave: a natureza especial da aprendizagem é o discrímen que legitima a exclusão.

STF. Plenário. ADI 6223/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/10/2021 (Info 1035)

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