Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.597 (STF)

É inconstitucional lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de todos os cargos efetivos da Secretaria da Fazenda, por equiparar as carreiras ao cargo de auditor fiscal e permitir provimento derivado.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

É inconstitucional lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de todos os cargos efetivos da Secretaria da Fazenda, por equiparar as carreiras ao cargo de auditor fiscal e permitir provimento derivado.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 3º-A da Lei 2.750/2002 do Amazonas (incluído pela Lei 3.500/2010) diz que as atividades de todos os cargos efetivos da Secretaria da Fazenda integram a Administração Tributária. O Anexo II (redação da Lei 5.994/2022) descreve as atividades do cargo de Controlador de Arrecadação da Receita Estadual (antigo Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais): gestão da arrecadação, controle e auditoria na rede arrecadadora, cadastro, cobrança administrativa etc. A federação nacional dos fiscais estaduais alegou equiparação indevida ao Auditor-Fiscal e provimento derivado.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 3º-A tem baixa carga normativa e nem trata das atribuições dos cargos; por isso, não equipara as carreiras da Sefaz.
  2. Dizer que os cargos "integram a administração tributária" não significa que todos os servidores possam praticar atos próprios e exclusivos do auditor fiscal. A própria lei descreve, em outros dispositivos, as atribuições de cada cargo.
  3. A Constituição exige que as administrações tributárias sejam exercidas por servidores de carreiras específicas (art. 37, XXII), mas não define quais são as atividades essenciais ou as carreiras específicas e não menciona o auditor fiscal.
  4. O Controlador de Arrecadação cuida apenas da gestão da arrecadação, sem incumbências de gestão tributária, entre as quais se destaca a constituição do crédito tributário; logo, não foi equiparado ao Auditor-Fiscal.

⚠️ Informações complementares:
Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente por unanimidade, mantidos o art. 3º-A e a descrição de atividades do Controlador de Arrecadação no Anexo II. Para prova, guarde a distinção: gestão da arrecadação (controle, cadastro, cobrança administrativa) x gestão tributária (lançamento e constituição do crédito).

📘 Normas citadas:
Art. 37, XXII, CF/88: "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."

📌 Decisão do Tribunal:
"É compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende o seu art. 37, XXII — norma de lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local."

STF. Plenário. ADI 5.597/AM, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/8/2024 - Info 1147

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