Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.534 (STF)

Se lei estadual der prazo maior para pagar RPV, prevalece ela ou o prazo de 2 meses do CPC? A União pode, constitucionalmente, fixar esse prazo para os estados?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Se lei estadual der prazo maior para pagar RPV, prevalece ela ou o prazo de 2 meses do CPC? A União pode, constitucionalmente, fixar esse prazo para os estados?

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Prevalece o prazo de 2 meses do CPC. Sim, a regra federal é constitucional: o rito de pagamento da RPV é matéria processual, de competência privativa da União.

📌 Decisão do Tribunal:
Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento de obrigações de pequeno valor.

💡 Entenda: a autonomia dos Estados e do DF sobre RPV se resume a definir o valor-teto da obrigação, de acordo com sua capacidade econômica. Já o prazo e o restante do procedimento de pagamento são normas de Direito Processual.

📘 Base legal: CF/88, art. 100, § 4º (teto da RPV fixado por cada ente) e art. 22, I (competência privativa da União para legislar sobre processo).

🔎 Ponto-chave: o ente fixa quanto é pequeno valor; quando pagar, quem diz é o CPC.

STF. Plenário. ADI 5534/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/12/2020 - Info 1003

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