Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.319 (STF)

Concedido o CEBAS, a entidade beneficente adquire direito ao regime jurídico da imunidade vigente na data da concessão, de modo que novas exigências legais e padrões de controle só podem ser aplicados após o término da validade do certificado.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Concedido o CEBAS, a entidade beneficente adquire direito ao regime jurídico da imunidade vigente na data da concessão, de modo que novas exigências legais e padrões de controle só podem ser aplicados após o término da validade do certificado.

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Errado.

🔎 Contexto:
As entidades beneficentes de assistência social têm imunidade de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º), comprovada pelo CEBAS. Pela Lei 12.101/2009, os requisitos eram aferidos no exercício anterior ao pedido. O art. 15 da Lei 12.868/2013 determinou que, nos pedidos de concessão ou renovação feitos por entidades de saúde em 2009 e ainda pendentes, fosse avaliado todo o exercício de 2009. Uma confederação do setor de saúde ajuizou ADI alegando ofensa ao direito adquirido e à irretroatividade.

💡 Fundamentação:

  1. Segundo a jurisprudência do STF (ex.: RMS 27.904 AgR e RMS 27.382 ED), não existe direito adquirido a regime jurídico relativo a imunidade tributária.
  2. Os requisitos para a imunidade do art. 195, § 7º, devem ser aferidos pelo sistema jurídico atualizado: a concessão ou a renovação do CEBAS não dispensa novas exigências, padrões de controle ou verificações, na forma do regime aplicável no momento em que o controle é efetuado.
  3. A relação entre a Administração e a entidade é de trato sucessivo, diante da constante evolução social; por isso, a fiscalização deve ocorrer durante toda a vigência do certificado.
  4. O certificado pode até ser cancelado depois de concedido, se houver irregularidade posterior, com efeitos retroativos à data da infração (art. 38, § 6º, da LC 187/2021).

⚠️ Informações complementares:
A renovação periódica do CEBAS é obrigação legal. Não confunda com a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários (Súmula 612-STJ: efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos): isso trata do início da imunidade, e não de um direito de congelar o regime jurídico.

📘 Normas citadas:
Art. 195, § 7º, CF/88: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Art. 38, § 6º, LC 187/2021: cancelada a certificação, "os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade."

📌 Decisão do Tribunal:
"A jurisprudência do STF consolidou-se pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico relativo a imunidade tributária, de modo que a concessão do Cebas não dispensa a instituição do atendimento de novas exigências, padrões de controle ou verificações, observado o regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 5.319/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/10/2025 - Info 1196

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional lei que impõe condição temporal para a concessão ou renovação do CEBAS e manda aplicá-la aos requerimentos protocolados antes de sua edição e ainda pendentes de julgamento, pois observa a eficiência e não ofende o direito adquirido nem a irretroatividade.

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Certo.

🔎 Contexto:
As entidades beneficentes de assistência social têm imunidade de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º), comprovada pelo CEBAS. Pela Lei 12.101/2009, os requisitos eram aferidos no exercício anterior ao pedido. O art. 15 da Lei 12.868/2013 determinou que, nos pedidos de concessão ou renovação feitos por entidades de saúde em 2009 e ainda pendentes, fosse avaliado todo o exercício de 2009. Uma confederação do setor de saúde ajuizou ADI alegando ofensa ao direito adquirido e à irretroatividade.

💡 Fundamentação:

  1. A imunidade do art. 195, § 7º, é condicionada ao atendimento das exigências estabelecidas em lei.
  2. Exigir a comprovação dos requisitos no exercício em que o pedido foi formalizado é razoável e coerente com a lógica da imunidade, com o princípio da eficiência (art. 37, caput) e com o poder de polícia sobre a continuidade do cumprimento das regras.
  3. Os pedidos ainda estavam pendentes: não havia direito adquirido nem situação jurídica consolidada; aplicou-se apenas o parâmetro legal vigente no momento da avaliação dos requisitos.
  4. A lei não exigiu o impossível: permitiu ao Ministério da Saúde pedir documentos (§ 1º) e mandou reavaliar os pedidos de 2009 já indeferidos (§ 2º).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime (improcedência). Vale o momento da análise do pedido, não o do protocolo. Hoje o CEBAS é regido pela LC 187/2021, que revogou a Lei 12.101/2009; e a lei que define os requisitos da imunidade deve ser complementar (Tema 32).

📘 Normas citadas:
Art. 15, caput, Lei 12.868/2013: nos requerimentos de concessão originária e de renovação do CEBAS "protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde e pendentes de decisão na data de publicação desta Lei, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos mínimos de certificação."

Art. 5º, XXXVI, CF/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — pois observa o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade — dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento."

STF. Plenário. ADI 5.319/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/10/2025 - Info 1196

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