Card 1 · Jurisprudência 2025
Concedido o CEBAS, a entidade beneficente adquire direito ao regime jurídico da imunidade vigente na data da concessão, de modo que novas exigências legais e padrões de controle só podem ser aplicados após o término da validade do certificado.
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Errado.
🔎 Contexto:
As entidades beneficentes de assistência social têm imunidade de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º), comprovada pelo CEBAS. Pela Lei 12.101/2009, os requisitos eram aferidos no exercício anterior ao pedido. O art. 15 da Lei 12.868/2013 determinou que, nos pedidos de concessão ou renovação feitos por entidades de saúde em 2009 e ainda pendentes, fosse avaliado todo o exercício de 2009. Uma confederação do setor de saúde ajuizou ADI alegando ofensa ao direito adquirido e à irretroatividade.
💡 Fundamentação:
- Segundo a jurisprudência do STF (ex.: RMS 27.904 AgR e RMS 27.382 ED), não existe direito adquirido a regime jurídico relativo a imunidade tributária.
- Os requisitos para a imunidade do art. 195, § 7º, devem ser aferidos pelo sistema jurídico atualizado: a concessão ou a renovação do CEBAS não dispensa novas exigências, padrões de controle ou verificações, na forma do regime aplicável no momento em que o controle é efetuado.
- A relação entre a Administração e a entidade é de trato sucessivo, diante da constante evolução social; por isso, a fiscalização deve ocorrer durante toda a vigência do certificado.
- O certificado pode até ser cancelado depois de concedido, se houver irregularidade posterior, com efeitos retroativos à data da infração (art. 38, § 6º, da LC 187/2021).
⚠️ Informações complementares:
A renovação periódica do CEBAS é obrigação legal. Não confunda com a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários (Súmula 612-STJ: efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos): isso trata do início da imunidade, e não de um direito de congelar o regime jurídico.
📘 Normas citadas:
Art. 195, § 7º, CF/88: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."
Art. 38, § 6º, LC 187/2021: cancelada a certificação, "os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade."
📌 Decisão do Tribunal:
"A jurisprudência do STF consolidou-se pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico relativo a imunidade tributária, de modo que a concessão do Cebas não dispensa a instituição do atendimento de novas exigências, padrões de controle ou verificações, observado o regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado." (item 5 da ementa)
STF. Plenário. ADI 5.319/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/10/2025 - Info 1196