Card 1 · Jurisprudência 2025
A decisão que invalidou o desempate por votação secreta na formação da lista tríplice do Tribunal de Contas estadual teve efeitos retroativos e determinou a anulação das nomeações de conselheiros feitas com base nessas listas.
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Errado.
🔎 Contexto:
A lei orgânica do Tribunal de Contas de um Estado previa que as listas tríplices para as vagas de conselheiro destinadas a auditores e procuradores de contas seriam formadas pela antiguidade, apurada "exclusivamente" pela data da posse. Havendo empate, o próprio Tribunal, por votação secreta e maioria de seus membros, escolheria três nomes entre os mais antigos; persistindo o empate, valeria a classificação no concurso. O PGR ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- O art. 27 da Lei 9.868/1999 autoriza restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- A invalidação retroativa poderia comprometer a estabilidade institucional do Tribunal de Contas, com questionamentos sobre nomeações já consumadas.
- A lei vigorou por longo período (desde 2004).
- Por isso, ficaram preservadas as listas tríplices já elaboradas e as nomeações delas decorrentes.
⚠️ Informações complementares:
Padrão frequente em ações sobre composição de Tribunais de Contas: o STF corrige a regra para o futuro, mas protege os conselheiros já nomeados — o mesmo ocorreu na ADI 5.587/BA, julgada na mesma data. Daqui em diante, o desempate observa a data da posse e, persistindo o empate, a classificação no respectivo concurso público dos candidatos.
📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) conferindo eficácia prospectiva à decisão, de modo que produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, resguardados os atos praticados na vigência da norma impugnada."
STF. Plenário. ADI 5.276/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/4/2025 - Info 1174