Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.276 (STF)

A decisão que invalidou o desempate por votação secreta na formação da lista tríplice do Tribunal de Contas estadual teve efeitos retroativos e determinou a anulação das nomeações de conselheiros feitas com base nessas listas.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A decisão que invalidou o desempate por votação secreta na formação da lista tríplice do Tribunal de Contas estadual teve efeitos retroativos e determinou a anulação das nomeações de conselheiros feitas com base nessas listas.

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Errado.

🔎 Contexto:
A lei orgânica do Tribunal de Contas de um Estado previa que as listas tríplices para as vagas de conselheiro destinadas a auditores e procuradores de contas seriam formadas pela antiguidade, apurada "exclusivamente" pela data da posse. Havendo empate, o próprio Tribunal, por votação secreta e maioria de seus membros, escolheria três nomes entre os mais antigos; persistindo o empate, valeria a classificação no concurso. O PGR ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 27 da Lei 9.868/1999 autoriza restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
  2. A invalidação retroativa poderia comprometer a estabilidade institucional do Tribunal de Contas, com questionamentos sobre nomeações já consumadas.
  3. A lei vigorou por longo período (desde 2004).
  4. Por isso, ficaram preservadas as listas tríplices já elaboradas e as nomeações delas decorrentes.

⚠️ Informações complementares:
Padrão frequente em ações sobre composição de Tribunais de Contas: o STF corrige a regra para o futuro, mas protege os conselheiros já nomeados — o mesmo ocorreu na ADI 5.587/BA, julgada na mesma data. Daqui em diante, o desempate observa a data da posse e, persistindo o empate, a classificação no respectivo concurso público dos candidatos.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) conferindo eficácia prospectiva à decisão, de modo que produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, resguardados os atos praticados na vigência da norma impugnada."

STF. Plenário. ADI 5.276/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/4/2025 - Info 1174

Card 2 · Jurisprudência 2025

Em caso de empate na antiguidade entre auditores ou procuradores de contas, lei estadual pode prever que o Tribunal de Contas escolha, por votação secreta e maioria de seus membros, três nomes entre os mais antigos para compor a lista tríplice, por estar na margem de conformação do art. 75 da CF/88.

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Errado.

🔎 Contexto:
A lei orgânica do Tribunal de Contas de um Estado previa que as listas tríplices para as vagas de conselheiro destinadas a auditores e procuradores de contas seriam formadas pela antiguidade, apurada "exclusivamente" pela data da posse. Havendo empate, o próprio Tribunal, por votação secreta e maioria de seus membros, escolheria três nomes entre os mais antigos; persistindo o empate, valeria a classificação no concurso. O PGR ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 73, § 2º, I, de observância obrigatória pelos Estados, exige a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento na escolha dos membros técnicos das Cortes de Contas.
  2. A antiguidade é critério objetivo e cronológico, que valoriza o tempo de dedicação e afasta o componente político; deve ser apurada por parâmetros como data da posse, nomeação ou idade.
  3. Votar entre os mais antigos introduz juízos subjetivos e preferências pessoais, desvirtuando o núcleo essencial do critério e ofendendo a impessoalidade (art. 37).
  4. O Estado pode criar critérios de desempate, mas eles devem ser compatíveis com a lógica constitucional — a própria lei estadual e a Lei Orgânica do TCU (art. 63) já trazem critérios objetivos.

⚠️ Informações complementares:
Resultado (unânime): inconstitucionalidade da expressão que previa a votação e, por arrastamento, do termo "exclusivamente" do § 2º. Com isso, a antiguidade passa a ser apurada pela data da posse e, em empate, pela classificação no concurso público. Houve modulação (ver card próprio). Composição do TCE: 7 conselheiros — 4 escolhidos pela Assembleia e 3 pelo Governador (um auditor, um membro do MP de Contas e um de livre escolha), conforme a Súmula 653.

📘 Normas citadas:
Art. 73, § 2º, CF/88: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional."

Art. 75, caput, CF/88 (redação da EC 139/2026): "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da impessoalidade — dispositivo de lei estadual que prevê, no caso de empate, a escolha, mediante votação secreta e pelo sufrágio da maioria dos membros do Tribunal de Contas estadual, de três nomes para a composição de lista tríplice entre os candidatos mais antigos."

STF. Plenário. ADI 5.276/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/4/2025 - Info 1174

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