Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.255 (STF)

Viola a laicidade estatal a norma estadual que permite ao Estado adquirir e manter exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Viola a laicidade estatal a norma estadual que permite ao Estado adquirir e manter exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 8.415/2003 do Rio Grande do Norte determinou a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de pelo menos dez exemplares da Bíblia Sagrada, quatro deles em Braile. O PGR ajuizou ADI alegando ofensa à isonomia, à liberdade religiosa e à laicidade do Estado (art. 19, I), por privilégio a uma crença. O STF já havia declarado inconstitucionais leis parecidas do Amazonas (ADI 5.258) e de Mato Grosso (ADI 5.256).

💡 Fundamentação:

  1. O que a Constituição veda é a lei obrigar a aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos, conferindo a um único texto status de referência obrigatória.
  2. A Constituição adota a laicidade colaborativa: o Estado não é hostil às confissões religiosas e pode dialogar com elas, de forma não exclusiva nem impositiva.
  3. Não se pode impedir, sob o fundamento de um pretenso laicismo, que a Bíblia ou outro livro sagrado conste de bibliotecas públicas.
  4. Os textos religiosos moldaram grande parte da cultura e contribuíram para a filosofia, as artes e as ciências.
  5. A própria Constituição admite o ensino religioso confessional em escolas públicas (ADI 4.439).

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, nos termos do voto médio do Min. Cristiano Zanin. Diferença essencial: permitir (válido) x obrigar (inconstitucional). Laicidade não é laicismo: o Estado é neutro, mas não antirreligioso. Precedente citado sobre laicidade colaborativa: ARE 1.249.095 (Tema 1.086). A presença de obras religiosas deve decorrer de critérios técnicos, culturais ou pedagógicos.

📘 Normas citadas:
Art. 19, I, CF/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos."

STF. Plenário. ADI 5.255/RN, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 29/9/2025 - Info 1192

Card 2 · Jurisprudência 2025

Lei estadual que determina a inclusão obrigatória de exemplares da Bíblia em todas as bibliotecas públicas pode receber interpretação conforme a Constituição, para ser lida como mera autorização, e não obrigação, de o Estado adquirir e manter essas obras.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 8.415/2003 do Rio Grande do Norte determinou a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de pelo menos dez exemplares da Bíblia Sagrada, quatro deles em Braile. O PGR ajuizou ADI alegando ofensa à isonomia, à liberdade religiosa e à laicidade do Estado (art. 19, I), por privilégio a uma crença. O STF já havia declarado inconstitucionais leis parecidas do Amazonas (ADI 5.258) e de Mato Grosso (ADI 5.256).

💡 Fundamentação:

  1. A imposição legal, com quantidade mínima e formato definido, configura privilégio indevido a uma religião e compromete a imparcialidade do Estado.
  2. O vício está na obrigatoriedade de incluir um único texto religioso, de modo exclusivo, nos acervos públicos.
  3. Em vez de declarar a nulidade total, o STF usou a interpretação conforme à Constituição.
  4. Assim, a lei passa a ser lida como autorização: o Estado pode adquirir e manter a Bíblia, sem obrigação legal nem quantitativo mínimo.
  5. A solução preserva a laicidade e a pluralidade religiosa sem apagar a presença cultural do livro.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada parcialmente procedente. Atenção à mudança de técnica: nas ADIs 5.258/AM e 5.256/MT, leis parecidas foram declaradas inconstitucionais; aqui, o voto médio optou pela interpretação conforme. Em prova, o ponto que se mantém é: lei não pode obrigar bibliotecas ou escolas públicas a ter a Bíblia. A ementa registra que a jurisprudência "até então" vinha se consolidando pela impossibilidade de leis determinarem a compra ou manutenção de livros religiosos.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, Lei 8.415/2003 do RN: "Fica determinada a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, pelo menos, dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem Braile."

📌 Decisão do Tribunal:
"8. Pedido procedente em parte, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos da Lei n. 8.415/2003 para permitir (e não obrigar) o Estado do Rio Grande do Norte adquirir e manter a Bíblia Sagrada, em bibliotecas públicas." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 5.255/RN, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 29/9/2025 - Info 1192

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