Card 1 · Jurisprudência 2025
Viola a laicidade estatal a norma estadual que permite ao Estado adquirir e manter exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Lei 8.415/2003 do Rio Grande do Norte determinou a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de pelo menos dez exemplares da Bíblia Sagrada, quatro deles em Braile. O PGR ajuizou ADI alegando ofensa à isonomia, à liberdade religiosa e à laicidade do Estado (art. 19, I), por privilégio a uma crença. O STF já havia declarado inconstitucionais leis parecidas do Amazonas (ADI 5.258) e de Mato Grosso (ADI 5.256).
💡 Fundamentação:
- O que a Constituição veda é a lei obrigar a aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos, conferindo a um único texto status de referência obrigatória.
- A Constituição adota a laicidade colaborativa: o Estado não é hostil às confissões religiosas e pode dialogar com elas, de forma não exclusiva nem impositiva.
- Não se pode impedir, sob o fundamento de um pretenso laicismo, que a Bíblia ou outro livro sagrado conste de bibliotecas públicas.
- Os textos religiosos moldaram grande parte da cultura e contribuíram para a filosofia, as artes e as ciências.
- A própria Constituição admite o ensino religioso confessional em escolas públicas (ADI 4.439).
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, nos termos do voto médio do Min. Cristiano Zanin. Diferença essencial: permitir (válido) x obrigar (inconstitucional). Laicidade não é laicismo: o Estado é neutro, mas não antirreligioso. Precedente citado sobre laicidade colaborativa: ARE 1.249.095 (Tema 1.086). A presença de obras religiosas deve decorrer de critérios técnicos, culturais ou pedagógicos.
📘 Normas citadas:
Art. 19, I, CF/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos."
STF. Plenário. ADI 5.255/RN, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 29/9/2025 - Info 1192