Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.254 (STF)

Lei estadual pode conferir ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autonomia administrativa e orçamentária, com dotação própria, por força do art. 130 da CF/88, que lhe estende o regime do Ministério Público comum.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2024

Lei estadual pode conferir ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autonomia administrativa e orçamentária, com dotação própria, por força do art. 130 da CF/88, que lhe estende o regime do Ministério Público comum.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Duas leis complementares do Pará (LC 9/1992, do MP de Contas do Estado, e LC 86/2013, do MP de Contas dos Municípios) deram a esses órgãos, como princípios institucionais, a unidade, a individualidade e a "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria"; a LC 86/2013 também mencionou a "independência funcional". O PGR ajuizou ADI, alegando que o art. 130 da CF só estende aos membros do MP de Contas direitos subjetivos, e não as prerrogativas institucionais do MP comum.

💡 Fundamentação:

  1. O MP de Contas está organicamente inserido na estrutura do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Legislativo no controle externo; por isso, não tem autonomia administrativa e orçamentária.
  2. Ele não integra o MP comum: não está no rol taxativo do art. 128 e não tem "fisionomia institucional própria" (Rcl 24.162 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgada em 22/11/2016).
  3. O art. 130 é norma de extensão obrigatória apenas das garantias subjetivas dos membros: direitos (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade e independência funcional - art. 128, § 5º, I), vedações (art. 128, § 5º, II) e forma de investidura (art. 129, §§ 3º e 4º).
  4. As prerrogativas objetivo-institucionais do MP comum, como a autonomia administrativa, financeira e orçamentária (art. 127, §§ 2º e 3º), não se aplicam ao MP de Contas.
  5. Pela simetria (art. 75), o modelo do TCU deve ser seguido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria: declaradas inconstitucionais as expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria" das duas leis paraenses; mantida a expressão "independência funcional" (card seguinte). Houve modulação para 1º/1/2026 (card próprio). Referência constitucional ao MP de Contas: art. 73, § 2º, I (escolha de ministros do TCU dentre auditores e membros do MP junto ao Tribunal).

📘 Normas citadas:
Art. 130, CF/88: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Art. 127, § 2º, CF/88: "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa (...)"; § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias." (prerrogativas do MP comum, não estendidas ao MP de Contas).

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função."

STF. Plenário. ADI 5.254/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/8/2024 - Info 1147

Card 2 · Jurisprudência 2024

Declarada inconstitucional a autonomia administrativa e orçamentária conferida por lei estadual ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foi atribuída eficácia pro futuro à decisão, para que produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Duas leis complementares do Pará (LC 9/1992, do MP de Contas do Estado, e LC 86/2013, do MP de Contas dos Municípios) deram a esses órgãos, como princípios institucionais, a unidade, a individualidade e a "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria"; a LC 86/2013 também mencionou a "independência funcional". O PGR ajuizou ADI, alegando que o art. 130 da CF só estende aos membros do MP de Contas direitos subjetivos, e não as prerrogativas institucionais do MP comum.

💡 Fundamentação:

  1. A modulação se baseou no art. 27 da Lei 9.868/1999.
  2. Foram considerados o longo tempo de vigência das normas (uma delas de 1992) e a necessidade de adequação legislativa, orçamentária e administrativa.
  3. A decisão recebeu eficácia pro futuro: a inconstitucionalidade só passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2026.

⚠️ Informações complementares:
Pontos de prova: (a) a data de início dos efeitos não é a do julgamento nem a da publicação da ata, e sim uma data futura fixada pelo STF; (b) a modulação em ADI exige maioria de dois terços dos membros (art. 27 da Lei 9.868/1999); (c) a independência funcional dos membros não foi afetada pela decisão. Decisão por maioria.

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) atribuiu eficácia pro futuro ao julgamento, a fim de que passe a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2026."

STF. Plenário. ADI 5.254/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/8/2024 - Info 1147

Card 3 · Jurisprudência 2024

Embora não tenha autonomia administrativa e orçamentária, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem membros com independência funcional, devendo o Tribunal garantir-lhes os meios necessários ao desempenho da função.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Duas leis complementares do Pará (LC 9/1992, do MP de Contas do Estado, e LC 86/2013, do MP de Contas dos Municípios) deram a esses órgãos, como princípios institucionais, a unidade, a individualidade e a "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria"; a LC 86/2013 também mencionou a "independência funcional". O PGR ajuizou ADI, alegando que o art. 130 da CF só estende aos membros do MP de Contas direitos subjetivos, e não as prerrogativas institucionais do MP comum.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 130 garante aos membros do MP de Contas os mesmos direitos dos membros do MP comum, entre eles a independência funcional.
  2. Por isso, não há vício no ponto em que a lei estadual reafirmou a independência funcional: nessa parte, a ação foi julgada improcedente.
  3. Para que os membros atuem de modo independente, o Tribunal de Contas deve garantir todos os recursos necessários, inclusive humanos e financeiros.
  4. Qualquer medida arbitrária do presidente do Tribunal de Contas que comprometa a independência funcional do órgão deve ser invalidada por desvio de finalidade e gera responsabilização administrativa e criminal.

⚠️ Informações complementares:
Nas palavras do relator, o reconhecimento da inconstitucionalidade da autonomia financeira e administrativa "não pode inviabilizar o trabalho" dos membros do MP de Contas nem justificar reduções arbitrárias de orçamento ou retaliações, que podem ser coibidas inclusive pela via judicial. Pegadinha: autonomia institucional (que o MP de Contas não tem) é diferente de independência funcional dos membros (que ele tem). A ressalva consta da própria tese.

📘 Normas citadas:
Art. 130, CF/88: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função."

STF. Plenário. ADI 5.254/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/8/2024 - Info 1147

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.