Card 1 · Jurisprudência 2024
Lei estadual pode conferir ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autonomia administrativa e orçamentária, com dotação própria, por força do art. 130 da CF/88, que lhe estende o regime do Ministério Público comum.
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Errado.
🔎 Contexto:
Duas leis complementares do Pará (LC 9/1992, do MP de Contas do Estado, e LC 86/2013, do MP de Contas dos Municípios) deram a esses órgãos, como princípios institucionais, a unidade, a individualidade e a "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria"; a LC 86/2013 também mencionou a "independência funcional". O PGR ajuizou ADI, alegando que o art. 130 da CF só estende aos membros do MP de Contas direitos subjetivos, e não as prerrogativas institucionais do MP comum.
💡 Fundamentação:
- O MP de Contas está organicamente inserido na estrutura do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Legislativo no controle externo; por isso, não tem autonomia administrativa e orçamentária.
- Ele não integra o MP comum: não está no rol taxativo do art. 128 e não tem "fisionomia institucional própria" (Rcl 24.162 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgada em 22/11/2016).
- O art. 130 é norma de extensão obrigatória apenas das garantias subjetivas dos membros: direitos (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade e independência funcional - art. 128, § 5º, I), vedações (art. 128, § 5º, II) e forma de investidura (art. 129, §§ 3º e 4º).
- As prerrogativas objetivo-institucionais do MP comum, como a autonomia administrativa, financeira e orçamentária (art. 127, §§ 2º e 3º), não se aplicam ao MP de Contas.
- Pela simetria (art. 75), o modelo do TCU deve ser seguido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria: declaradas inconstitucionais as expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria" das duas leis paraenses; mantida a expressão "independência funcional" (card seguinte). Houve modulação para 1º/1/2026 (card próprio). Referência constitucional ao MP de Contas: art. 73, § 2º, I (escolha de ministros do TCU dentre auditores e membros do MP junto ao Tribunal).
📘 Normas citadas:
Art. 130, CF/88: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Art. 127, § 2º, CF/88: "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa (...)"; § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias." (prerrogativas do MP comum, não estendidas ao MP de Contas).
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função."
STF. Plenário. ADI 5.254/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/8/2024 - Info 1147