Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.224 (STF)

Qual a validade de lei estadual que exige carta registrada com aviso de recebimento para comunicar o consumidor antes da negativação?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Qual a validade de lei estadual que exige carta registrada com aviso de recebimento para comunicar o consumidor antes da negativação?

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Inconstitucional. O estado não pode impor carta com aviso de recebimento antes da negativação, forma que a regra federal não exige.

📌 Súmula 404-STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre negativação”.

💡 Entenda: o CDC pede comunicação escrita, sem fixar meio específico, e a lei estadual não pode endurecer esse modelo geral. A carta registrada custa de 6 a 7 vezes mais que a simples e, ainda assim, cerca de 65% das notificações com AR não se concretizam, por recusa do devedor ou falha operacional. Sem aviso efetivo, o cadastro fica desatualizado, o risco de crédito é mal medido e os juros sobem.

📘 Base legal: CDC, art. 43, § 2º.

🔎 Ponto-chave: basta a comunicação escrita; a forma registrada com AR não pode ser imposta pelo estado.

STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 - Info 1046

Card 2 · Jurisprudência 2022

Qual o destino de lei estadual que impõe uma espera de 20 dias, após o vencimento da dívida, para que o devedor possa ser negativado?

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Inconstitucional. Ao adiar a negativação do devedor, a lei estadual invade a competência da União sobre direito civil.

💡 Entenda: o “prazo de tolerância” impede a inscrição imediata do inadimplente e, na prática, suspende os efeitos do vencimento e altera as consequências da mora. Mudar o tempo de pagamento combinado entre as partes é legislar sobre direito civil e comercial. Além disso, a medida gera insegurança jurídica e pode desequilibrar as relações de crédito.

📘 Base legal: CF/88, art. 22, I.

🔎 Ponto-chave: prazo de pagamento e efeitos da mora são direito civil, e o estado não pode alterá-los.

STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 - Info 1046

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