Card 1 · Jurisprudência 2022
Qual a validade de lei estadual que exige carta registrada com aviso de recebimento para comunicar o consumidor antes da negativação?
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Inconstitucional. O estado não pode impor carta com aviso de recebimento antes da negativação, forma que a regra federal não exige.
📌 Súmula 404-STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre negativação”.
💡 Entenda: o CDC pede comunicação escrita, sem fixar meio específico, e a lei estadual não pode endurecer esse modelo geral. A carta registrada custa de 6 a 7 vezes mais que a simples e, ainda assim, cerca de 65% das notificações com AR não se concretizam, por recusa do devedor ou falha operacional. Sem aviso efetivo, o cadastro fica desatualizado, o risco de crédito é mal medido e os juros sobem.
📘 Base legal: CDC, art. 43, § 2º.
🔎 Ponto-chave: basta a comunicação escrita; a forma registrada com AR não pode ser imposta pelo estado.
STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 - Info 1046