Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.220 (STF)

A licença à gestante conta como tempo do estágio probatório da servidora pública?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A licença à gestante conta como tempo do estágio probatório da servidora pública?

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Sim. O período de licença à gestante entra na contagem do estágio probatório, e essa contagem é constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
O art. 41 da CF/88, que estabelece estabilidade após três anos de efetivo exercício, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da mulher e planejamento familiar.

💡 Entenda: "efetivo exercício" não exclui a licença-maternidade; cabe à lei dizer o que conta como tal, e as férias anuais, por exemplo, já contam. Ler a regra ao pé da letra puniria a servidora por exercer um direito fundamental ligado à dignidade da mulher e à proteção da família.

🔎 Ponto-chave: a estabilidade do art. 41 se lê junto com a proteção à maternidade e a igualdade de gênero, pela máxima efetividade dos direitos fundamentais.

STF. Plenário. ADI 5.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2021

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