Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.132 (STF)

É constitucional a regra da Lei dos Portos que conta a prescrição do trabalhador avulso a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no OGMO?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

É constitucional a regra da Lei dos Portos que conta a prescrição do trabalhador avulso a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no OGMO?

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Sim. É constitucional contar a prescrição do avulso pelo vínculo com o órgão gestor de mão de obra (Ogmo): cinco anos, até o máximo de dois anos depois de cancelada a inscrição (registro ou cadastro).

📌 Decisão do Tribunal:
A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal.

💡 Entenda: a CF (art. 7º, XXIX) fala em dois anos "após a extinção do contrato de trabalho", mas o avulso mantém vínculo duradouro com o Ogmo, órgão que fornece os trabalhadores, e presta serviços curtos a vários operadores portuários. Se cada serviço encerrado abrisse um prazo bienal, o prazo de cinco anos quase nunca teria utilidade. Por isso os dois prazos se contam pelo vínculo com o órgão gestor.

🔎 Ponto-chave: o marco é o fim do vínculo com o Ogmo, não o término de cada serviço.

STF. Plenário. ADI 5132/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2021 (Info 1011)

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