Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.869 (STF)

A União pode, por lei, anistiar faltas disciplinares de PMs e bombeiros estaduais cometidas em greves por melhorias da categoria?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

A União pode, por lei, anistiar faltas disciplinares de PMs e bombeiros estaduais cometidas em greves por melhorias da categoria?

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Não. É inconstitucional a lei federal que perdoa infrações disciplinares de policiais e bombeiros militares dos estados ligadas a movimentos reivindicatórios.

💡 Entenda: a União pode anistiar crimes, mas a anistia de faltas disciplinares é decisão de cada estado sobre seus próprios servidores, em razão da autonomia federativa. Isso vale com mais força para os militares estaduais, que a Constituição vincula aos Estados e subordina aos Governadores. Como as greves buscavam melhorias de cada corporação estadual, a iniciativa de lei sobre o assunto pertence ao Governador.

📘 Base legal: CF/88, arts. 21, XVII, e 48, VIII (anistia de crimes); art. 42 (militares dos Estados); art. 144, § 6º (subordinação aos Governadores).

⚠️ Atenção: havia também vício de iniciativa: o projeto foi de origem parlamentar, embora a iniciativa de leis de anistia seja privativa do Presidente da República (CF/88, art. 61, § 1º, II, “c”), e esse vício não foi sanado.

🔎 Ponto-chave: anistia penal é da União; anistia disciplinar de servidor estadual é do estado.

STF. Plenário. ADI 4869/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/5/2022 - Info 1056

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