Card 1 · Jurisprudência 2022
Fiscalizar a exploração de recursos minerários é tarefa só da União, o que impede os Estados de cobrar taxa de polícia sobre essa atividade?
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Não. Os Estados também têm competência administrativa para fiscalizar a exploração mineral e podem custeá-la com taxa de polícia.
📌 Decisão do Tribunal:
- É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).
- A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização...
💡 Entenda: para o STF, o federalismo cooperativo dá aos Estados competência administrativa para fiscalizar recursos hídricos e minerais. Como é exercício legítimo do poder de polícia, essa atividade pode ser remunerada por taxa.
📘 Base legal: CF/88, art. 145, II: taxas pelo exercício do poder de polícia.
🔎 Ponto-chave: o poder de fiscalizar a mineração também cabe aos Estados.
STF. Plenário. ADI 4785/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/8/2022 (Info 1062)