Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.785 (STF)

Fiscalizar a exploração de recursos minerários é tarefa só da União, o que impede os Estados de cobrar taxa de polícia sobre essa atividade?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Fiscalizar a exploração de recursos minerários é tarefa só da União, o que impede os Estados de cobrar taxa de polícia sobre essa atividade?

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Não. Os Estados também têm competência administrativa para fiscalizar a exploração mineral e podem custeá-la com taxa de polícia.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).
  2. A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização...

💡 Entenda: para o STF, o federalismo cooperativo dá aos Estados competência administrativa para fiscalizar recursos hídricos e minerais. Como é exercício legítimo do poder de polícia, essa atividade pode ser remunerada por taxa.

📘 Base legal: CF/88, art. 145, II: taxas pelo exercício do poder de polícia.

🔎 Ponto-chave: o poder de fiscalizar a mineração também cabe aos Estados.

STF. Plenário. ADI 4785/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/8/2022 (Info 1062)

Card 2 · Jurisprudência 2022

Taxa estadual de fiscalização minerária pode ter a base de cálculo medida pela quantidade de minério extraído?

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Sim. O volume extraído é critério razoável, desde que proporcional ao gasto com a fiscalização: mais extração pede mais controle.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle... de recursos minerários (TFRM).
  2. A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização..., observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

💡 Entenda: extrair mais minério aumenta o potencial impacto social e ambiental do empreendimento. Esse risco maior exige do poder público controle mais intenso, o que justifica uma taxa mais alta.

⚠️ Atenção: a proporcionalidade tem de respeitar a proibição do confisco e a precaução ambiental.

🔎 Ponto-chave: a tonelagem serve de medida porque acompanha o esforço de fiscalização.

STF. Plenário. ADI 4785/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/8/2022 (Info 1062)

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