Card 1 · Jurisprudência 2024
É inconstitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em razão do inadimplemento de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, por violar o contraditório e a ampla defesa.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Lei 12.440/2011 incluiu na CLT a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 642-A), expedida gratuita e eletronicamente, e passou a exigi-la na habilitação em licitações (Lei 8.666/1993). Confederações patronais alegaram ofensa à isonomia, ao contraditório, à ampla defesa, à livre iniciativa e à livre concorrência.
💡 Fundamentação:
- Nas hipóteses de recusa (art. 642-A, § 1º), o reconhecimento da dívida ocorre no próprio processo trabalhista (sentença ou acordo judicial) ou decorre da execução de título executivo extrajudicial equiparado a sentença transitada em julgado (art. 876 da CLT).
- O reconhecimento da condição de devedor vem de decisão judicial, o que indica julgador imparcial.
- A decisão deve ter transitado em julgado para gerar a certificação positiva de devedor.
- Assim, a discussão abrange a fase de conhecimento e a de execução definitiva, com direito de defesa e contraditório assegurados.
⚠️ Informações complementares:
Débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa geram Certidão Positiva com os mesmos efeitos da CNDT (art. 642-A, § 2º). A CNDT certifica a empresa em relação a todos os estabelecimentos, agências e filiais e vale por 180 dias (§§ 3º e 4º). Decisão unânime, com improcedência das ações.
📘 Normas citadas:
Art. 642-A, § 1º, CLT: o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar "I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas (...); ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia."
📌 Decisão do Tribunal:
"1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/2011 (...)"
STF. Plenário. ADI 4.716/DF e ADI 4.742/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2024 - Info 1152