Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.716 (STF)

É inconstitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em razão do inadimplemento de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, por violar o contraditório e a ampla defesa.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2024

É inconstitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em razão do inadimplemento de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, por violar o contraditório e a ampla defesa.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 12.440/2011 incluiu na CLT a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 642-A), expedida gratuita e eletronicamente, e passou a exigi-la na habilitação em licitações (Lei 8.666/1993). Confederações patronais alegaram ofensa à isonomia, ao contraditório, à ampla defesa, à livre iniciativa e à livre concorrência.

💡 Fundamentação:

  1. Nas hipóteses de recusa (art. 642-A, § 1º), o reconhecimento da dívida ocorre no próprio processo trabalhista (sentença ou acordo judicial) ou decorre da execução de título executivo extrajudicial equiparado a sentença transitada em julgado (art. 876 da CLT).
  2. O reconhecimento da condição de devedor vem de decisão judicial, o que indica julgador imparcial.
  3. A decisão deve ter transitado em julgado para gerar a certificação positiva de devedor.
  4. Assim, a discussão abrange a fase de conhecimento e a de execução definitiva, com direito de defesa e contraditório assegurados.

⚠️ Informações complementares:
Débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa geram Certidão Positiva com os mesmos efeitos da CNDT (art. 642-A, § 2º). A CNDT certifica a empresa em relação a todos os estabelecimentos, agências e filiais e vale por 180 dias (§§ 3º e 4º). Decisão unânime, com improcedência das ações.

📘 Normas citadas:
Art. 642-A, § 1º, CLT: o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar "I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas (...); ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/2011 (...)"

STF. Plenário. ADI 4.716/DF e ADI 4.742/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2024 - Info 1152

Card 2 · Jurisprudência 2024

É constitucional a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 12.440/2011 incluiu na CLT a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 642-A), expedida gratuita e eletronicamente, e passou a exigi-la na habilitação em licitações (Lei 8.666/1993). Confederações patronais alegaram ofensa à isonomia, ao contraditório, à ampla defesa, à livre iniciativa e à livre concorrência.

💡 Fundamentação:

  1. A exigência de regularidade trabalhista está alinhada à finalidade da habilitação: contratar empresas aptas a honrar suas obrigações (eficiência).
  2. Garante igualdade de condições entre os concorrentes: quem não paga dívidas trabalhistas não deve competir em vantagem.
  3. Favorece a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
  4. É um balizamento adequado entre a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, sem ofender a livre concorrência (arts. 37, XXI, e 170).

⚠️ Informações complementares:
A regularidade pode ser provada pela CNDT ou pela Certidão Positiva com efeitos de negativa. A Lei 8.666/1993 foi revogada, mas a Lei 14.133/2021 manteve a exigência: a habilitação trabalhista inclui "a regularidade perante a Justiça do Trabalho" (art. 68, V). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 68, V, Lei 14.133/2021: as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de "a regularidade perante a Justiça do Trabalho;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista."

STF. Plenário. ADI 4.716/DF e ADI 4.742/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2024 - Info 1152

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.