Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.399 (STF)

A exigência de profissional de educação física e de registro no CREF alcança todos os estabelecimentos que ofereçam atividade física, inclusive os voltados a práticas exclusivamente recreativas, de lazer e socialização, sem riscos excepcionais à saúde.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A exigência de profissional de educação física e de registro no CREF alcança todos os estabelecimentos que ofereçam atividade física, inclusive os voltados a práticas exclusivamente recreativas, de lazer e socialização, sem riscos excepcionais à saúde.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma lei estadual exigiu que academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares mantivessem, em tempo integral, profissionais de educação física registrados no CREF (um deles como responsável técnico) e certificado de registro da empresa no conselho. Também previu que o Governo elaborasse, com o CREF, normas para regulamentar e supervisionar a lei. A Confederação Nacional de Serviços alegou invasão da competência da União (trabalho e profissões), ofensa à livre iniciativa e delegação indevida de funções estatais ao conselho.

💡 Fundamentação:

  1. A supervisão profissional da legislação federal destina-se apenas a atividades que envolvam, por sua própria natureza, riscos à saúde, à integridade física ou à segurança dos praticantes.
  2. Nem toda atividade física é arriscada: há práticas meramente lúdicas ou recreativas (ex.: dança recreativa, brincadeiras, exercícios leves).
  3. Em matéria profissional, a regra é a liberdade (arts. 5º, IX e XIII; 170, caput e parágrafo único); o registro só se justifica para atividades potencialmente lesivas, com razoabilidade e proporcionalidade.
  4. Por isso, a lei vale, mas não alcança estabelecimentos de atividade recreativa sem risco.

⚠️ Informações complementares:
Resultado formal: ação parcialmente procedente, com interpretação conforme aos incisos I e II do art. 2º da lei estadual, "nos termos da legislação federal e dos regulamentos editados pelos Conselhos Federal e Regional de Educação Física". Distinção para prova: musculação intensa, lutas e esportes competitivos (risco) × atividades de lazer sem risco excepcional.

📘 Normas citadas:
Art. 170, parágrafo único, CF/88: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não se submetem à exigência de registro profissional ou de supervisão especializada, contudo, os estabelecimentos nos quais as atividades são de natureza exclusivamente lúdica ou recreativa, realizadas individualmente ou em grupo, cujas práticas, dedicadas à diversão, à socialização e ao lazer, não oferecem riscos excepcionais à saúde e à integridade física."

STF. Plenário. ADI 4.399/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 7/4/2025 - Info 1172

Card 2 · Jurisprudência 2025

Não configura delegação indevida de competência normativa dispositivo de lei estadual que prevê a participação do Conselho Regional de Educação Física na elaboração das normas que regulamentam e supervisionam a aplicação da lei.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei estadual exigiu que academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares mantivessem, em tempo integral, profissionais de educação física registrados no CREF (um deles como responsável técnico) e certificado de registro da empresa no conselho. Também previu que o Governo elaborasse, com o CREF, normas para regulamentar e supervisionar a lei. A Confederação Nacional de Serviços alegou invasão da competência da União (trabalho e profissões), ofensa à livre iniciativa e delegação indevida de funções estatais ao conselho.

💡 Fundamentação:

  1. A lei estadual atribuiu ao Governo do Estado, por seu órgão competente, a elaboração das normas, em conjunto com o CREF.
  2. O CREF apenas participa do processo; a competência regulamentar permanece com o Poder Público.
  3. Os conselhos profissionais são autarquias que já fiscalizam o exercício da profissão por força da Lei 9.696/1998.
  4. Não há delegação propriamente dita da competência do chefe do Executivo para expedir decretos; a participação concretiza o princípio democrático e o interesse público.
  5. O conselho é entidade com caráter de autarquia especial, responsável por instruções e normas técnicas que resguardam a segurança das atividades e dos estabelecimentos.

⚠️ Informações complementares:
A autora alegava delegação de funções típicas de Estado a entidade "privada"; o STF rejeitou o argumento. Lembrete: conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia (exceção: OAB, conforme jurisprudência do STF).

📘 Normas citadas:
Art. 3º da lei estadual (RS): previa que o Governo do Estado, por seu órgão competente, elaboraria, em conjunto com o CREF, normas regulamentadoras e supervisoras da aplicação da lei.

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — e não revela delegação de competência normativa indevida — dispositivo da aludida lei que prevê a participação do Conselho Regional de Educação Física na elaboração de normas para regulamentar e supervisionar a aplicação dela."

STF. Plenário. ADI 4.399/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 7/4/2025 - Info 1172

Card 3 · Jurisprudência 2025

É constitucional lei estadual que exige, para o funcionamento de academias e clubes cujas atividades envolvam riscos à saúde dos praticantes, a presença em tempo integral de profissionais de educação física registrados no CREF, sendo um deles responsável técnico, e o registro da empresa no conselho.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei estadual exigiu que academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares mantivessem, em tempo integral, profissionais de educação física registrados no CREF (um deles como responsável técnico) e certificado de registro da empresa no conselho. Também previu que o Governo elaborasse, com o CREF, normas para regulamentar e supervisionar a lei. A Confederação Nacional de Serviços alegou invasão da competência da União (trabalho e profissões), ofensa à livre iniciativa e delegação indevida de funções estatais ao conselho.

💡 Fundamentação:

  1. As exigências não inovam: já estão na legislação federal.
  2. A Lei 6.839/1980 obriga o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional em razão da atividade básica.
  3. A Lei 9.696/1998 regulamenta a profissão e reserva a atividade aos profissionais registrados nos CREFs (validada pelo STF na ADI 6.260, Info 1156).
  4. A liberdade profissional é direito de eficácia contida: pode ser restringida por lei quando o exercício inadequado puder causar danos a terceiros, como nas atividades físicas de risco.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com redator para o acórdão (Min. Flávio Dino). A constitucionalidade vale para estabelecimentos com atividades de risco; para atividades meramente recreativas, o STF deu interpretação conforme (ver card próprio). Contraste com a ADPF 183 (músicos): sem risco a terceiros, não se justifica exigir registro em conselho.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, XIII, CF/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Art. 1º, Lei 9.696/1998: "O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física."

Art. 1º, Lei 6.839/1980: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional — e não usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I) e sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI), nem afronta a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII) — dispositivo de lei estadual que exige "a manutenção, em tempo integral, de profissionais de educação física devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, sendo um deles o responsável técnico, bem assim a certificação do registro da empresa na referida entidade profissional, para a regularidade do funcionamento de academias, clubes desportivos e estabelecimentos congêneres, cujas atividades envolvam, por sua própria natureza, riscos à saúde, à integridade física ou à segurança pessoal dos praticantes."

STF. Plenário. ADI 4.399/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 7/4/2025 - Info 1172

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