Card 1 · Jurisprudência 2025
A exigência de profissional de educação física e de registro no CREF alcança todos os estabelecimentos que ofereçam atividade física, inclusive os voltados a práticas exclusivamente recreativas, de lazer e socialização, sem riscos excepcionais à saúde.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma lei estadual exigiu que academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares mantivessem, em tempo integral, profissionais de educação física registrados no CREF (um deles como responsável técnico) e certificado de registro da empresa no conselho. Também previu que o Governo elaborasse, com o CREF, normas para regulamentar e supervisionar a lei. A Confederação Nacional de Serviços alegou invasão da competência da União (trabalho e profissões), ofensa à livre iniciativa e delegação indevida de funções estatais ao conselho.
💡 Fundamentação:
- A supervisão profissional da legislação federal destina-se apenas a atividades que envolvam, por sua própria natureza, riscos à saúde, à integridade física ou à segurança dos praticantes.
- Nem toda atividade física é arriscada: há práticas meramente lúdicas ou recreativas (ex.: dança recreativa, brincadeiras, exercícios leves).
- Em matéria profissional, a regra é a liberdade (arts. 5º, IX e XIII; 170, caput e parágrafo único); o registro só se justifica para atividades potencialmente lesivas, com razoabilidade e proporcionalidade.
- Por isso, a lei vale, mas não alcança estabelecimentos de atividade recreativa sem risco.
⚠️ Informações complementares:
Resultado formal: ação parcialmente procedente, com interpretação conforme aos incisos I e II do art. 2º da lei estadual, "nos termos da legislação federal e dos regulamentos editados pelos Conselhos Federal e Regional de Educação Física". Distinção para prova: musculação intensa, lutas e esportes competitivos (risco) × atividades de lazer sem risco excepcional.
📘 Normas citadas:
Art. 170, parágrafo único, CF/88: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não se submetem à exigência de registro profissional ou de supervisão especializada, contudo, os estabelecimentos nos quais as atividades são de natureza exclusivamente lúdica ou recreativa, realizadas individualmente ou em grupo, cujas práticas, dedicadas à diversão, à socialização e ao lazer, não oferecem riscos excepcionais à saúde e à integridade física."
STF. Plenário. ADI 4.399/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 7/4/2025 - Info 1172