Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.293 (STF)

É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total de veículo ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total de veículo ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito.

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Certo.

🔎 Contexto:
Lei de Rondônia, de iniciativa parlamentar, obrigou as seguradoras a comunicar ao Detran, em até 48 horas após o laudo, todos os sinistros de veículos com perda total. O Detran faria a baixa do registro, vedada a reutilização do chassi, e as seguradoras teriam 5 dias para destruir as carcaças em prensa. Quem descumprisse ficaria proibido de receber qualquer vantagem econômica ou patrimonial da Administração. A confederação nacional das seguradoras ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O controle da baixa de registro, desmanche e venda de veículos considerados perda total é tema de trânsito e de sua segurança, porque impede que sucata seja reformada e volte a circular.
  2. O Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 a 129-B) já regula o registro e a baixa de veículos.
  3. Não existe lei complementar federal delegando aos Estados competência sobre o tema (art. 22, parágrafo único).
  4. Ao impor deveres às seguradoras na execução dos contratos, a lei também tratou de direito civil e de seguros (art. 22, I e VII).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; a Lei 2.026/2009 de Rondônia foi declarada inconstitucional por inteiro. Precedentes citados no julgamento: ADI 4.156, ADI 4.710, ADI 3.254 e ADI 4.704. Além da competência, o STF apontou vício de iniciativa (obrigações ao Detran por lei parlamentar) e a desproporção da sanção às seguradoras — pontos em cards próprios. Dica de prova: leis estaduais sobre registro, baixa e desmonte de veículos costumam cair por invadir a competência da União sobre trânsito.

📘 Normas citadas:
Art. 22, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "I - direito civil (...)", "VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;" e "XI - trânsito e transporte;"

Art. 22, parágrafo único, CF/88: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito (CF/1988, art. 22, I, VII e XI) — lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro."

STF. Plenário. ADI 4.293/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 5/3/2025 - Info 1167

Card 2 · Jurisprudência 2025

Lei estadual de iniciativa parlamentar pode criar obrigações para o Detran, por se tratar de entidade dotada de autonomia administrativa, sem que isso ofenda a reserva de iniciativa do Governador.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei de Rondônia, de iniciativa parlamentar, obrigou as seguradoras a comunicar ao Detran, em até 48 horas após o laudo, todos os sinistros de veículos com perda total. O Detran faria a baixa do registro, vedada a reutilização do chassi, e as seguradoras teriam 5 dias para destruir as carcaças em prensa. Quem descumprisse ficaria proibido de receber qualquer vantagem econômica ou patrimonial da Administração. A confederação nacional das seguradoras ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A lei mandava o Detran fazer a imediata baixa na documentação do veículo e controlar a vedação de reutilizar o chassi. Ou seja, criou atribuições para órgão do Poder Executivo.
  2. Na esfera federal, são de iniciativa privativa do Presidente as leis sobre a organização e as atribuições da administração (art. 61, § 1º, II), e cabe a ele dispor sobre organização e funcionamento da administração (art. 84, VI, "a").
  3. Pelo princípio da simetria, essas regras valem para os Estados: a criação de obrigações para órgão vinculado à estrutura do Executivo, como o Detran, exige iniciativa do Governador.
  4. Lei de iniciativa parlamentar nessa matéria tem vício formal de iniciativa, que a sanção do Governador não corrige.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. A lei tinha, portanto, dois vícios formais: competência (matéria da União) e iniciativa (obrigações ao Detran). Pegadinha: a autonomia administrativa de uma autarquia não autoriza a Assembleia a definir suas atribuições por lei de iniciativa parlamentar. Lembrar também que, segundo o STF, a sanção do projeto pelo chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa.

📘 Normas citadas:
Art. 84, VI, "a", CF/88: compete privativamente ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

Art. 61, § 1º, II, CF/88 (leis de iniciativa privativa do Presidente): sugere-se a leitura integral.

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) em observância ao princípio da simetria, a criação de obrigações para órgão vinculado à estrutura do Poder Executivo, como o Detran, requer iniciativa do governador do estado (CF/1988, arts. 61, § 1º, II; e 84, VI, “a”)."

STF. Plenário. ADI 4.293/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 5/3/2025 - Info 1167

Card 3 · Jurisprudência 2025

É inválida, por ser demasiadamente gravosa, a sanção estadual que proíbe a seguradora de receber qualquer vantagem econômica ou patrimonial da Administração Pública por descumprir o dever de destruir as carcaças de veículos sinistrados.

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Certo.

🔎 Contexto:
Lei de Rondônia, de iniciativa parlamentar, obrigou as seguradoras a comunicar ao Detran, em até 48 horas após o laudo, todos os sinistros de veículos com perda total. O Detran faria a baixa do registro, vedada a reutilização do chassi, e as seguradoras teriam 5 dias para destruir as carcaças em prensa. Quem descumprisse ficaria proibido de receber qualquer vantagem econômica ou patrimonial da Administração. A confederação nacional das seguradoras ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A punição prevista na lei era desproporcional ao descumprimento: impedir a empresa de receber qualquer vantagem da Administração direta e indireta, a qualquer título.
  2. Existem medidas mais adequadas e menos gravosas (como multas) que produziriam o mesmo resultado, o que mostra ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade.
  3. A sanção também desrespeita os princípios gerais da ordem econômica (art. 170), como a livre iniciativa e a livre concorrência, ao afastar a seguradora de relações com o Poder Público.
  4. Esse vício material se soma aos vícios formais de competência e de iniciativa.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Essa sanção estava no parágrafo único do art. 2º da lei estadual. Em prova, o ponto aparece como "sanção política" ou "sanção desproporcional": a ideia é que o Estado não pode usar restrições amplas e indiretas para forçar o cumprimento de obrigação quando há meios menos gravosos. A competência da União (art. 22, I, VII e XI) e o vício de iniciativa estão em cards próprios.

📘 Normas citadas:
Art. 170, caput, CF/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"Por fim, a lei estadual impugnada ainda impõe sanção demasiadamente gravosa às empresas seguradoras de automóveis pelo descumprimento da destruição das carcaças, em desobediência aos princípios gerais da ordem econômica (CF/1988, art. 170)."

STF. Plenário. ADI 4.293/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 5/3/2025 - Info 1167

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