Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total de veículo ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito.
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Certo.
🔎 Contexto:
Lei de Rondônia, de iniciativa parlamentar, obrigou as seguradoras a comunicar ao Detran, em até 48 horas após o laudo, todos os sinistros de veículos com perda total. O Detran faria a baixa do registro, vedada a reutilização do chassi, e as seguradoras teriam 5 dias para destruir as carcaças em prensa. Quem descumprisse ficaria proibido de receber qualquer vantagem econômica ou patrimonial da Administração. A confederação nacional das seguradoras ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- O controle da baixa de registro, desmanche e venda de veículos considerados perda total é tema de trânsito e de sua segurança, porque impede que sucata seja reformada e volte a circular.
- O Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 a 129-B) já regula o registro e a baixa de veículos.
- Não existe lei complementar federal delegando aos Estados competência sobre o tema (art. 22, parágrafo único).
- Ao impor deveres às seguradoras na execução dos contratos, a lei também tratou de direito civil e de seguros (art. 22, I e VII).
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; a Lei 2.026/2009 de Rondônia foi declarada inconstitucional por inteiro. Precedentes citados no julgamento: ADI 4.156, ADI 4.710, ADI 3.254 e ADI 4.704. Além da competência, o STF apontou vício de iniciativa (obrigações ao Detran por lei parlamentar) e a desproporção da sanção às seguradoras — pontos em cards próprios. Dica de prova: leis estaduais sobre registro, baixa e desmonte de veículos costumam cair por invadir a competência da União sobre trânsito.
📘 Normas citadas:
Art. 22, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "I - direito civil (...)", "VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;" e "XI - trânsito e transporte;"
Art. 22, parágrafo único, CF/88: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."
📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito (CF/1988, art. 22, I, VII e XI) — lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro."
STF. Plenário. ADI 4.293/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 5/3/2025 - Info 1167