Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.197 (STF)

Criar por lei ordinária uma fundação pública de direito privado para prestar saúde no SUS é formal ou materialmente inconstitucional?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Criar por lei ordinária uma fundação pública de direito privado para prestar saúde no SUS é formal ou materialmente inconstitucional?

Ver resposta

Não. A fundação pública de direito privado pode prestar serviço público de saúde, sem vício formal nem material.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

💡 Entenda:

  • sem vício formal: a lei complementar que define as áreas das fundações já existe, pois o art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967 foi recebido com esse status;
  • sem vício material: a Constituição não impõe modelo único de organização, e cada ente escolhe o mais eficiente. Se a saúde é aberta à iniciativa privada, o Estado também pode prestá-la por entidade privada sem fins lucrativos.

📘 Base legal: CF/88, art. 199 (saúde livre à iniciativa privada).

⚠️ Atenção: funções exclusivas do Estado, como segurança pública, diplomacia ou jurisdição, não podem ficar com fundação de regime privado. Já o pessoal dessa fundação pode ser contratado pela CLT, sem regime jurídico único.

🔎 Ponto-chave: a saúde não é atividade exclusiva do Estado, por isso cabe numa fundação de regime privado.

✍️ Caiu em prova:
(PGE/PI - Cebraspe - 2025, Procurador do Estado) Pelo STF, as fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, pois a CF/88 não fixa modelo de organização administrativa que o impeça, prevalecendo a autonomia de cada ente. Gabarito: alternativa A.

STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 - Info 1085 (regime de pessoal: STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 - Info 997)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.