Card 1 · Jurisprudência 2023
Criar por lei ordinária uma fundação pública de direito privado para prestar saúde no SUS é formal ou materialmente inconstitucional?
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Não. A fundação pública de direito privado pode prestar serviço público de saúde, sem vício formal nem material.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
💡 Entenda:
- sem vício formal: a lei complementar que define as áreas das fundações já existe, pois o art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967 foi recebido com esse status;
- sem vício material: a Constituição não impõe modelo único de organização, e cada ente escolhe o mais eficiente. Se a saúde é aberta à iniciativa privada, o Estado também pode prestá-la por entidade privada sem fins lucrativos.
📘 Base legal: CF/88, art. 199 (saúde livre à iniciativa privada).
⚠️ Atenção: funções exclusivas do Estado, como segurança pública, diplomacia ou jurisdição, não podem ficar com fundação de regime privado. Já o pessoal dessa fundação pode ser contratado pela CLT, sem regime jurídico único.
🔎 Ponto-chave: a saúde não é atividade exclusiva do Estado, por isso cabe numa fundação de regime privado.
✍️ Caiu em prova:
(PGE/PI - Cebraspe - 2025, Procurador do Estado) Pelo STF, as fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, pois a CF/88 não fixa modelo de organização administrativa que o impeça, prevalecendo a autonomia de cada ente. Gabarito: alternativa A.
STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 - Info 1085 (regime de pessoal: STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 - Info 997)