Card 1 · Jurisprudência 2024
Ao declarar inconstitucional a gratificação paga pela guarda de presos, vinculada ao vencimento de outro cargo, ressalvaram-se os atos praticados até a publicação da ata, inclusive as gratificações concedidas, e afastou-se o dever de restituir os valores recebidos de boa-fé.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma lei do Espírito Santo de 2001 garantiu a investigadores e agentes da Polícia Civil e a agentes penitenciários uma gratificação mensal pelo exercício da guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário. O valor da gratificação correspondia ao vencimento-base do cargo de Auxiliar de Serviços de Laboratório (cargo do quadro da Polícia Civil). O Governador ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- A norma vigorou por mais de vinte anos.
- O julgamento tem significativa repercussão pecuniária.
- A presunção de constitucionalidade das leis protege a confiança e a boa-fé dos agentes públicos que receberam a gratificação.
- Por isso, o STF preservou as situações consolidadas: ressalvou os atos praticados até a publicação da ata e afastou a restituição dos valores recebidos de boa-fé.
⚠️ Informações complementares:
Modulação aprovada no julgamento unânime que declarou inconstitucional o art. 3º da Lei 6.747/2001 do Espírito Santo. Marco temporal: publicação da ata; depois dela, a gratificação não pode mais ser paga. A modulação exige razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e o voto de dois terços dos membros do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999).
📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) modular os efeitos da decisão para (a) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (b) afastar o dever de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé."
STF. Plenário. ADI 3.581/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160