Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 3.581 (STF)

Ao declarar inconstitucional a gratificação paga pela guarda de presos, vinculada ao vencimento de outro cargo, ressalvaram-se os atos praticados até a publicação da ata, inclusive as gratificações concedidas, e afastou-se o dever de restituir os valores recebidos de boa-fé.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Ao declarar inconstitucional a gratificação paga pela guarda de presos, vinculada ao vencimento de outro cargo, ressalvaram-se os atos praticados até a publicação da ata, inclusive as gratificações concedidas, e afastou-se o dever de restituir os valores recebidos de boa-fé.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei do Espírito Santo de 2001 garantiu a investigadores e agentes da Polícia Civil e a agentes penitenciários uma gratificação mensal pelo exercício da guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário. O valor da gratificação correspondia ao vencimento-base do cargo de Auxiliar de Serviços de Laboratório (cargo do quadro da Polícia Civil). O Governador ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A norma vigorou por mais de vinte anos.
  2. O julgamento tem significativa repercussão pecuniária.
  3. A presunção de constitucionalidade das leis protege a confiança e a boa-fé dos agentes públicos que receberam a gratificação.
  4. Por isso, o STF preservou as situações consolidadas: ressalvou os atos praticados até a publicação da ata e afastou a restituição dos valores recebidos de boa-fé.

⚠️ Informações complementares:
Modulação aprovada no julgamento unânime que declarou inconstitucional o art. 3º da Lei 6.747/2001 do Espírito Santo. Marco temporal: publicação da ata; depois dela, a gratificação não pode mais ser paga. A modulação exige razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e o voto de dois terços dos membros do STF (art. 27 da Lei 9.868/1999).

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) modular os efeitos da decisão para (a) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (b) afastar o dever de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé."

STF. Plenário. ADI 3.581/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160

Card 2 · Jurisprudência 2024

É inconstitucional gratificação de servidores cujo valor corresponde ao vencimento-base de cargo de carreira diversa, por configurar vinculação remuneratória vedada pelo art. 37, XIII, da CF/88.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei do Espírito Santo de 2001 garantiu a investigadores e agentes da Polícia Civil e a agentes penitenciários uma gratificação mensal pelo exercício da guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário. O valor da gratificação correspondia ao vencimento-base do cargo de Auxiliar de Serviços de Laboratório (cargo do quadro da Polícia Civil). O Governador ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 37, XIII, da CF proíbe vincular ou equiparar espécies remuneratórias no serviço público.
  2. A jurisprudência do STF veda a vinculação entre cargos com atribuições distintas que faça qualquer reajuste de um resultar, automaticamente, em aumento do outro.
  3. No caso, a gratificação ligava o cargo de agente penitenciário (da Secretaria da Justiça) ao de auxiliar de serviço de laboratório (do quadro da Polícia Civil): reajustar este cargo aumentaria automaticamente a gratificação daquele.
  4. Esse efeito cascata retira do ente o controle sobre o impacto das suas decisões remuneratórias.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Precedentes citados: ADI 5.609 e ADI 2.895. Ponto de prova: a vedação do art. 37, XIII, existe para impedir reajustes "em cadeia" e preservar a autonomia de cada carreira e o planejamento orçamentário. Lembrar que a mesma norma também caiu por desvio de função dos policiais civis, e que houve modulação para afastar a devolução dos valores recebidos de boa-fé.

📘 Normas citadas:
Art. 37, XIII, CF/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Ademais, a jurisprudência desta Corte veda a vinculação remuneratória entre cargos públicos cujas atribuições sejam distintas, de modo que qualquer reajuste no valor de um resulte, automaticamente, aumento no de outro (CF/1988, art. 37, XIII)."

STF. Plenário. ADI 3.581/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160

Card 3 · Jurisprudência 2024

É constitucional gratificação criada para remunerar investigadores e agentes da Polícia Civil pela guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário, por ser atividade inerente às funções de polícia judiciária.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma lei do Espírito Santo de 2001 garantiu a investigadores e agentes da Polícia Civil e a agentes penitenciários uma gratificação mensal pelo exercício da guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário. O valor da gratificação correspondia ao vencimento-base do cargo de Auxiliar de Serviços de Laboratório (cargo do quadro da Polícia Civil). O Governador ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, IV e § 4º).
  2. A guarda e vigilância de presos em cadeias e estabelecimentos prisionais é atribuição própria dos policiais penais (antigos agentes penitenciários), aos quais cabe a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, VI e § 5º-A).
  3. Ao remunerar policiais civis por atividade própria dos policiais penais, a lei incorreu em flagrante desvio de função, contrário ao art. 37, caput.
  4. A gratificação, portanto, se baseia em atividade sem pertinência com as atribuições do cargo.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada procedente, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 6.747/2001 do Espírito Santo. Precedente citado: ADI 3.916. O outro fundamento (vinculação ao vencimento de outro cargo) e a modulação estão em cards próprios. Pegadinha: a tese tem dois fundamentos autônomos, ligados por "ou" — basta qualquer um deles para a inconstitucionalidade.

📘 Normas citadas:
Art. 144, § 4º, CF/88: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Art. 144, § 5º-A, CF/88: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — a teor do disposto no art. 37, caput e inciso XIII, da Constituição Federal — norma estadual que institui gratificação em benefício de seguimento do serviço de segurança pública com base em atividade sem pertinência com as atribuições do respectivo cargo público ou que vincule a referida gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diversa."

STF. Plenário. ADI 3.581/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27/11/2024 - Info 1160

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