Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.965 (STF)

É inconstitucional a expressão de lei estadual segundo a qual a formação de docentes da educação básica será realizada "preferencialmente em universidades e centros universitários", e a exigência estadual de formação em nível superior não alcança a educação infantil.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional a expressão de lei estadual segundo a qual a formação de docentes da educação básica será realizada "preferencialmente em universidades e centros universitários", e a exigência estadual de formação em nível superior não alcança a educação infantil.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.

💡 Fundamentação:

  1. A competência suplementar estadual em educação limita-se a normas específicas e não serve para criar normas gerais nem contrariar a LDB.
  2. A LDB (art. 62) exige nível superior para docentes da educação básica, mas admite formação em nível médio, modalidade normal, para a educação infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental.
  3. A lei estadual não pode ser mais restritiva quanto a essa formação mínima nem dar preferência a tipos de instituição não prevista na norma geral.

⚠️ Informações complementares:
Julgado correlato posterior: na ADI 4.871/SE (Info 1194, 13/10/2025), o STF declarou inconstitucional lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental, por extrapolar a competência suplementar (art. 24, IX, §§ 1º a 3º).

📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, Lei 9.394/1996 (LDB): "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal."

📌 Decisão do Tribunal:
"13. Inconstitucionalidade da expressão “a ser realizada preferencialmente, em universidades e centros universitários”, constante do art. 83, que estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, bem como dar interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, para excluir da sua incidência a educação infantil." (item 13 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional dispositivo de lei estadual que admite a formação em nível médio, modalidade normal, para o magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental apenas em caráter precário, até o fim da Década da Educação.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.

💡 Fundamentação:

  1. A LDB admite a formação em nível médio, modalidade normal, como mínimo para a educação infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental — sem limite temporal.
  2. A lei estadual restringia essa admissão a quatro séries e em caráter precário (até o fim da Década da Educação, 1997-2007), contrariando a norma geral.
  3. Com a supressão das expressões, a formação em nível médio continua admitida como mínimo, sem aquelas restrições.

⚠️ Informações complementares:
Técnica: inconstitucionalidade parcial com redução de texto, decidida por maioria. No mesmo artigo, foi declarado constitucional o inciso I, que exige graduação em pedagogia e/ou curso normal superior como formação mínima para a educação infantil (item 14 da ementa).

📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, LDB (ver card anterior) e art. 24, IX e §§ 1º a 3º, CF/88 (competência concorrente: a União edita normas gerais e os Estados suplementam).

📌 Decisão do Tribunal:
"15. Inconstitucionalidade parcial, para que sejam suprimidas as expressões “quatro” e “em caráter precário, a durar até o fim da Década da Educação”, constantes no art. 84, parágrafo único, que admite, em caráter precário, a durar até o fim da Década da Educação (1997-2007), a formação em nível médio na modalidade normal para o exercício do referido magistério." (item 15 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172

Card 3 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional lei estadual que submete as escolas particulares de ensino fundamental e médio à autorização de funcionamento, à inspeção e à aprovação do calendário escolar pelo Poder Público estadual, por ofensa à liberdade de ensino.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 209 diz que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas duas condições: cumprir as normas gerais da educação nacional e ter autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  2. Pela LDB (art. 17, III), as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema estadual de ensino.
  3. Integrando esse sistema, devem cumprir também as normas suplementares do Estado (art. 211, regime de colaboração).
  4. Se devem cumprir as normas estaduais, é natural que o Estado possa fiscalizar esse cumprimento.

⚠️ Informações complementares:
Foram mantidos o art. 4º, II (autorização, fiscalização e avaliação pelo Poder Público) e o art. 14, VI e VII (normas para autorização, reconhecimento e inspeção; aprovação do calendário). Lembre a divisão da LDB: instituições de educação superior privadas integram o sistema federal (art. 16, II); de educação infantil privadas, o sistema municipal (art. 18, II), salvo no DF.

📘 Normas citadas:
Art. 209, CF/88: "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."

Art. 211, caput, CF/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nesse contexto, é constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a fiscalização dos estabelecimentos de ensino privados para a verificação do cumprimento das normas gerais da educação nacional e das normas locais suplementares, pois a aplicabilidade de determinada norma pressupõe logicamente a possibilidade de que seus destinatários sejam fiscalizados."

STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172

Card 4 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional a expressão de lei estadual que vincula o piso salarial do magistério a uma jornada de trinta horas-aula semanais, por violar a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, e as regras estaduais de remuneração por qualificação e de plano de carreira com concurso só se aplicam aos estabelecimentos públicos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.

💡 Fundamentação:

  1. A competência suplementar dos Estados em educação não serve de pretexto para disciplinar matérias de competência privativa da União.
  2. Ao fixar o piso "por jornada de trinta horas-aula semanais", o art. 92 da lei goiana invadiu a competência federal para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I).
  3. O art. 93 (remuneração pela qualificação, e não pelo nível de atuação) foi declarado inconstitucional sem redução de texto quanto aos estabelecimentos privados.
  4. O art. 94 recebeu interpretação conforme: "plano de carreira" e "ingresso exclusivamente por concurso público" valem só para os quadros públicos.

⚠️ Informações complementares:
Decisões por maioria. Cuidado: nem tudo que afeta professores da rede privada caiu. Foram mantidos a exigência de um terço da carga horária para atividades extrassala como requisito de funcionamento (art. 14, parágrafo único, d) e o limite de duração da hora-aula (parágrafo único do art. 92), conforme os embargos de declaração rejeitados em 30/3/2026 (ver card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 22, I, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho".

📌 Decisão do Tribunal:
"10. Inconstitucionalidade da expressão “por jornada de trinta horas-aula semanais”, constante do art. 92, que estabelece que o piso salarial no início da carreira não pode ser inferior àquele nacionalmente unificado, estabelecido em lei federal, por jornada de trinta horas-aula semanais, nele incluídas as horas-atividades, com reajuste periódico que preserve seu valor aquisitivo, por violação à competência federal para legislar sobre Direito do Trabalho." (item 10 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172

Card 5 · Jurisprudência 2025

É constitucional dispositivo de lei estadual que atribui ao Conselho Estadual de Educação a fixação de critérios para os regimentos dos estabelecimentos de educação básica e a elaboração de normas que regulamentem a gestão democrática nessa etapa de ensino.

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🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.

💡 Fundamentação:

  1. As escolas privadas de ensino fundamental e médio integram o sistema estadual de ensino (art. 17 da LDB) e devem cumprir tanto as normas gerais da educação nacional quanto as normas suplementares do Estado.
  2. A competência suplementar estadual (art. 24, IX) se limita a normas específicas, que atendam às peculiaridades locais, sem criar normas gerais.
  3. Dentro desse limite, é viável que normas regulamentares disciplinem a gestão interna dos estabelecimentos de ensino privados.
  4. Por isso, foram declarados constitucionais os incisos V e XV do art. 14 da lei goiana: critérios para elaborar e aprovar regimentos escolares e normas sobre gestão democrática na educação básica.
  5. A decisão foi tomada por maioria.

⚠️ Informações complementares:
Atenção: o art. 206, VI, da CF prevê a gestão democrática do ensino público; o julgado não declarou a inconstitucionalidade do inciso XV nem limitou sua aplicação à rede pública, apenas reconheceu a validade das atribuições do Conselho. As limitações à rede pública ficaram para as regras de carreira e remuneração dos arts. 93 e 94 (ver card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 24, IX, CF/88: competência concorrente sobre "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação".

Art. 206, VI, CF/88: o ensino será ministrado com base no princípio da "gestão democrática do ensino público, na forma da lei".

📌 Decisão do Tribunal:
"8. Constitucionalidade dos incisos V e XV do artigo 14 da Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás, que conferem ao Conselho Estadual de Educação as atribuições de (i) fixar critérios e normas para elaboração e aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino de educação básica; e (ii) elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172

Card 6 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional lei estadual que fixa número máximo de alunos por sala de aula nas escolas particulares, por se tratar de norma geral de educação, de competência da União.

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🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.

💡 Fundamentação:

  1. A competência concorrente sobre educação e ensino (art. 24, IX) autoriza o Estado a fixar o limite, visando ao adequado aproveitamento dos estudantes.
  2. O limite não é norma geral: depende de peculiaridades locais — número de escolas, oferta de vagas, quantidade de crianças em idade escolar, professores disponíveis e tecnologia educacional.
  3. O federalismo contemporâneo exige superar leitura excessivamente centralizadora das competências da União, valorizando iniciativas regionais quando não houver vedação expressa.

⚠️ Informações complementares:
Precedente reafirmado: ADI 4.060 (2015), sobre lei de Santa Catarina. A lei goiana fixava, por exemplo, 25 alunos na pré-escola e 40 nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, nas redes pública e privada, considerando também dimensões das salas, condições materiais e necessidades pedagógicas. Contraste dentro do mesmo julgado: o limite de alunos vale para escolas privadas, mas a vinculação do piso salarial a uma jornada de 30 horas-aula não vale — a primeira é norma específica de educação; a segunda, direito do trabalho, de competência privativa da União.

📘 Normas citadas:
Art. 22, XXIV, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "diretrizes e bases da educação nacional".

Art. 24, IX, CF/88: competência concorrente sobre "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação".

📌 Decisão do Tribunal:
"6. A competência legislativa dos Estados-membros para dispor sobre educação e ensino (artigo 24, IX, da Constituição Federal) autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes, inclusive nas escolas particulares." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172

Card 7 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional dispositivo de lei estadual que exige, como requisito para a autorização de funcionamento de escola privada de educação básica, a destinação de pelo menos um terço da carga horária dos professores a atividades extrassala, como estudos, planejamento e avaliação, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.

💡 Fundamentação:

  1. O ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209).
  2. As escolas privadas de educação básica integram o sistema estadual de ensino e se submetem às normas suplementares do Estado.
  3. A exigência de um terço da carga horária para atividades pedagógicas extrassala foi tratada como requisito de autorização de funcionamento, e foi declarada constitucional, por maioria (art. 14, parágrafo único, d, e expressão "e privada" do art. 91 da lei goiana).
  4. O que caiu, por invadir o direito do trabalho, foi a vinculação do piso salarial a jornada de 30 horas-aula (art. 92).
  5. Nos embargos de declaração, rejeitados em 30/3/2026, o STF afirmou que o acórdão já continha conclusão inequívoca pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 92, que limita a hora-aula a cinquenta minutos.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a afirmação mistura a exigência de um terço extrassala (válida) com a regra do piso por jornada (inconstitucional).

📘 Normas citadas:
Art. 209, CF/88: "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."

📌 Decisão do Tribunal:
"9. Constitucionalidade da alínea d do parágrafo único do artigo 14 e da expressão “e privada” do artigo 91 da Lei complementar 26/1998 do Estado de Goiás, por exigirem que estabelecimentos de ensino básico da iniciativa privada destinem, pelo menos, um terço da carga horária de seus professores para a realização de atividades pedagógicas e extra sala, tais como estudos, planejamento e avaliação." (item 9 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172

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