Card 1 · Jurisprudência 2025
É inconstitucional a expressão de lei estadual segundo a qual a formação de docentes da educação básica será realizada "preferencialmente em universidades e centros universitários", e a exigência estadual de formação em nível superior não alcança a educação infantil.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma lei complementar estadual fixou diretrizes e bases para o sistema educativo do Estado. A confederação nacional dos estabelecimentos de ensino impugnou diversos dispositivos, sobretudo os que afetavam escolas privadas: fiscalização e aprovação de calendário, gestão democrática, um terço da carga horária de professores para atividades extraclasse, piso salarial por jornada, duração da hora-aula, limite de alunos por sala e formação mínima de docentes. Alegou invasão da competência da União (diretrizes e bases da educação, direito do trabalho e condições para o exercício de profissões) e ofensa à liberdade de ensino.
💡 Fundamentação:
- A competência suplementar estadual em educação limita-se a normas específicas e não serve para criar normas gerais nem contrariar a LDB.
- A LDB (art. 62) exige nível superior para docentes da educação básica, mas admite formação em nível médio, modalidade normal, para a educação infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental.
- A lei estadual não pode ser mais restritiva quanto a essa formação mínima nem dar preferência a tipos de instituição não prevista na norma geral.
⚠️ Informações complementares:
Julgado correlato posterior: na ADI 4.871/SE (Info 1194, 13/10/2025), o STF declarou inconstitucional lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental, por extrapolar a competência suplementar (art. 24, IX, §§ 1º a 3º).
📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, Lei 9.394/1996 (LDB): "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal."
📌 Decisão do Tribunal:
"13. Inconstitucionalidade da expressão “a ser realizada preferencialmente, em universidades e centros universitários”, constante do art. 83, que estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, bem como dar interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, para excluir da sua incidência a educação infantil." (item 13 da ementa)
STF. Plenário. ADI 2.965/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2025 - Info 1172